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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5187872.86.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BRADESCO S/A -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Valeria Cristina Aleixo De Oliveira 804.112.661-87
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de
decisao proferida pelo Juizo da 23a Vara Civel da comarca de Goiania, nos autos da Acao de
Nulidade de Leilao Extrajudicial cumulada com Danos Morais e Restituicao de Valores proposta
por VALERIA CRISTINA ALEIXO DE OLIVEIRA.
O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisao que deferiu parcialmente a tutela de
urgencia, para determinar a suspensao dos efeitos do leilao em relacao ao objeto da lide.
O agravante defendeu a legalidade do procedimento extrajudicial. Apontou que o leilao
extrajudicial do imovel constitui a garantia fiduciaria. Afirmou que a fiduciante foi intimada para
purgar a mora, tendo transcorrido o prazo para tanto. Aduziu que, caracterizada a mora,
consolida-se a propriedade, permitindo a designacao de leiloes para venda do imovel. Alegou
perda superveniente do interesse de agir apos a consolidacao da propriedade do imovel.
Sustentou a desnecessidade de intimacao pessoal do devedor para realizacao de leilao, sendo
suficiente a publicacao de edital informando as datas dos leiloes.
Pois bem.
Importa registrar que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, deste modo
e habil a ensejar tao-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz
singular, nao cabendo, portanto, ao Juizo ad quem antecipar-se ao julgamento do merito ou
manifestar sobre questao nao analisada na instancia originaria, sob o risco de suprimir um grau
de jurisdicao.
Com efeito, cabe a esse Tribunal apenas manifestar-se acerca do pedido liminar. A tutela de
urgencia consubstancia medida destinada a assegurar  havendo verossimilhanca da
argumentacao que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se nao concedida ,
a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo e ostentando natureza
instrumental. Diante da natureza juridica da qual se reveste, a tutela de urgencia deve derivar de
elementos que confiram lastro material apto a sustentar de modo inexoravel o direito
controvertido, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ate o desate da lide.
NR.PROCESSO:
5187872.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 298 de 3565

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