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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ilustre Representante do Ministerio Publico, sob a alegacao de decurso do prazo de prescricao (fls. 61/62).
Compulsando os autos, verifico que razao assiste a Representante do Ministerio Publico, uma vez que se
trata de Termo Circunstanciado de Ocorrencia que atribui a autora do fato a pratica do crime previsto no
artigo 60 da Lei no 9.605/98. Conforme o artigo 109, do CPB, a prescricao antes de transitada em julgado
a sentenca final, ocorre em tres anos, se o maximo da pena e inferior a um ano (inciso VI). No caso em
questao, consta dos autos que a data em que cessou o carater permanente do crime em questao foi em
19 de junho de 2015, como destacado pelo Ministerio Publico as fls. 61/62, ja tendo transcorrido o periodo
prescricional. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, por conta da extincao da punibilidade
pela prescricao (artigo 107, inciso IV, do CP). P.R.I. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias
anotacoes e comunicacoes, arquivem-se. Sem custas. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. ELLEN
CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
PROCESSO:
00019213420188140701
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ANA CRISTINA DE LIMA ALVES
Representante(s): OAB 28856 - JULIANA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Autos no.:
0001921-34.2018.8.14.0701 Autora do Fato: ANA CRISTINA ALVES NOGUEIRA Vitima: A
COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. DECISAO 1 - Considerando o teor da
certidao de fl. 41 e do documento de fl. 42, proceda a Secretaria a retificacao dos registros, inclusive onde
constar de forma diversa nos autos e no Sistema LIBRA, a fim de que passe a constar o nome de casada
da autora do fato, qual seja: ANA CRISTINA ALVES NOGUEIRA, e nao mais ANA CRISTINA DE LIMA
ALVES. 2 - Apos, encaminhe-se nova Guia de Execucao a Vara de Execucao de Penas e Medidas
Alternativas - VEPMA, visando o cumprimento da transacao penal de fls. 34/35. Belem (PA), 07 de
novembro de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do Juizado Especial
Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00019412520188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:JOSEDENNY SORAYA SANTOS DE LIMA
VITIMA:A. C. . Autos no.: 0001941-25.2018.8.14.0701 Autora do Fato: JOSEDENNY SORAYA SANTOS
DE LIMA Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. DESPACHO 1 Considerando o teor das certidoes de fls. 58, 60 e 62, resta prejudicada a realizacao da audiencia
designada a fl. 47. 2 - Considerando as certidoes de fls. 58, 60 e 62, encaminhem-se os autos a
manifestacao do Ministerio Publico. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. ELLEN CHRISTIANE
BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO:
00021011620198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO
FATO:KELLY CRISTINA SANTOS TAVARES VITIMA:A. C. . Autos no 0002101-16.2019.8.14.0701 Autora
do fato: KELLY CRISTINA SANTOS TAVARES (RG no 3204162 2a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE
Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do
mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 10:30 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA
NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO,
Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA,
Representante do Ministerio Publico. No horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e
constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, desacompanhada de advogado. OCORRENCIAS:
Nesta ocasiao a autora do fato informou que nao possui condicoes de arcar com as custas de um
advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza
proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando que a autora do fato nao possui advogado e
tambem nao possui condicoes financeiras para custear as despesas dos servicos desse profissional, e que
em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV
da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de
22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e, ainda, Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018,
da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO GONCALVES, Defensoria Publica Diretora
Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atuacao de Defensor Publico neste Juizado
Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos
Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designacao de advogado Ad Hoc em face do
mencionado oficio, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a remarcacao de audiencias desta
Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADA AD HOC a Dra. JULIANA DE QUEIROZ


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