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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

TERRENO DANDO O CORRETO DESTINO AOS RESIDUOS
Fica tambem cientificado de que, nao atendida essa notificacao, sera
autuado de acordo com os dispositivos legais.
Campo Bom, 30 de julho de 2019.
DEBORA RATTES VIANA,
Fiscal Municipal, 12041.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 01 de Agosto de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:06904B28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
NOTIFICACAO PRELIMINAR No 10006922.
Nome ou Razao Social: DANIEL MEDEIROS Endereco Vistoriado:
RUA ACACIA 31, 00000. CAMPO BOM/RS - 93700000 CPF/CNPJ:
567.846.190-72 Em 30 de julho de 2019, verificamos a existencia do
terreno, identificado a seguir: Inscricao Municipal n. 77305001
Bairro: VILA OPERARIA Quadra: 001 Lote: 005 Rua: ACACIA
RUA, 31 - VILA OPERARIA. CAMPO BOM/RS - 93700000 que
precisa ser limpo em toda a sua extensao. Tal fato esta disciplinado
em Lei Municipal.
Lei Municipal 1606 ( 14 de setembro de 1994 ) - Art. 111. Os
proprietarios de terrenos urbanos, nao edificados, beneficiados ou nao,
sao obrigados a mante-los limpos, capinados e drenados.
 1o O descumprimento do previsto no "caput" ensejara a incidencia
de valor igual ao de 05 (cinco) UPMS, e a execucao dos servicos pelo
Municipio, que os cobrara do contribuinte, juntamente com as
despesas de transporte e dos residuos retirados.
 2o O debito originado destes servicos executados pelo Municipio
sera exigivel desde 30 (trinta) dias, apos a sua realizacao.
 3o Cientificado o proprietario, nao pagando a divida ate 60
(sessenta) dias apos o lancamento, a tera inscrita em divida ativa para
cobranca na forma da Lei.
Lavramos a presente NOTIFICACAO PRELIMINAR e o intimamos a
regularizar a situacao no prazo de 15 ( QUINZE ) dias , contados do
recebimento deste, devendo para isso:
REALIZAR LIMPEZA DO TERRENO DANDO O CORRETO
DESTINO AOS RESIDUOS.
Fica tambem cientificado de que, nao atendida essa notificacao, sera
autuado de acordo com os dispositivos legais.

ANO XI | No 2612

Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:C6DF4499
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
DECRETO MUNICIPAL No 6.671, DE 30 DE JULHO DE 2019.
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA
MUNICIPAL  URM, PARA O MES DE AGOSTO
DE 2019.
LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de
Campo Bom, no uso de suas atribuicoes legais,
D E C R E T A:
Art. 1o. O valor da Unidade de Referencia Municipal  URM,
referente ao mes de agosto de 2019, e fixado em R$ 3,9118, nos
termos autorizadores da Lei Municipal no 2.398/2002, de 30 de
dezembro de 2002.
Art. 2o. Este Decreto entrara em vigor em 1o de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 30 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretario Municipal de Administracao.
LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:AAE4F092

Campo Bom, 30 de julho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
DECRETO MUNICIPAL No 6.669, DE 26 DE JULHO DE 2019.

DEBORA RATTES VIANA,
Fiscal Municipal, 12041.
Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:4F4EA776
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA No 49.466, DE 23 DE JULHO DE 2019.
NOMEIA TITULAR PARA O CARGO DE
MEDICO DERMATOLOGISTA, LOTADA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE.

REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS No 3.862,
DE 29 DE MAIO DE 2012, E No 4.894, DE 25 DE
JUNHO DE 2019 E, NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL No
13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de
Campo Bom, no uso das suas atribuicoes legais, e nos termos dos art.
1o, 52, inc. VI, VIII, X e 62, caput e inc. I, alinea a) e f) da Lei
Organica Municipal e,

LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de
Campo Bom, no uso de suas atribuicoes legais, considerando a
aprovacao de JULIA KANAAN RECUERO, portadora do CPF no
016.825.010-19, no Concurso Publico realizado conforme Edital de
Abertura no 01/2019, de 19.02.2019, no qual obteve a 2a classificacao,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais no 3.862, de
29/05/2012, e no 4.894, de 25 de junho de 2019 e, art. 28, da Lei
Municipal no 4.801, de 31/08/2018;

R E S O L V E:

CONSIDERANDO a importancia de a Administracao Municipal
constituir e organizar setor estruturado e apto a receber as demandas
dos cidadaos;

Nomea-la para o cargo de MEDICO DERMATOLOGISTA integrante
do Quadro Funcional Efetivo da Municipalidade, com carga horaria
de 20 horas semanais, a partir de 25 de julho de 2019, conforme os
termos da Lei Municipal no 4.125/2014, de 18.03.2014 (Estatuto
Funcional) e suas alteracoes subsequentes.

CONSIDERANDO o principio da eficiencia, disposto no art. 37,
caput e, a necessidade da participacao do usuario, seja atraves das
suas reclamacoes, seja atraves do acesso aos registros e informacoes
do governo, conforme os incisos I e II,  3o do art. 37 , todos da
Constituicao da Republica Federativa do Brasil;

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretario Municipal de Administracao.
LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e otimizar a gestao
municipal, sendo esta uma preocupacao constante do governo
municipal, explicitados pela Lei Municipal no 3.862, de 29 de maio de
2012, que replicou a Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527, de 18
de novembro de 2011), no plano municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, na esfera
municipal, a aplicacao da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de
2017;

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Rio Grande do Sul , 01 de Agosto de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
CONSIDERANDO a importancia dos mecanismos de controle, gestao
e participacao social, na administracao publica municipal.
DECRETA:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o. Esta norma regulamenta a Lei Municipal no 3.862, de 29 de
maio de 2012 e a Lei Municipal no 4.894, de 25 de junho de 2019 e,
no ambito municipal os capitulos III, IV, V e VI da Lei Federal no
13.460, de 26 de junho de 2017.
 1o Sujeitam-se ao disposto nesta norma os orgaos da administracao
direta municipal e o Instituto de Previdencia e Assistencia dos
Servidores Municipais de Campo Bom  IPASEM - e as demais
entidades prestadoras de servicos publicos municipais.
 2o Os orgaos e as entidades da administracao publica assegurarao ao
usuario de servicos publicos o direito a participacao na administracao
publica direta e indireta, bem como a existencia de mecanismos
efetivos e ageis de protecao e defesa dos direitos de que trata a Lei no
13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2o. Para os efeitos desta norma considera-se:
I  agente publico: pessoa que exerce cargo, emprego ou funcao
publica, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao;
II - decisao administrativa final: ato administrativo, atraves do qual, o
orgao ou entidade manifesta-se acerca da procedencia ou
improcedencia de materia, apresentando solucao ou comunicando a
impossibilidade de resolucao;
III  denuncia: comunicacao de pratica de ato ilicito cuja solucao
dependa da atuacao dos orgaos competentes de controle e
investigacao;
IV  elogio: demonstracao, reconhecimento ou satisfacao sobre a
acao, servico publico oferecido ou atendimento recebido;
V  identificacao: qualquer elemento de informacao que permita a
individualizacao de pessoa fisica ou juridica;
VI  manifestacao: reclamacoes, denuncias, sugestoes, elogios e
demais pronunciamentos de usuarios que tenham tido como objeto a
prestacao de servicos publicos e/ou a conduta de agentes publicos na
prestacao e fiscalizacao de tais servicos;
VII - ouvidoria: instancia de participacao e controle social,
responsavel pelo tratamento das manifestacoes relativas as politicas e
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.