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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
356Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
19357/PE) - Processo 0069575-12.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Maria Carmem Lotfi Matos - REQUERIDO: Sul America - Companhia Nacional de Seguros - Vistos, etc. Trata-se de Acao de 
Cobranca c/c Danos Morais na qual as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de pags. 443/445, 
requerendo sua homologacao e consequente extincao do feito, com julgamento do merito. Brevemente relatado. DECIDO. Com 
efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extincao do feito, com julgamento do 
merito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Codigo Civil Brasileiro, que e licito aos interessados prevenirem ou terminarem 
o litigio mediante concessoes mutuas. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais 
efeitos, a transacao celebrada entre as partes, decretando a extincao do feito, com resolucao do merito, o que faco fulcrado 
nos arts. 840 do CCB e 487, III, alinea b, do novel Estatuto Processual Civil. Custas processuais e honorarios advocaticios na 
forma acordada. P.R.I., apos o transito em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE) - Processo 
0111359-51.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Alexandre Magno Maia 
Porto Filho - REQUERIDO: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. - Anuncio o julgamento antecipado da 
lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, posto que os autos fornecem elementos de conviccao suficientes para o deslinde da 
questao, nao havendo necessidade de producao de outras provas.
ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141/BA), ADV: ELAINE MARIA TAVARES LUZ (OAB 18754/CE), ADV: VANESSA 
FERNANDES COSTA LANDIM SARAIVA (OAB 26381/CE), ADV: ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIRA (OAB 
12296/CE), ADV: LUIZ CARLOS MONTEIRO LOURENCO (OAB 16780/BA) - Processo 0123634-76.2009.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Bancarios - AUTOR: Jose Maria de Lima - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a - Vistos, etc. Jose Maria 
de Lima ingressou com Acao Ordinaria de Cobranca contra Banco do Brasil S/A, alegando, em sintese, que manteve com o 
promovido contrato de deposito/caderneta de poupanca de no 1.400.300.091 e 2.800.300.091, Agencia 0675-0, entre os anos de 
1990 e 1991, epoca em que ocorreram os expurgos inflacionarios referentes aos plano Collor I e Collor II. Explica que o saldo 
credor alusivos aos valores depositados na referida conta nao correspondera aos reais indices inflacionarios do periodo 
correlato aos planos economicos. Diante disso, promoveu a presente acao no afa de receber os valores correspondentes aos 
expurgos sobre os respectivos saldos de poupanca, aplicando os indices de correcao reconhecidos pelo STF e demais 
condenacoes pertinentes. Pugna que a parte promovida seja condenada a recompor monetariamente a remuneracao da 
poupanca relativa a diferenca entre o indice que foi pago e o que deveria ser pago, em consonancia com os indices de correcao 
reconhecidos pelo STF, a saber: a) Plano Collor I: (marco/1990 = 84,32%) e b) Plano Collor II: (janeiro/1991 = 20,21%). 
Composta a relacao processual, o promovido apresentou contestacao, alegando preliminarmente, carencia de acao por ineptude 
da inicial, incompetencia do juizo em razao da materia, falta de interesse de agir, impossibilidade juridica em razao da quitacao, 
ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescricao. No merito, desponta que agiu dentro da mais estrita legalidade aplicando 
todas as correcoes legalmente permitidas, mormente no que refere aos planos governamentais implantados a epoca, tais como 
o Plano Collor I e Collor II. No mais, rebate os termos da inicial e pugna pela sua improcedencia. O promovente ofertou replica. 
E o relatorio. Decido. A materia em cognicao diz respeito a cobranca de expurgos inflacionarios aplicados na correcao dos 
saldos existentes em caderneta de poupanca decorrente do Planos Economicos Collor I e Collor II. Antes, imprescindivel, pela 
ordem, a apreciacao das preliminares e prejudicial de merito sustentadas pelo promovido. A preliminar de carencia de acao por 
inepcia da inicial merece ser rechacada, haja vista que a instituicao cabia o onus de comprovar a alegada inexistencia de saldo 
em conta poupanca relativa aos periodos de vigencia dos planos mencionados. Afinal, nos casos da especie, devem incidir as 
normas do diploma do consumidor, por ser o poupador a parte vulneravel e hipossuficiente. Em relacao a alardeada ausencia de 
planilha de calculos deixa de ser requisito indispensavel nessa fase postulatoria, sendo apenas necessaria em eventual fase de 
cumprimento de sentenca. Por ultimo, percebo que o pedido exordial apresenta-se escorreito de dubiedades e devidamente 
individualizado, uma vez que a peca inicial apontou, de maneira, expressa e determinada, os indices inflacionarios pertinentes a 
cada plano economico e que deixaram de ser repassados ao poupador. DA PRESCRICAO A parte Re aponta a ocorrencia de 
prescricao pois, afirma, de acordo com o atual Codigo Civil, em casos que tais a prescricao se verifica em tres anos. Sem razao 
o reu. De fato, conforme entendimento ja pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica, em julgamento de demandas 
repetitivas, E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta 
de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal 
atinente a Acao Civil Publica. (Resp. 1107201). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 
ACAO CIVIL PUBLICA No 1998.01.1.0167989. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERAO. IMPUGNACAO 
IMPROCEDENTE. INSURGENCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. 
CARENCIA DA ACAO. INEXISTENCIA. EXCESSO DE EXECUCAO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITACAO NA ACAO 
COLETIVA. JUROS REMUNERATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegitimidade ativa 
rejeitada, posto que ao julgar o RESP. No 1.391.198/RS, representativo de controversia nos moldes do art. 543C do CPC, o STJ 
entendeu pela desnecessidade de demonstracao, pelo poupador, de sua vinculacao a associacao proponente da Acao Civil 
Publica no 1998.01.1.0167989, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco do Brasil S/A, 
referente aos expurgos inflacionarios ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verao). 2. O Superior Tribunal de Justica, em sede 
de julgamento de recurso repetitivo, no RESP no 1.107.201DF, apresentou o entendimento de que e vintenaria a prescricao para 
as acoes individuais em que se questionam as diferencas de indices de reajustes da remuneracao da caderneta de poupanca, 
com base no argumento de que o objeto da lide, a saber, as diferencas dos indices aplicados para a correcao das cadernetas de 
poupanca e bem principal e nao acessorio, o que significa que se esta discutindo o proprio credito e nao os frutos desse valor, 
inexistindo ocorrencia de prescricao. 3. (...) (TJ-CE; AI 062720151.2015.8.06.0000; Sexta Camara Civel; Rela Desa Maria 
Vilauba Fausto Lopes; DJCE 24/02/2016; Pag. 47) (grifo nosso) Passo ao merito propriamente dito. A questao posta nos autos 
nao e nenhuma novidade. Trata-se de decidir acerca de indices de correcao monetaria incidentes sobre caderneta de poupanca 
durante determinados periodos. O recurso repetitivo acima referido, julgado pelo Superior Tribunal de Justica, ja apreciou tais 
pontos, nao me parecendo necessario maiores digressoes sobre o tema. Confira-se: (...)III - Seis conclusoes, destacadas como 
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