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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 943
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: [...]
Art. 3o - A Administracao Publica obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia,
celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivacao, devido processo legal e ampla defesa, seguranca juridica, oficialidade,
verdade material, gratuidade e, quando cabivel, da instrumentalidade das formas.
Neste sentido, convem destacar a licao de Celso Antonio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o principio da legalidade, in verbis:
E, em suma: a consagracao da ideia de que a Administracao Publica so pode ser exercida na conformidade da lei e que, de
conseguinte, a atividade administrativa e atividade sublegal, infralegal, consistente na expedicao de comandos complementares
a lei.
[...]
Pretende-se atraves da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo  que e o
colegio representativo de todas as tendencias (inclusive minoritarias) do corpo social , garantir que a atuacao do Executivo nada
mais seja senao a concretizacao desta vontade geral.
Neste contexto, consoante os termos da Lei Estadual n. 7.990/2001, faz jus o policial militar, de acordo com as condicoes e limitacoes legais e regulamentares, ao adicional por servico extraordinario. Conforme se depreende do art. 92, inciso V, alinea r,
do aludido diploma legal:
Art. 92 - Sao direitos dos Policiais Militares:
[...]
V - nas condicoes ou nas limitacoes impostas na legislacao e regulamentacao peculiares:
[...]
r) adicional por servico extraordinario;
Assim, calcula-se os valores relativos as horas extraordinarias na forma do art. 108 Estatuto dos Policiais Militares, que dispoe:
Art. 108 - O servico extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50% (cinquenta por cento) em relacao a hora normal de
trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificacao de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.
Paragrafo unico - Somente sera permitida a realizacao de servico extraordinario para atender situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de duas horas diarias, podendo ser elevado este limite nas atividades que nao comportem
interrupcao.
Art. 109 - O servico noturno, prestado em horario compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, tera
o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentacao correspondente.
Paragrafo unico - Tratando-se de servico extraordinario, o acrescimo a que se refere este artigo incidira sobre a remuneracao
prevista no artigo anterior.
Deste modo, o valor da hora extraordinaria e fixado a partir do acrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora
normal de trabalho, que sera aquela estipulada a partir da soma do soldo e da Gratificacao de Atividade Policial  GAP.
Neste passo, para fins de determinacao do valor da hora normal, faz-se necessario averiguar a jornada semanal do servico policial militar, a qual podera ser de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, nos termos do  1o do art. 162 da Lei Estadual n. 7.990/2001:
Art. 162 - O servico policial militar consiste no desempenho das funcoes inerentes ao cargo policial militar e no exercicio das
atividades inerentes a missao institucional da Policia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislacao peculiar
e especifica relacionados com a preservacao da ordem publica no Estado.
 1o - A jornada de trabalho do policial militar sera de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo
com a necessidade do servico.
Entao, no caso em comento, tendo em vista que o Autor percebe a Gratificacao de Atividade Policial Militar  GAP, em sua referencia V, conclui-se que possui jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme os termos do art. 7o, 2o, da Lei Estadual n.
7.145/1997, a saber:

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