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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Nobre, contudo, em funcao do seu afastamento, por motivo de ferias e compensacao de plantao (periodo
29/10 a 08/11/2019), me vieram redistribuidos.Era o que cumpria relatar.Da analise do que consta dos
autos, nao constato, de pronto, os requisitos dopericulum in morae dofumus boni iuris, a demonstrar
evidencia de ilegalidade ou de abuso de poder, razao pela qual indefiro a medida liminar
pleiteada.Conforme dispoe a Portaria n.o 0368/2009-GP, solicite-se, de ordem e atraves de e-mail,
informacoes a autoridade apontada coatora, acerca das razoes suscitadas pelo impetrante, as quais
devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas..Prestadas as informacoes, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico. Caso
contrario, determino que a Secretaria reitere o pleito de informacoes, advertindo aos magistrados quanto
as sancoes do paragrafo unico do art. 1 do provimento conjunto n 008/2017-CJRMB/CJCI, apos,
retornem-me para as providencias cabiveis. Por fim, considerando o disposto no art. 112, 2o do
Regimento Interno deste E. Tribunal de Justica, determino o retorno dos autos ao Relator originario,
considerando que a medida liminar ja restou apreciada.6 de novembro de 2019 Des.
RONALDOMARQUESVALLERelator

Numero do processo: 0809483-93.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: RONILDO DA COSTA
DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: ORLANDO GARCIA BRITO OAB: 21905/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DO FORO DA
COMARCA DE PRIMAVERA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTribunal
de Justica do Estado do ParaGabinete da Desembargadora Maria de Nazare Gouveia dos Santos
Classe:HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINARNumero:080948393.2019.8.14.0000Paciente:RONILDO DA COSTA DE OLIVEIRAImpetrantes:ADV. ORLANDO GARCIA
BRITOAutoridade coatora:JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PRIMAVERAOrgao
julgador colegiado:SECAO DE DIREITO PENAL Orgao julgador:DESEMBARGADORA MARIA DE
NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISAO MONOCRATICA RONILDO DA COSTA DE
OLIVEIRA,por meio de advogado, impetra a presente ordem dehabeas corpusliberatorio com pedido de
liminar,com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal c/c os arts. 647 e ss., do Codigo de
Processo Penal, apontando como autoridade coatora oJuizo de Direito da Vara Unica da Comarca de
Primavera (processo no 0002144-09.2018.8.14.0144). O impetrante afirma que o paciente fora preso em
29/03/2019, acusado de ter participado de um assalto na Vila de Boa Vista, municipio de Quatipuru,
encontrando-se, atualmente, custodiado no Centro de Recuperacao Regional de Salinopolis (CRRSAL).
Destaca que o paciente ostentacondicoes pessoais favoraveis. Suscitaconstrangimento ilegal por excesso
de prazo a formacao da culpa, estando preso preventivamente. Por tais razoes, requerliminarpara que seja
expedido o competente alvara de soltura. Nomerito, pugna pela confirmacao da liminar em definitivo.
Considerando o equivoco do impetrante na distribuicao do presentewritquanto ao orgao julgador
colegiado, determinei sua redistribuicao perante a Secao de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30,
I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20a Sessao Ordinaria do
Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidencia, aprovou o
entendimento de que, em caso de distribuicao equivocada, faz-se apenas a adequacao ao orgao
fracionario competente, permanecendo a relatoria do desembargador inicialmente sorteado. E o relatorio.
DECIDO A via eleita dohabeas corpuse de cognicao sumaria e celere, razao pela qual, necessariamente,
deve ser instruida com prova pre-constituida suficiente para assegurar ao julgador a verificacao e
declaracao do alegado constrangimento ilegal. Nao o fazendo, o caso e de nao conhecimento da acao
mandamental. In casu, o impetrante nao colacionou aos autos a decisao de decretacao da prisao
preventiva do paciente ou quaisquer outros documentos para que se pudesse aferir o constrangimento
ilegal apontado. Por essa razao, impoe-se o nao conhecimento dowrit. Nesse sentido, manifesta-se a
jurisprudencia: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRAFICO DE
DROGAS PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA
DEFICIENCIA NA INSTRUCAO QUE IMPOSSIBILITA A ANALISE DO PEDIDO HABEAS CORPUS NAO
CONHECIDO. DECISAO UNANIME. 1. Acao constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus
tem como escopo precipuo afastar eventual ameaca ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige
prova pre-constituida das alegacoes, nao comportando dilacao probatoria. Ausente a decisao que se
pretende a reforma, inviavel o exame do alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus nao conhecido.
Decisao unanime. (TJ/PA, 2017.04141696-41, 180.964, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Orgao
Julgador SECAO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-09-27) Ante o
exposto, pelos fundamentos apresentados,nao conhecodo presente writ. A Secretaria para as providencias


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