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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece ser conhecido.
Inicialmente, cumpre analisar os questionamentos do apelante acerca da nulidade da
sentenca, alegando a inobservancia ao regramento previsto pelo art. 489,  1o, incisos I, II, III e
IV, do Codigo de Processo Civil, cuja previsao e nos seguintes termos:
Art. 489. Sao elementos essenciais da sentenca:
(...)
 1o Nao se considera fundamentada qualquer decisao judicial, seja ela
interlocutoria, sentenca ou acordao, que:
I - se limitar a indicacao, a reproducao ou a parafrase de ato normativo, sem
explicar sua relacao com a causa ou a questao decidida;
II - empregar conceitos juridicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto
APELACAO CIVEL No 0210400.85.2015.8.09.0051
APELANTE ALGENIR ILEU FERRAZZA
APELADO FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1848 de 3565

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