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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2684 ESCRIVA(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1515/2019 Processo 0001019-19.2017.8.26.0431 (processo principal 0001008-97.2011.8.26.0431) - Cumprimento de sentenca - B2w Companhia Global do Varejo Americanas Com - Fabiano Albert Ricci Dias - 1- Trata-se de cumprimento de sentenca proposto por B2W - Companhia Global do Varejo em face de Fabiano Albert Ricci Dias pelo valor inicial de R$ 5.392,35 (fls. 01/03). Apos impugnacao pelo executado, sobreveio decisao de fls. 33/34, que corrigiu erro material fixando a condenacao de honorarios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Apos penhora em dinheiro e de veiculo, as partes se compuseram apresentando peticao conjunta dos patronos de ambas as partes, fixando novo valor da execucao em R$ 7.000,00 que deveria ser adimplido atraves da transferencia de R$ 3.000,00 para a conta do exequente mais 4 (quatro) parcelas de R$ 1,000,00, as quais venceriam no dia 05 de cada mes. Manteria-se sob penhora o veiculo ate final pagamento e, em caso de inadimplencia haveria incidencia de multa de 30% do valor total do acordo e a propriedade do veiculo seria transferida para o exequente (fls. 120/123). O acordo foi devidamente homologado a fl. 124. As fls. 131/133 o exequente informou o descumprimento do acordo e solicitou a transferencia do valor restante bloqueado para sua conta. Intimou-se o executado (fls. 134/135). Houve substabelecimento sem reserva de poderes do patrono do executado. O atual advogado do executado manifestou-se as fls. 150/153, aduzindo (i) a ocorrencia de erros de calculo desde o valor inicial indicado no cumprimento, informando que o valor correto para acordo seria de R$ 5.746,43, bem como (ii) nao houve inadimplemento, uma vez que o acordo foi assinado em 29/06/2019, sendo a primeira parcela para 05/06/2019. Destaca que foi realizado o pagamento de R$ 2.000,00 em 12/06/2019 e R$ 2.000,00 em 01/07/2019. Requer seja determinada remessa ao Contador judicial, seja observado os valores pagos e, em caso de excesso, seja intimado o exequente para ressarcir os valores recebidos indevidamente. As fls. 159/165 manifestou-se o exequente, postulando pela aplicacao das penas de litigancia de ma-fe. O executado as fls. 166/167 rebate as alegacoes do exequente e informa que depositou a quantia de R$ 2.426,16 solicitada pelo exequente somente para garantir o juizo e requer o imediato desbloqueio do veiculo sob pena de causar prejuizo irremediavel ao executado. E o relatorio do necessario. Fundamento e decido. Com razao o exequente. A decisao sobre a impugnacao que homologou o calculo do exequente nao foi agravada pelo executado, recaindo sobre si a preclusao. Nao se trata de questao passivel de correcao de oficio ou a requerimento posteriormente. As partes, por livre e espontanea vontade, firmaram acordo, inclusive buscado pelo executado (fl. 111). Referido acordo, devidamente assinado pelos patronos das partes, foi homologado. Igualmente, sobre a decisao homologatoria nao sobreveio nenhum recurso. Deste modo, indevido qualquer questionamento sobre valor inicialmente cobrado, sob pena de revolvimento de materia ja decidida, sobre a qual recai a preclusao com o fito de buscar a seguranca juridica. De outro vies, as partes novaram a divida. Dai mais uma razao para o descabimento de revolvimento dos calculos. A proposito, o Douto Advogado do executado reconhece a novacao a fl. 151. Certo, portanto, que, com a novacao, nova divida e contraida, assim como nova forma de adimplemento e garantias. O acordo entre as parte foi assinado em 26/04/2019 e protocolizado em 29/04/2019 e nao em 29/06/2019, como informa o executado a fl. 151 em seu 8o paragrafo. A primeira parcela de R$ 1.000,00 teria vencimento em 05/06/2019 (fl. 121). Segundo indicado pelo proprio executado a fl. 152, houve pagamento de R$ 2.000,00 em 12/06/2019 e mais R$ 2.000,00 em 01/07/2019. Assim sendo, quando do pagamento da primeira parcela de R$ 2.000,00, o executado ja estava novamente inadimplente com o credor. Correta, neste passo, a incidencia da multa fixada entre as partes de 30% sobre o valor