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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
693Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e proporcionalidade, sob pena de caracterizar o locupletamento da recorrida as expensas da recorrente. No particular, tenho 
que razao assiste a instituicao apelante, sendo de rigor a reducao do quantum fixado na sentenca, a titulo de dano moral, a fim 
de compatibiliza-lo com os parametros aceitos pela jurisprudencia ja consolidada em reiterados pronunciamentos desta Colenda 
Segunda Camara de Direito Privado, posto em relevo, especialmente, criterios de razoabilidade e proporcionalidade. De fato, no 
que tange ao quantum a ser fixado a titulo de danos morais e cedico que o dano extrapatrimonial deve ficar ao prudente arbitrio 
do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condicoes financeiras das partes, devendo estar compativel 
com o dano suportado pelo ofendido. Entretanto, tem-se que seu objetivo e compensar o dano experimentado pela vitima e 
punir o seu ofensor, alem do que, o arbitramento, deve ficar ao arbitrio do magistrado que o fixara levando em conta os principios 
da razoabilidade e proporcionalidade. E sempre bom relembrar que a quantia fixada a titulo de dano moral tem por objetivo 
proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve 
como fator de punicao para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuacao, evitando a reiteracao de atos analogos. Nao 
obstante essas consideracoes, nao se pode olvidar tambem que o quantum a ser fixado nao deve ser tao alto a ponto de 
proporcionar o enriquecimento ilicito do ofendido nem tao baixo a ponto de nao ser sentido no patrimonio da parte demandada, 
tampouco servir como fator de punicao. No caso em debate, levando-se em consideracao a situacao fatica apresentada nos 
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da parte 
promovente. Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da 
actio nata. Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o 
enunciado n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento 
do proprio prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a parte autora ao inves de ingressar com a demanda no 
primeito desconto, ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter 
restiuicao em dobro maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da 
correcao monetaria. Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo 
consignado, realiza o deposito na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, 
ou seja, e o parcelamento ate mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, 
onde a cada parcela paga e adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de 
uso do bem por mais um periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida 
pela parte promovida, com integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, 
mas sim, diferida. Logo, repito, entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o 
termo inicial da prescricao como a data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. 
Se a tese do nao conhecimento dos descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se 
a parte autora nao observou os descontos tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas 
consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 
P.R.I. Com o transito, arquive-se. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Nao sendo interposta a apelacao, o reu sera 
intimado do transito em julgado da sentenca, nos termos do art. 241, do CPC. Em caso de interposicao da apelacao, nova 
conclusao.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0003741-89.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Emprestimo consignado - REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA - Vistos hoje. Trata-se 
de acao declaratoria de nulidade de emprestimo cumulada com repeticao de indebito e condenacao em danos morais proposta 
pela parte autora acima apontada em face do promovido ja mencionado. Alega, em breve sintese, apos perceber diminuicao em 
seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a emprestimo consignado que 
afirma nao ter contratado. Requer ainda exibicao de documentos e aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Decido. De 
inicio, verifico que para o deslinde da presente demanda e dispensavel a producao de prova em audiencia. Na verdade, da 
propria peca vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda e caso de aplicacao do 
disposto no art. 332, do Codigo de Processo Civil, especialmente do seu 1o, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase 
instrutoria, o juiz, independentemente da citacao do reu, julgara liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado 
de sumula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica; II - acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal 
ou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolucao 
de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia; IV - enunciado de sumula de tribunal de justica sobre direito local.  
1o O juiz tambem podera julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrencia de decadencia ou de 
prescricao. Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido 
realizado no beneficio previdenciario da parte promovente remonta a data de 02/2011. Por outro lado, a demanda somente foi 
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