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Diário GO - Tribunal de Justiça

a conduta. A publicidade havera de ser ampla, sendo ilicitas as omissoes
ou incorrecoes eventualmente detectadas. O principio, ademais, e de
observancia obrigatoria por todos os entes da administracao publica,
direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e de todas as esferas da
Federacao. (Improbidade Administrativa. Editora Lumen Juris: Rio de
Janeiro. 2010. p. 65/66).
Ve-se que para atender a publicidade exigida pela Constituicao
Federal nao basta a mera publicacao do ato, mas sua adequacao para
garantir a ciencia aos interessados, possibilitando que estes venham a
impugna-los em todas as instancias de controle.
Vislumbro ainda que, na hipotese dos autos, nao se poderia
exigir do candidato aprovado em processo seletivo que acompanhasse a sua
convocacao para tomar posse pelos meios previstos no edital, quais sejam,
Diario da Justica e site do Tribunal de Justica do Estado de Goias, quase 5
(cinco) meses apos a homologacao do certame, em virtude da violacao dos
principios da razoabilidade e da eficiencia. A comunicacao do ato tambem
deve ser pessoal atraves de Aviso de Recebimento-AR, telegrama, dentre
outras vias apropriadas.
Nesse aspecto, conforme bem assinalou o magistrado
sentenciante, e de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justica possui
orientacao no sentido de que configura violacao aos principios da razoabilidade e da
publicidade a convocacao para determinada fase de concurso apenas em diario oficial,
nos casos em que tenha transcorrido consideravel lapso de tempo entre a realizacao ou
divulgacao do resultado e a referida convocacao, ja que seria inviavel exigir do candidato
o acompanhamento diario das publicacoes oficiais e do sitio eletronico correspondente.
Por oportuno, transcrevo julgados do Superior Tribunal de
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2380 de 3565

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