Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

773DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2a VARA CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel 
Processo: 7000066-94.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Cumprimento de SENTENCA  / Indenizacao por 
Dano Moral, Servicos Hospitalares 
Distribuicao: 16/01/2018 
Requerente: EXEQUENTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DA 
SILVA RAMOS, AC VILHENA 1372, RUA PROFETA JEREMIAS 
- BAIRRO IPANEMA JARDIM AMERICA - 76981-000 - VILHENA 
- RONDONIA
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA 
DA CONCEICAO AMBROSIO DOS REIS OAB no RO674 
Requerido: EXECUTADO: HOSPITAL ESPERANCA SA, RUA 
FRANCISCO ALVES 887 PAISSANDU - 50070-490 - RECIFE - 
PERNAMBUCO
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
CLAUDIO MOURA ALVES DE PAULA OAB no PE16755, DJALMA 
ALEXANDRE GALINDO OAB no PE12893, ALEXANDRE DOS 
SANTOS NOGUEIRA OAB no RO2892 
DESPACHO 
Sobreveio peticao da parte executada informando o pagamento 
das pensoes relativas aos meses de outubro, novembro e 
dezembro/2018. Pleiteou, por fim, a liberacao do valor bloqueado 
via Bacenjud, bem como o afastamento da astreinte aplicada por 
este juizo.
Em que pese a manifestacao da parte executada, razao nao lhe 
assiste.
A obrigacao da parte executada, consubstanciada em pagar o valor 
de um salario minimo em favor do menor Djair a titulo de pensao 
deveria ser cumprida mensalmente e nao trimestralmente como 
vem ocorrendo nos autos.
Ademais, como se pode observar do comprovante de id num. 
23806463, o deposito foi realizado no dia 13/12/2018, ou seja, 
somente apos o conhecimento da parte executada a respeito 
do bloqueio de seus ativos financeiros no valor de R$ 3.000,00 
referente a multa de descumprimento aplicada nos autos, enquanto 
deveria faze-lo espontaneamente sem a necessidade de intimacao 
e da execucao de astreinte.
Desse modo, considerando que nao houve o cumprimento 
voluntario e mensal da pensao nao ha se falar em liberacao do valor 
bloqueado, razao pela qual indefiro o pedido da parte executada.
Providenciei a transferencia dos valores para a conta do juizo.
Por fim, em relacao ao pleito da parte exequente no tocante 
a liberacao do valor depositado em juizo no montante de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), acolho o parecer do Ministerio Publico 
para indeferir, por ora, a sua liberacao, uma vez que recentemente 
ja houve a liberacao de vultoso valor em favor dos exequentes.
Sem prejuizos, expeca-se alvara judicial em favor da parte 
exequente para levantamento do valor depositado sob id num. 
23806463.
Intimem-se as partes.
Guajara Mirim RO terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Jaires Taves Barreto
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. XV de Novembro, no n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel 
Processo: 7000957-18.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Execucao de Titulo Extrajudicial / Cedula de 
Credito Bancario 
Distribuicao: 13/04/2018 
Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO 
BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 
- OSASCO - AMAPA
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO 
PAULO GALERA MARI OAB no RO4937 
Requerido: EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA LOPES, 
RUA GALVAO MODESTO 290 DISTRITO DE GUAJARA MIRIM 
- 76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA, DARLEI VONS 
NOGUEIRA, RUA GALVAO MODESTO 290 DISTRITO DE 
GUAJARA MIRIM - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA, 
MALHETE DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, 
RUA GALVAO MODESTO 290 DISTRITO DE GUAJARA MIRIM - 
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Novo endereco: Rua Joao Goulart, no 1393 - Nossa Senhora das 
Gracas - Porto Velho/RO - CEP: 76804-172
DESPACHO 
Defiro o pedido retro (Id Num. 24065218). 
Renove-se a diligencia no novo endereco indicado. 
Caso o Sr. Meirinho, no cumprimento da diligencia, verifique a 
necessidade, proceda-se a citacao por hora certa, nos termos do 
artigo 252 do novo CPC.
Expeca-se o necessario.
Guajara Mirim RO terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. XV de Novembro, no n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, Guajara 
Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel Processo: 700274164.2017.8.22.0015
Classe/Assunto: Procedimento Comum / Auxilio-Acidente (Art. 86), 
Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez 
Acidentaria 
Distribuicao: 27/08/2017 
Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA MOREIRA 
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WELISON 
NUNES DA SILVA OAB no PR58395 
Requerido: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL 
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA 
FEDERAL EM RONDONIA 
SENTENCA 
Trata-se de acao de concessao de beneficio previdenciario por 
incapacidade decorrente do trabalho proposta por Marcos Antonio 
da Silva Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social 
- INSS, objetivando a concessao do beneficio por invalidez por 
acidente de trabalho, a contar da data da cessacao administrativa  
DCB 03/03/2017  NB31/170.844.339-5. Subsidiariamente, pretende 
o restabelecimento do beneficio auxilio-doenca previdenciario, 
convertendo-o em auxilio-doenca por acidente de trabalho a contar 
da DCB supracitada sem previsao de alta programada em funcao 
do artigo 62, paragrafo unico da Lei de Beneficios abstendo-se de 
cessar o aludido beneficio enquanto perdurar a invalidez, salvo para 
converte-la em aposentadoria.
Informa que desde 02/09/2002 possui contrato de trabalho com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos  ECT, exercendo a funcao 
de Carteiro I, cuja atividade consiste na entrega de correspondencias 
na zona urbana e rural, utilizando por vezes motocicleta, bicicleta ou 
a pe, com carregamento de peso (carga e descarga de encomendas 
variadas).
Dessas atividades sobreveio ao autor doenca profissional 
desencadeada pelo exercicio do trabalho peculiar desenvolvido 
junto a empregadora por mais de 15 anos, todas correlacionadas e 
agravadas pelo desempenho da atividade prestada junto aos Correios.
Houve a concessao de tutela provisoria para realizacao do laudo 
medico, conforme Recomendacao Conjunta do CNJ/AGU/MTPS no. 
01, consoante DECISAO de Id Num. 16254546.
O laudo pericial foi acostado sob Id Num. 21662838, pag. 1/27.
Citado, o requerido arguiu ausencia de interesse de agir com 
fundamento no Enunciado 04 do FONAJEF que preve: A ausencia de 
pedido de prorrogacao de auxilio-doenca configura falta de interesse 
processual equivalente a inexistencia de requerimento administrativo. 
(Id Num. 22072881).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.