total do debito e o vencimento antecipado da divida. Relevante ressaltar que tambem inconcebivel discutir o valor da multa moratoria pelas proprias partes fixadas, pois decorrido prazo de recurso e nao comprovado qualquer vicio a sustentar sua nao aplicacao. Pelas constatacoes expostas alhures nao ha correcao de calculo a se realizar, razao pela qual indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial. Ademais, advirto o executado, com fulcro no artigo 772, inciso II, do Codigo de Processo Civil, que o fato de indicar datas erroneas, tentando induzir o Juizo ao erro, assim como dar causa a pretensao destituida de fundamento, pode ensejar ato atentatorio a dignidade da justica com a aplicacao das penas legais. Por ora, indefiro a aplicacao da pena de litigancia de ma-fe. 2- Ressalto as partes que o valor de R$ 3.000,00 bloqueado do executado foi devidamente transferido para a conta judicial (fls. 130) e o restante foi desbloqueado, conforme solicitado pelas partes no acordo (fls. 120/123) homologado (fl. 134), com se infere de fls. 126/127 e 128/129. 3- Comprovado o deposito pelo executado no valor de R$ 2.426,15 (fl. 168), manifeste-se o exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se concorda com a liberacao da penhora do veiculo ou, fundamentamente, sua discordancia. 4- Apos, conclusos com urgencia para analise do pedido de liberacao da penhora do veiculo Ford Ka. Intimem-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE COLNAGO (OAB 145521/SP), MARCOS DOS PASSOS (OAB 147202/SP) Processo 1000108-87.2017.8.26.0431 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A - Aguardando manifestacao do autor sobre os ARs negativos (desconhecido/endereco suficiente) de fls. 213/216 - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 1000178-70.2018.8.26.0431 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Aparecida Graca Domingues Menezes - Aguardando requerida efetuar o recolhimento das custas finais, conforme calculo de fl. 89: Taxa Judiciaria ao ser satisfeita a execucao, art. 4o, inc. III, 1o da Lei 11.608/2003. Ao Estado (cod. 230-6 guia DARE-SP) 5 UFESP ........... R$ 132,65 Lei 10.394/70 (cod. 304-9 guia DARE-SP) Requerido pagina160, .................................... ................... R$ 19,96 UFESP 2019 = 26,53 - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP) Processo 1000760-41.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Maria Luiza Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Aguardando manifestacao da autora sobre a certidao sem cumprimento de fls. 170 - ADV: JOAO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP) Processo 1001309-80.2018.8.26.0431 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Aparecida Munhoz Furlani e outro - Paula Pierre - Aguardando a autora apresentar contrarrazoes, em relacao ao recurso de apelacao de fls. 191/215 - ADV: KARINA RAMOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 208888/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP) Processo 1002050-86.2019.8.26.0431 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Altair Lanza - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fe que a impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 128/199 foi apresentada dentro do prazo legal (aguardando manifestacao do requerente sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentada) - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP) Processo 1002567-28.2018.8.26.0431 - Monitoria - Pagamento - Hidraudiesel Jau Pecas e Servicos Ltda- Me - - Edson Aparecido Anjo - - Aline Roberta de Oliveira Anjo - Aguardando requerido efetuar o recolhimento das custas finais, conform calculo de fl. 57: Lei 10.394/70 (cod. 304-9 guia DARE-SP) Requerido pagina 46 .................................... ......... R$ 19,96 - ADV: BENEDITO MURCA PIRES NETO (OAB 151740/SP), ANA PAULA ZAGATTI MURCA PIRES (OAB 388282/SP) Processo 1002665-76.2019.8.26.0431 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Instituicao Toledo de Ensino - Aguardando recolhimento das custas postais ou diligencia do Oficial de Justica. - ADV: CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB

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