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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
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31DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Em face do exposto, nao conheco o recurso em sentido estrito 
interposto pelo recorrente C. R. C. L, por ser incabivel na especie, 
e o faco monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
Publique-se e intime-se.
Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Valdeci Castellar Citon
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000079-29.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0000961-56.2018.8.22.0022
Paciente: Ari de Castro Ilidio
Impetrante(Advogado): Joao Francisco Matara Junior(OAB/RO 
6226)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Sao 
Miguel do Guapore - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
O Advogado Joao Francisco Matara Junior (OAB/RO 6226) impetra 
habeas corpus com pedido de liminar, em favor do paciente Ari 
de Castro Ilidio, preso em flagrante em 13.09.2018, acusado de 
ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 
11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juizo da 1a Vara 
Criminal de Sao Miguel do Guapore/RO.
Sustenta inexistirem fundamentos para a manutencao da prisao 
cautelar do paciente, pois ausentes os pressupostos do art. 312 do 
CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si so, nao 
autoriza a prisao preventiva.
Defende a possibilidade de o paciente responder ao processo 
em liberdade em razao de ser possuidor de condicoes pessoais 
favoraveis.
Requer a revogacao da prisao preventiva, com a expedicao, in 
limine, de alvara de soltura.
E o breve relatorio. Decido.
Como cedico, a concessao de liminar em sede de habeas corpus 
e medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de 
manifesta ilegalidade, vedada a analise acurada de provas, 
consoante assentado solidamente pela jurisprudencia (STF HC 
103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria, 
informacoes suficientes para a concessao da liminar pleiteada, ou 
seja, nao visualizo, a principio, a flagrante ilegalidade da custodia, 
devendo-se aguardar a instrucao do writ, dai porque indefiro a 
liminar pretendida. 
A autoridade impetrada devera informar a esta Corte a ocorrencia 
de qualquer alteracao relevante no quadro fatico do processo de 
origem, especialmente se o paciente for solto. 
Requisitem-se informacoes a autoridade dita coatora, facultando 
presta-las pelo e-mail, [email protected], com solicitacao de 
confirmacao de recebimento, sem necessidade do envio por 
malote, por questao de celeridade e economia processual.
Ato continuo, de-se vista dos autos a d. Procuradoria de Justica 
para emissao de parecer. 
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Valdeci Castellar Citon
Relator em Substituicao Regimental
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000080-14.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 7000035-80.2018.8.22.0013
Paciente: J. F. da R.
Impetrante(Defensor Publico): Defensoria Publica do Estado de 
Rondonia( )
Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena 
- RO
Relator p/ liminar : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela 
Defensoria Publica em favor do adolescente J. F. da R. acusado 
da pratica do ato infracional analogo ao crime previsto no art. 129 
do Codigo Penal, apontando como autoridade coatora o Juizo de 
Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena/RO, que converteu 
a medida de prestacao de servico a comunidade em internacao, 
pelo prazo de 03 meses a contar de 28.11.2018.
Em resumo, a impetrante afirma que o representado teve concedida 
a remissao ofertada pelo Ministerio Publico, oportunidade em que 
lhe foi aplicada a medida socioeducativa de prestacao de servicos 
a comunidade, porem, diante do descumprimento reiterado pelo 
paciente, a autoridade impetrada converteu-a em internacao, com 
fulcro no art. 122, inciso III do Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Pontua que a decisao ora impugnada ofende ao disposto no art. 
127 do ECA, que no seu entender, impossibilita a conversao da 
medida de prestacao de servicos em internacao.
Sustenta que a decisao da autoridade impetrada nao e idonea, 
pois nao esta suficientemente fundamentada quanto aos requisitos 
da internacao, por ter sido aplicada sem que tenha existido, 
previamente, um devido processo legal acerca do ato infracional 
praticado pelo paciente.
Pugna, em sede de liminar, pela concessao da liberdade ao 
paciente, e no merito a concessao da ordem.
Juntou as pecas de fls. 04-v/55-v
Examinados, decido.
A concessao de liminar e medida de carater excepcional, admitida 
sempre que diante de evidente ilegalidade estejam presentes os 
requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e 
periculum in mora).
Em exame perfunctorio dos autos nao verifico presentes os 
requisitos que poderiam autorizar a concessao da liminar pleiteada, 
por nao evidenciar de plano a ilegalidade alegada, guardando-me 
para analisar oportunamente o merito, apos as informacoes a serem 
prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, motivo pelo 
qual INDEFIRO a liminar.
Solicitem-se com urgencia informacoes ao i. Juizo impetrado para 
presta-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP 
e 298 do RITJRO, facultando-lhe presta-las pelo e-mail, [email protected]
tjro.jus.br, com solicitacao de confirmacao de recebimento, sem 
necessidade do envio por malote, por questao de celeridade e 
economia processual. 
Apos, com as informacoes do juizo impetrado, ou, em caso de 
ausencia destas, com as devidas certificacoes, encaminhem-se os 
autos a d. Procuradoria Geral de Justica. 
Intime-se. 
Publique-se. 
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Valdeci Castellar Citon 
Relator para liminar 
ABERTURA DE VISTAS
2a Camara Criminal
ABERTURA DE VISTA
Apelacao nro 1000371-20.2017.8.22.0015
Apelante: Francinei da Costa da Silva
Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B)
Apelante: Robert Ferreira Pedraza
Advogado: Francisco Barroso Sobrinho (OAB/RO 5678)
Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, abro 
vista ao apelante para apresentar as razoes ao recurso interposto.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
(a) Bela Maria Socorro Furtado Marques
Diretora do 2DEJUCRI
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