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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 377 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. APELACAO 0161375-46.2016.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0161375-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00612186 - APELANTE: MARIA DO CEU SOARES ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-088263 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria. Autora ( correntista do Banco Itau ) ,vitima de sequestro relampago, que foiobrigada a transferir valor para uma casa de cambio e efetuar saques nas agencias bancarias do reu. Sentenca que julgou improcedente o pedido.Inconformismo da autora, pugnando pela procedencia integral do pedido. Inconteste a relacao de consumo mantida entre as partes, sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor. Sentenca que nao desafia reparos. Falha do servico nao comprovada, ante as provas produzidas. Ainda que a demanda esteja sob o manto da legislacao consumerista, nao esta isenta a parte autora em demonstrar minimamente,o mal atuar do Banco. Quebra do nexo de causalidade que impede que o direito da autora seja judicialmente reconhecido como por ela pretendido. Precedentes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.Honorarios recursais que passam a ser de 11% sobre o valor da causa, a cargo da autora, na forma do artigo 85, do novo CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0185215-56.2014.8.19.0001 Assunto: Curso de Formacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0185215-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00587842 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA APDO: SILVINO CORREA DA SILVA ADVOGADO: TATIANA BRAVO OLIVEIRA OAB/RJ-203258 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Mandado de seguranca objetivando garantir ao Impetrante a inscricao no Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante que foi aprovado em todas as etapas, com excecao da investigacao social. Alegacao de violacao ao principio constitucional da inocencia. Sentenca de concessao da seguranca. Apelo do Estado. O principio da presuncao de inocencia e garantia constitucional e deve ser aplicado na esfera administrativa. Ninguem pode ser considerado culpado, inexistindo sentenca penal condenatoria com transito em julgado. A mera instauracao de inquerito policial nao pode implicar na eliminacao do candidato do certame. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sem custas. Sem honorarios advocaticios (Sumulas 512, do STF e 105, do STJ). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153347 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059950-08.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0114775-93.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00614887 - AGTE: CELIA SETENTA JOVINO ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES OAB/RJ-167224 ADVOGADO: KICIA MARIA CUNHA DE CARVALHO OAB/RJ-204045 AGDO: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE TRABONE CESAR OAB/RJ-102897 ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Dispenso informacoes. Ao Agravado. id: 3153353 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0382674-71.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0382674-71.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00337676 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S a EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 APELANTE: MM TELECOM ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao assim ementado: "Apelacao Civel. Acao Indenizatoria. Contratos firmados em 2005 e 2007 entre Concessionaria de Servico Publico de Telefonia e Internet Banda Larga e Prestadora de Servicos, cuja proposta foi vencedora em concorrencia, tendo como objeto a instalacao e manutencao da rede de telefonia e internet nos Estados do SE e BA (exceto os municipios de Roma e Itabuna), e PA e AP, respectivamente. Alegacao autoral de hipossuficiencia de sua parte, de tratar-se de contrato de adesao, de nulidade de clausulas e de falta de pagamentos, dentre outras. Demanda ajuizada em 2011, apos a resilicao dos contratos por iniciativa da re, com base em clausula contratual constante de ambos. Alegacao preliminar de impossibilidade juridica do pedido e falta de interesse processual, bem como de decadencia e prescricao, rejeitadas na decisao saneadora. Sentenca de parcial procedencia, condenando a re em: a) pagamento de indenizacao por "lucros cessantes no valor de R$ 18.753.335,85, corrigido monetariamente a contar do laudo pericial e acrescido de juros legais a contar da citacao;" b) pagamento das "notas fiscais em aberto, no valor de R$ 23.554.334,04, corrigido monetariamente a contar do laudo pericial e acrescido de juros legais a contar da citacao;" c) pagamento das "despesas referentes aos furtos e danos aos cabos de 600 pares, no valor de R$ 181.760,31, corrigido monetariamente a contar da distribuicao e acrescido de juros legais a contar da citacao;" d) "reajuste dos precos com base no indice IPCA, no valor de R$ 11.500.733,25, corrigido monetariamente a contar do laudo pericial e acrescido de juros legais a contar da citacao;" e) "reposicao das perdas pela exclusao das regioes de Roma e Itabuna do contrato de Bahia e Sergipe, no valor de R$ 15.918.116,09, corrigido monetariamente a contar do laudo pericial e acrescido de juros legais a contar da citacao;" f) "reparos extras do contrato de Para e Amapa, no valor de R$ 2.501.235,20,

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