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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  22
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
RELATORIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por Ivana Fortes Peixoto Toledo e Jose Carlos da Silva Santos em face da sentenca proferida pelo 
juizo da 13a Zona Eleitoral (fls. 5.410-5.431), que julgou totalmente improcedente a Acao de Investigacao Judicial Eleitoral  AIJE proposta.
Na origem, referida decisao foi atacada por embargos declaratorios (fls. 5.434-5.436), sob a alegacao de que incorreu no vicio de omissao 
em relacao a alguns pontos, tais como: a pintura de bens publicos municipais no periodo eleitoral com cores da campanha dos 
investigados; o uso de milicia armada na campanha; e o uso de artistas e eventos custeados pela administracao municipal em prol da 
candidatura dos investigados.
Os embargos de declaracao foram rejeitados pela decisao de fls. 5.444-5.445 publicada no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas 
 DEJEAL no dia 18 de janeiro de 2019.
Os recorrentes apresentaram recurso eleitoral (fls. 5.447-5.456) no dia 24 de janeiro de 2019 e em suas razoes postulam a reforma da 
sentenca de primeiro grau, a fim de que a Acao de Investigacao Judicial Eleitoral seja julgada procedente conforme a causa de pedir e 
pedidos dispostos na inicial.
Os recorridos Marcius Beltrao Siqueira e Ronaldo Pereira Lopes apresentaram contrarrazoes (fls. 5.460-5.486) pugnando pelo nao 
provimento do recurso, mantendo-se, portanto, incolume a sentenca de improcedencia da pretensao autoral.
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo nao conhecimento do recurso em razao da sua intempestividade, e, no merito, pelo nao 
provimento, mantendo-se incolume a decisao recorrida (fls. 5.495-5.497).
E, em sintese, o relatorio.
VOTO
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Ivana Fortes Peixoto Toledo e Jose Carlos da Silva Santos em face da sentenca proferida pelo 
Juizo da 13o Zona Eleitoral  Penedo/AL, que julgou totalmente improcedente a Acao de Investigacao Judicial Eleitoral, com fundamento da 
ausencia de elementos probatorios minimos suficientes para atestar as alegacoes de abuso de poder politico e economico, captacao ilicita 
de sufragio e condutas vedadas aos agentes publicos, narradas na peticao inicial da referida acao.
Considerando o procedimento reservado aos instrumentos de impugnacao das decisoes judiciais, necessario realizar, em primeiro plano, 
analise da existencia dos requisitos legais autorizadores do pedido de reexame, segundo os propositos projetados para cada especie 
recursal. Assim, em etapa anterior ao julgamento do proprio conteudo impugnatorio, impoe-se juizo de admissibilidade previo, no 
proposito de identificar o atendimento das condicoes estabelecidas para o processamento do pedido de reforma.
No caso em exame, revelo, desde ja, que identifico grave vicio na postulacao recursal, que impede o conhecimento do recurso por este 
Tribunal, consistente no desrespeito ao prazo legal para interposicao.
Com efeito, uma vez que inexiste prazo especial para interposicao de recurso contra sentenca proferida em sede de Acao de Investigacao 
Judicial Eleitoral, deve ser adotado o prazo de 3 (tres) dias, previsto no art. 258 do Codigo Eleitoral, in verbis:
Art. 258. Sempre que a lei nao fixar prazo especial, o recurso devera ser interposto em tres dias da publicacao do ato, resolucao ou 
despacho. (grifei).
Compulsando os autos, verifica-se que a decisao que rejeitou os aclaratorios (fls. 5.444-5.445) foi publicada regularmente no Diario 
Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas  DEJEAL no dia 18 de janeiro de 2019 (sexta-feira); ja as razoes recursais somente foram 
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