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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 168 SEXTA-FEIRA, 06-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
b) CONDENAR a re no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a titulo dos reconhecidos danos morais causados as requerentes,
acrescido de correcao monetaria e juros legais de 1% (um por
cento) ao mes a partir da presente condenacao (Sumula 362,
Superior Tribunal de Justica).
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao
do MERITO , nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Intime-se as partes da SENTENCA .
Com o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar o
pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 523 do CPC,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do debito, nao sendo aplicavel a parte final do
1 do referido artigo, no que tange a condenacao em honorarios
advocaticios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria previstas em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO ,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Em havendo passado o decendio sem qualquer manifestacao,
transfira o numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal
de Justica de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/
RO.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em primeiro
grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995.
Publicado e registrado eletronicamente.
Cumpra-se.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao.
Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2019
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7016548-28.2019.8.22.0001
AUTOR: JOSE CONCEICAO FERREIRA
ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ANTONIO MOREIRA OAB no
RO1553
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON
ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB
no RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB no
RO635
DESPACHO Converto o feito em diligencia, a bem da celeridade
e informalidade, para que o autor traga prova dos gastos indicados
na inicial e que objetiva ressarcimento, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Serve copia deste DESPACHO como MANDADO /oficio/
intimacao.
Porto Velho, 4 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7015802-63.2019.8.22.0001
AUTOR: GILSON GOMES DE ARAUJO, RUA FABIA 6561, - DE
6350/6351 A 6869/6870 IGARAPE - 76824-268 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA MELO OAB no
RO9115
REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
SA, AVENIDA RIO MADEIRA 3288, PISO 01, SALA 107/04
FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO -
RONDONIA
ADVOGADO DO REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
VISEU OAB no SP117417
SENTENCA
Relatorio dispensado na forma da Lei.
Em havendo preliminar passo a analise previa.
Alegou, a requerida, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando
que as cobrancas sao realizadas por empresa terceira.
Porem, tal tese deve ser rechacada ante a empresa negativadora
constante no comprovante do orgao de protecao ao credito.
Assim, afasto a preliminar levantada e passo a analisar o MERITO .
Trata-se de acao onde a parte requerente aduz que houve a
manutencao indevida da restricao junto aos orgaos de protecao
ao credito.
De acordo com documentacao constante no processo, e
perceptivel verificar verossimilhanca nas informacoes trazidas
pela parte autora, demonstrando razao em virtude da situacao que
experimentou.
Restou comprovado que houve o pagamento da divida no ano
de 2018, atraves de renegociacao (termo de acordo constante
no id 26514534), revelando o devido, ainda que tardio e justo
adimplemento da divida.
Outrossim, juntou certidao emitida por orgao de protecao ao
credito evidenciando a permanencia do apontamento negativo em
nome da parte requerente em data consideravelmente posterior a
quitacao do debito.
Desta forma, considero que resta demonstrada ilegitimidade
na conduta da empresa requerida a medida que esta manteve
apontamento negativo em nome da parte autora por divida que ja
se encontrava devidamente quitada.
Tal conduta esta, passivel de condenacao. Se a re, por
desorganizacao interna, nao deu baixa no debito, deve responder
por sua falha.
Nao ha duvidas de que a falta de diligencia da re quanto a
manutencao da inscricao negativa causou a autora transtornos e
aborrecimentos significativos, mormente porque teve seu credito
prejudicado, mesmo que por curto periodo (intervalo entre o
pagamento e a segunda negativacao), injustamente em virtude de
tal negativacao.
A conduta da re em manter indevidamente o nome da autora no
cadastro dos maus pagadores por conta ja quitada supera em
muito o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizavel.
Cabe registrar que aqui nao se esta a discutir a inscricao crediticia
levada a afeito em nome da parte requerente, mas sim a falta de
manutencao quanto a referida inscricao, devida e estritamente
necessaria, apos a quitacao do debito.

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