Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2952 2780 Diante da existencia de incompetencia para a analise da materia, na forma da peticao do INSS em fls. 59/61, determino a remessa dos presentes autos para a Justica Federal competente. Remeta-se. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO FELIX DA SILVA (OAB 410335/SP) Processo 1003855-49.2019.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Alex Ribeiro Marinho - Vistos. Recebo a peticao de fls.46/48 como emenda a exordial. Concedo os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita. Retifique-se e anote-se. No caso vertente percebe-se pelos documentos juntados que o Requerente Alex Ribeiro Marinho e portador de retocolite ulcerativa, razao pela qual faz necessita com urgencia do uso do medicamento VEDOLIZUMABE 300 mg, conforme determinacao medica de fls.19/20. Pois bem. De conformidade com o disposto no artigo 196 da C.F. a saude e um inalienavel direito de todos e um indispensavel dever do Estado. Esta disposicao, ao contrario do que sustentam alguns, tem natureza cogente e aplicacao imediata. Esta e a licao da doutrina: O direito a saude alem de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas- representa consequencia constitucional indissociavel do direito a vida. O Poder Publico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuacao no plano da organizacao federativa brasileira, nao pode mostrarse indiferente ao problema da saude da populacao, sob pena de incidir, ainda que por omissao, em censuravel comportamento inconstitucional. O direito publico subjetivo a saude traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar politicas sociais e economicas que visem a garantir a plena consecucao dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituicao da Republica.(Jose Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a ed., SP: Malheiros, p. 697) Desta forma e obrigacao ampla e irrestrita do Estado, por qualquer de seus entes, a promocao, sem restricoes financeiras, da manutencao da saude dos brasileiros. Logo, mesmo em um exame sumario e de cognicao restrita, nao ha como deixar de verificar que existe plausibilidade na alegacao. A possibilidade de dano irreparavel, tambem e evidente, considerando que a rapidez de atuacao aqui e de extremada importancia, ja que pode significar a irreversibilidade da condicao fisica da autora ou mesmo risco de vida. Portanto, tem-se presente, tambem, o requisito do perigo de dano irreparavel. Neste sentido ja decidiu o E.TJSP: No confronto da passagem do tempo para o autor vs a resistencia orcamentaria da re e correto determinar que o Estado ou o Municipio providencie os medicamentos desde logo. No sopesamento das irreversibilidades deve o Juiz ser sensivel aquelas de maior valor, alem de cuidar a acao de indiscutivel obrigacao do Poder Publico. (Agravo Interno n 646.972.5/6-01 - 10a Camara de Direito Publico - Agte: Prefeitura Municipal de Catanduva Agdo: Marcolina das Dores Menezes Oliveira - Origem: 2a Vara Civel (Catanduva) - Proc. n 23.598/05 ou 2.617/05 Relator: TORRES DE CARVALHO - Sao Paulo, 20 de agosto de 2007 fonte sitio TJSP) A doutrina, nas palavras de Adriano de Cupis, no classico Diritti della Personalita, tambem afirma que a tutela complementar da vida, da integridade fisica e da saude reclama a garantia dos meios economicos e financeiros idoneos a prover os cuidados necessarios a preservacao ou reintegracao desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possivel a gratuidade da cura dos necessitados (Milao, ed. Dott. Giuffre, 1973, p. 148) Assim, presente o requisito urgencia, consistente no risco a saude e o requisito plausibilidade do direito protetor do fato denunciado, DETERMINO a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e ao MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ, sob pena da astreinte de R$ 1.000,00 por dia, limitado a 30 em um primeiro momento, que forneca no prazo de (10) dez dias o tratamento de prescrito as fls.19/20, em posto de saude deste municipio, sem restricao de marca (para a compra), ate decisao final. Enviese copia via fax desta decisao e receituario medico para notificacao do D.R.S., para que esta possa agilizar o cumprimento da medida, bem como expeca-se mandado de citacao da municipalidade e cite-se a Fazenda do Estado por meio do portal eletronico. Intimem-se. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE OSVALDO CRUZ EM 10/12/2019 PROCESSO : 1004209-74.2019.8.26.0407 CLASSE : CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMACAO DE COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR AUTORA : L.B.L. ADVOGADO : 135070/SP - Vera Lucia Del Arco Filetti REU : V.S.L. VARA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ISADORA BOTTI BERALDO MONTEZANO ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIZABETE MANTEGA MASSAROTTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0859/2019 Processo 0000144-51.2017.8.26.0592 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - PAULO SERGIO SILVEIRA - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao que negou provimento do recurso interposto pelo reu PAULO SERGIO SILVEIRA. Expeca-se mandado de prisao, observando-se o regime prisional fechado. Oportunamente, expeca-se GR, encaminhando-se a Vara das Execucoes Criminais competente... Elabore-se o calculo da pena de multa, intimando-se o reu para recolhimento, sob pena de execucao forcada em relacao a multa (artigo 479, NSCGJ). Int. - ADV: HOMERO MORALES MASSARENTE (OAB 144158/SP) Processo 0000203-75.2018.8.26.0407 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Justica Publica - POSSIDENIO SOARES DE OLIVEIRA - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha - distribuida na Vara Unica da Comarca de Bilac designado o dia 03/03/2020 as 13:30 horas, para ter lugar a diligencia. - ADV: KELLY MONIZE MEDINA (OAB 405437/SP) Processo 0001710-71.2018.8.26.0407 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.