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Diário RO - Justiça

342DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Foi exarado DESPACHO decretando a revelia da parte requerida, 
bem como, determinando a intimacao das partes para especificacao 
de provas (Id. 13854850).
A parte requerida manifestou-se apresentando apenas faturas de 
contas telefonica (Id 14254543, 14254551 e 14254626), e a parte 
autora manifestou-se (Id. 19568369).
II  Da fundamentacao
II.1  Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
O feito comporta julgamento antecipado, pois a parte requerida, 
apesar de devidamente citada, nao apresentou resposta, tornandose revel. Ademais, nao houve requerimento de producao de prova 
pela requerida, razao pela qual presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela requerente (art. 355, II c/c art. 
344 e 349, NCPC).
II.2  Da aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor
Primeiramente, cumpre observar que a questao a ser debatida 
devera ser analisada a luz do Codigo de Defesa do consumidor, 
sendo a parte requerente consumidora tipica (Art. 2o. CDC) e a 
parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3o do CDC.
III - Do MERITO 
O ponto controvertido da demanda consiste na responsabilizacao da 
parte requerida por suposta inclusao indevida dos dados cadastrais 
da requerente em orgao restritivo de credito. Tal conduta, por sua 
vez, teria ensejado danos de ordem moral.
O caso posto em julgamento nestes autos nao e novo.
Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da 
re pelo defeito na prestacao do seu servico e objetiva, ou seja, se 
assenta na equacao binaria cujos polos sao o dano e a autoria do 
evento danoso.
Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do 
fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento e a 
verificacao do evento e se dele emanou prejuizo. Em tal ocorrendo o 
autor do fato causador do dano e o responsavel. Nao ha que se falar 
em culpa, tratando-se da aplicacao da teoria da responsabilidade 
objetiva.
Para caracterizar o dever de indenizar, uma vez adotada a doutrina 
da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. 
Nos termos do  3o do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa juridica 
somente se exime de sua responsabilidade se provar entre outras 
hipoteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Compulsando os autos, ve-se que o documento (Id 6707115), 
comprova que a autora teve seu nome inserido nos cadastros de 
protecao ao credito por ordem da requerida por divida que nao 
reconhece.
Considerando os fatos e documentos acostados aos autos e a 
ausencia de defesa por parte da requerida e sendo certo que como 
a prova colhida objetiva a formacao do convencimento do julgador, 
considero, no caso sub judice, a autora hipossuficiente, conviccao 
que surge da analise feita entre a desproporcionalidade da relacao 
que envolve requerido e o consumidor, em razao deste ultimo nao 
ter acesso a elementos que embasam o seu pedido (principalmente 
copia do contrato celebrado entre as partes), configurando-se ai a 
situacao de inversao do onus da prova.
Caberia a demandada, se pretendesse afastar a sua 
responsabilidade, comprovar a inexistencia de defeito na prestacao 
de servico ou a culpa exclusiva da vitima (artigo 14, 3o, II, do 
Codigo de Defesa do Consumidor), mas nao logrou exito eis que 
se tornou revel.
Diante disso, e considerando a negligencia da requerida em deixar 
de apresentar documento que comprove suas alegacoes, faltando 
com seu onus legal (art. 373, II, CPC), o reconhecimento da 
inexistencia do debito e medida que se impoe.
No que pertine ao dano moral, apesar de estar evidenciada a 
inexistencia do debito, esta nao traduz o dever de indenizar.
O documento de Id 6707115 indica negativacao preterita 
(BRADESCARD), data de inclusao 18/02/2013, valor R$ 402,32 a 
qual a requerente nao comprova ser objeto de discussao judicial, 
pelo que devera ser tida como legitima, fato que desconfigura o 
dever de indenizar.
Nestes termos, a Sumula 385 do Superior Tribunal de Justica:
Sumula 385. Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao 
credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente 
legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento.
Ora, se o argumento para a compensacao pelos danos morais 
seria a macula causada ao seu nome pela indevida anotacao, 
subsistindo outra legitima, nao ha que se falar em indenizacao, 
sendo que o documento de Id n. 6707115 demonstra que a autora 
nao e tao preocupada com o seu bom nome como quer fazer crer.
Nesse portico, o pedido de reparacao por danos morais merece a 
improcedencia.
IV  DISPOSITIVO 
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, 
para DECLARAR a inexistencia do debito em nome da requerente 
inscrito nos cadastros de protecao ao credito no valor de R$ 
771,89 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) 
proveniente do contrato no 2119930826, e com vencimento em 
14/06/2016.
Concedo a antecipacao dos efeitos da tutela, para a imediata 
exclusao do debito objeto da presente demanda dos orgao de 
protecao ao credito. Oficiem-se os orgaos de protecao ao credito 
(SPC/SERASA) para que promovam a retirada, no prazo de 
48 (quarenta e oito horas), R$ 175,54 (cento e setenta e cinto 
reais e cinquenta e quatro centavos) proveniente do contrato no 
0000002119734768, vencimento em 19/06/2015 a contar da 
notificacao em que a parte requerida figura como credora.
Em razao da sucumbencia, condeno a requerida ao pagamento 
das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, estes 
que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, 
nos termos do art. 85,  2o, do CPC.
A comunicacao da presente DECISAO a Serasa sera feita pela 
CPE por meio do Sistema Eletronico SERAJUD.
A comunicacao ao SPC/SCPC devera ser feita mediante oficio, 
SERVINDO A PRESENTE COMO OFICIO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7023578-56.2015.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 19/11/2015 18:50:58
Requerente: LEILA ANDRADE DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ 
- RO0001100
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
Vistos e examinados,
LEILA ANDRADE DA SILVA, beneficiaria da justica gratuita, 
qualificado nos autos, ajuizou a presente acao em desfavor do 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL  INSS, 
tambem qualificado, pelos motivos a seguir expostos.
O requerente afirma que, no exercicio de sua funcao de bancaria 
na empresa Banco da Amazonia - BASA, sofreu acidente, CAT 
n. 2007.280.760-1/01, que lhe causou tendinopatia cronica de 
ombros com tendinose do manguito; epicondilite bilateral e tendinite 
de punhos associada ao tunel do carpo, fato que acarretou seu 
afastamento do trabalho, desde 05/08/2015, e recebeu o beneficio 
previdenciario de auxilio doenca acidentario - NB 6117631891, 
no periodo de 09/09/2015 a 28/10/2015, sendo que a partir de 
29/10/2015, mesmo sem ter condicoes de retornar a exercer as 
suas atividades laborais habituais, o instituto nao mais prorrogou o 
beneficio previdenciario.
Afirma, da mesma forma, que ate o presente momento se encontra 
incapacitado em definitivo para o desempenho da sua atividade 
laborativa em razao das sequelas adquiridas, conforme demonstra 
os inumeros laudos que acompanham a inicial.
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