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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
duas especies: o agravo retido e o agravo de instrumento Toda e
qualquer decisao interlocutoria era passivel de agravo suscetivel de
interposicao imediata por alguma dessas duas formas. O novo Codigo
alterou esses dois dados ligados a conformacao do agravo: o agravo
retido desaparece do sistema (as questoes resolvidas por decisoes
interlocutorias nao suscetiveis de agravo de instrumento so poderao
ser atacadas nas razoes de apelacao, art. 1.009,  1o, CPC) e o agravo
de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisoes
interlocutorias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015,
CPC). Com a postergacao da impugnacao das questoes decididas no
curso do processo para as razoes de apelacao ou para suas contrarrazoes
e com a previsao de rol taxativo das hipoteses de cabimento do agravo
de instrumento, o legislador procurou a um so tempo prestigiar a
estruturacao do procedimento comum a partir da oralidade (que exige,
na maior medida possivel, irrecorribilidade em separado das decisoes
interlocutorias), preservar os poderes de conducao do processo do
juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento
comum (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo codigo de processo civil comentado. Sao
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.945-946, 2015). Nesta
perspectiva, portanto, cumpre destacar que o pronunciamento
impugnado - rejeicao de impugnacao ao valor dos honorarios periciais
- nao se amolda a nenhuma das hipoteses supracitadas, tampouco as
excecoes contempladas pelo paragrafo unico do aludido dispositivo
legal, razao por que tal decisao nao e recorrivel por agravo de
instrumento. Do mesmo modo, embora nao se olvide que em
05/12/2018 o colendo Superior Tribunal de Justica julgou os Recursos
Especiais no 1704520/MT e no 1696396/MT e firmou a seguinte tese
juridica: O rol do art. 1.015 do CPC e de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposicao de agravo de instrumento quando verificada
a urgencia decorrente da inutilidade do julgamento da questao no
recurso de apelacao, nao se vislumbra, todavia, a necessaria urgencia
na hipotese dos autos, mormente porque a irresignacao pode ser
apresentada em momento posterior a sentenca, sem prejuizo a ora
agravante. Para casos assim, alias, o legislador fez constar do Diploma
Processual a nao incidencia da preclusao as questoes resolvidas na
fase de conhecimento e nao passiveis de agravo de instrumento, de
forma a serem arguidas em recurso de apelacao, nos moldes do art.
1.009,  1o, do CPC, verbis:  1o As questoes resolvidas na fase de
conhecimento, se a decisao a seu respeito nao comportar agravo de
instrumento, nao sao cobertas pela preclusao e devem ser suscitadas
em preliminar de apelacao, eventualmente interposta contra a decisao
final, ou nas contrarrazoes. Comentando o artigo, lecionam os
professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3.
Agravo de instrumento em hipoteses taxativas (numerus clausus). O
dispositivo comentado preve, em numerus clausus, os casos em que
a decisao interlocutoria pode ser impugnada pelo recurso de agravo
de instrumento. As interlocutorias que nao se encontram no rol do
CPC 1015 nao sao recorriveis pelo agravo, mas sim como preliminar
de razoes ou contrarrazoes de apelacao (CPC 1009  1.o). Pode-se
dizer que o sistema abarca o principio da irrecorribilidade em separado
das interlocutorias como regra. Nao se trata de irrecorribilidade da
interlocutoria que nao se encontra no rol do CPC 1015, mas de
recorribilidade diferida, exercitavel em futura e eventual apelacao
(razoes e contrarrazoes) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa
Maria de Andrade. Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Sao
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). Ademais, convem
se atentar a intencao do legislador ao definir hipoteses especificas
para a interposicao do referido recurso. Neste sentido, ha trecho de
necessario destaque na exposicao de motivos do diploma processual:
Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificacao, todavia,
em momento algum significou restricao ao direito de defesa. Em vez
disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior
rendimento a cada processo individualmente considerado. (https://
www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.
pdf, p. 33) In casu, nao se ha falar em prejuizo ao agravante, tendo
em vista que a insurgencia pode ser apresentada a esta Segunda Instancia
em momento oportuno, qual seja o recurso de apelacao. Neste sentido,
a proposito, ja decidiu esta egregia Corte de Justica: 1) AGRAVO
INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGENCIA CONTRA
DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSAO QUANTO AO VALOR
DOS HONORARIOS PERICIAIS E ATRIBUICAO DE
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SITUACAO NAO
PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
INVIABILIDADE, IN CASU, DE MANEJO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATERIA, TODAVIA, NAO PRECLUSA.
POSSIBILIDADE DE APRECIACAO DA QUESTAO EM
PRELIMINAR DE APELACAO OU CONTRARRAZOES.
EXEGESE DO ART. 1.009, 1o, DO CPC. ORIENTACAO
VINCULATIVA OBJETO DO JULGAMENTO DO TEMA 988
DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. NAO CARACTERIZACAO DA URGENCIA EXIGIDA
PELA TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR, A AUTORIZAR
A MITIGACAO DO ROL LEGAL. FALTA DE ENFRENTAMENTO
DA MATERIA, NESTE MOMENTO, QUE NAO ACARRETA A
INUTILIDADE DE SUA APRECIACAO POR OCASIAO DO
JULGAMENTO DA APELACAO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4009344-30.2019.8.24.0000,
de Joinville, rel. Des. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Camara de
Direito Publico, j. 13-06-2019). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM RAZAO
DAMORTEDOFILHODOSAUTORESEMESTABELECIMENTO
PENAL. DECISUM AGRAVADO QUE INVERTEU O ONUS DA
PROVA, INDEFERIU A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL
E DETERMINOU A REALIZACAO DE PERICIA JUDICIAL,
FIXANDO OS RESPECTIVOS HONORARIOS PERICIAIS.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA CARGA DINAMICA DAS
PROVAS. AGRAVANTE QUE POSSUI MELHORES CONDICOES
DEOBTENCAODAPROVA,NOCASOCONCRETO.MANTENCA
DA INVERSAO DO ONUS PROBATORIO. VALOR DE
HONORARIOS PERICIAIS E INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL QUE NAO SE ENCONTRAM DENTRE AS
MATERIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSICAO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO,
DESPROVIDO. (...) O art. 1.015 do NCPC (excetuadas ampliacoes
legislativas) delimita as decisoes que podem ser recorridas por agravo
de instrumento. O valor de honorarios periciais nao esta entre elas.
Recurso, no particular, nao conhecido (AI n. 4013638-96.2017.8.24.0000,
de Chapeco, rel. Des. Helio do Valle Pereira, Quinta Camara de Direito
Publico, j. 01-03-2018). No novo Codigo, alem de o recurso de apelacao
servir para atacar a sentenca, ele tambem visa a impugnar todas as
questoes decididas ao longo do procedimento que nao comportarem
recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, 1o, CPC). Com isso,
ao limitar a recorribilidade das decisoes interlocutorias em separado
a hipotese taxativa (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro
procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximandose da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual
apenas a sentenca final e apelavel, nada obstante as varias excecoes
existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano classico
e notoria. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz.
MITIDIERO, Daniel. Novo Codigo de Processo Civil Comentado.
Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940.). (AI n. 400574406.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25.05.2017).
(TJSC, Agravo Interno n. 4014001-65.2018.8.24.0900, de Jaragua do
Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Camara de Direito Civil,
j. 13-12-2018). V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 400656420.2019.8.24.0000, de Camboriu, rel. Des. Sergio Roberto Baasch
Luz, Segunda Camara de Direito Publico, j. 21-05-2019). 3) AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DE
PRIMEIROGRAUQUEMANTEVEOVALORDOSHONORARIOS

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