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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
Publicado por:
Amanda Tais Barcella
Codigo Identificador:5EBAC914
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO E
FINANCAS
LEI No 1.564, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar permissao de
uso de equipamento agricola a ASSOCIACAO DE
MORADORES AGRICULTORES DA SEDE DE
TRAVESSEIRO e da outras providencias.
SERGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE
TRAVESSEIRO, RS,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - E o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
permissao de uso, de forma gratuita, de equipamento agricola a
ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA SEDE
DE TRAVESSEIRO, inscrita no CNPJ sob o no 12.507.644/0001-50,
compreendendo 01 (um) distribuidor de adubo organico liquido,
com capacidade de 3.000 litros, marca IAC, modelo DAL 3000, com
bomba lobular, ano de fabricacao 2018, numero de serie 1825, cor
azul, avaliado em R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais).
Art. 2o - A manutencao do mesmo ficara a cargo da entidade
permissionaria, que sera responsavel por eventuais danos, multas ou
indenizacoes que possam decorrer da utilizacao do equipamento.
 1o  A entidade permissionaria utilizara o objeto de concessao
exclusivamente para a consecucao das finalidades ligadas as
atividades previstas em seu estatuto.
 2o  A entidade permissionaria podera instituir contribuicoes que
cubram os custos operacionais e de manutencao do trator agricola,
objeto de cessao de uso, devendo ser legitimada essa cobranca por
decisao da assembleia extraordinaria a ser realizada, cumprindo a
permissionaria encaminhar ao Municipio copia da ata que
regulamenta a situacao.
Art. 3o  A permissao de uso autorizada no artigo 1 desta Lei sera
pelo periodo de 05 (cinco) anos.
 1o  No caso de devolucao do objeto dessa permissao,
independentemente do motivo, a permissionaria devera restituir o
mesmo em perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste
normal pela sua utilizacao, nao sendo exigivel do Municipio as
despesas realizadas com a sua manutencao.
 2o  Se transcorrido o periodo de 05 (cinco) anos sem que tenha
ocorrido a devolucao do equipamento, este passara a integrar o
patrimonio da permissionaria, valendo o contrato de permissao como
termo de doacao e instrumento para a baixa da inscricao do bem no
patrimonio publico municipal.
 3o  Ocorrendo quaisquer das hipoteses citadas nos paragrafos 1o e
2o deste artigo, nao havera qualquer responsabilidade por parte do
Municipio quanto as despesas com manutencao, conservacao ou
substituicao de equipamento.
 4o  Ressalvada a hipotese do  2o deste artigo, e vedada a
permissionaria alienar, de qualquer forma, o equipamento.
Art. 4o  Ressalvado o disposto no  2o do art. 3o desta Lei, o
Municipio podera rescindir a permissao de uso a qualquer tempo,
mesmo antes do termino do periodo, sem que caiba qualquer tipo de
indenizacao a permissionaria, se for desvirtuada a utilizacao do objeto
dessa concessao, no caso de a permissionaria encerrar suas atividades,
se tornar insolvente ou na hipotese de interesse publico.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO,
RS, em 06 de novembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SERGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal em Exercicio, No Cargo de Prefeito
Municipal
LARI JOAO HOFSTETTER
Secretario do Planejamento e Relacoes Institucionais
TERMO DE PERMISSAO DE USO
MUNICIPIO
(PERMITENTE):
MUNICIPIO
DE
TRAVESSEIRO, pessoa juridica de direito publico com sede na Rua
20 de Marco, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no
CNPJ sob o n 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. GENESIO ROQUE HOFSTETTER, portador
do CPF .........
PERMISSIONARIA: ASSOCIACAO ......., entidade com sede na...,
no Municipio de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob
o no .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do
CPF.......
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a
Lei Municipal no.... e objeto da presente permissao de uso do seguinte
equipamento.........
 1o  A concessao de uso tera carater gratuito.
 2o  A PERMISSIONARIA sera responsavel por todas as despesas
com manutencao do bem, objeto de concessao bem como por
eventuais danos, multas ou indenizacoes que possam decorrer da sua
utilizacao.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A
PERMISSIONARIA utilizara o bem objeto de concessao para a
consecucao das finalidades ligadas as suas atividades.
Paragrafo Unico  A PERMISSIONARIA podera instituir
contribuicoes que cubram os custos operacionais e de manutencao do
objeto de cessao de uso, devendo ser legitimada essa cobranca por
decisao da assembleia extraordinaria a ser realizada, cumprindo a
PERMISSIONARIA encaminhar ao MUNICIPIO a copia da ata que
regulamenta a situacao.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente permissao tera
vigencia pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do
presente instrumento.
 1o - No caso de devolucao do objeto dessa permissao,
independentemente do motivo, a PERMISSIONARIA devera restituir
o mesmo em perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste
normal pela sua utilizacao, nao sendo exigivel do Municipio as
despesas realizadas com a sua manutencao.
 2o - Se transcorrido o periodo de 05 (cinco) anos sem que tenha
ocorrido a devolucao do equipamento, este passara a integrar o
patrimonio da PERMISSIONARIA, valendo este contrato de
permissao de uso como termo de doacao e instrumento para a baixa da
inscricao do bem no patrimonio publico municipal.
 3o - Ocorrendo quaisquer das hipoteses citadas nos paragrafos 1o e
2o desta Clausula, nao havera qualquer responsabilidade por parte do
MUNICIPIO quanto as despesas com manutencao, conservacao ou
substituicao de equipamento.

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