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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
parte autora teria perdido conexao para a cidade de Manaus/AM
(conexao que nao existia no servico originalmente contratado) e,
por essa razao, teve que aguardar um dia antes do embarque. Por
fim, sustentou que perdeu compromissos profissionais.
A relacao de consumo existente e evidente, devendo o conflito ser
dirimido a luz do Codigo de Defesa do consumidor.
A conduta ilicita atribuida a requerida seria o atraso final de 4
(quatro) dias na viagem, o descaso com a companhia tratou o
autor, o que teria lhe causado constrangimentos de ordem moral.
Nao ha controversia quanto a materia fatica, ou seja, quanto ao
aludido atraso final de 4 (quatro) da viagem, posto que os autores
juntaram documentos que corroboram a suas narrativas e a
requerida nao impugnou especificamente tais fatos.
A requerida, no entanto, nada alegou sobre o atrasado inicial
de 3 dias na cidade de Recife/PE e quanto a perda da conexao
e remarcacao da passagem na cidade de Brasilia/DF, atribuiu a
responsabilidade pelo atraso final de 01 (um) dia, de forma generica
a atraso na documentacao devido retirada de conexoes perdidas e
troca de tripulacao, o que gerou itenso trafego aereo, contudo, nao
juntou nenhum elemento de prova capaz de confirmar a sua tese.
Nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade da companhia aerea demandada, considerada
como fornecedora de servicos de transporte, pelos danos causados
aos seus clientes/passageiros, e objetiva. Essa responsabilidade
somente e afastada se, prestado o servico, restar comprovado
que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro (art. 14,  3o, I e II, do CDC) ou,
de acordo com a doutrina e jurisprudencia, nas hipoteses em que
verificados o caso fortuito ou forca maior.
Ocorre que as questoes alegadas pela requerida nao foram
provadas, nao tendo o condao, assim, de excluir a responsabilidade
da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha
na prestacao do servico.
Assim, na hipotese dos autos, nao ha quaisquer das excludentes do
dever de indenizar, ao contrario, toda a prova produzida, demonstra
que a parte autora foi submetida a transtorno que supera o que
se denomina de mero dissabor, eis que, o atraso da chegada
programada foi de 4 (quatro) dias.
Outrossim, na hipotese dos autos, nao ha quaisquer das excludentes
do dever de indenizar, ao contrario, toda a prova produzida,
demonstra que os autores tiveram extraviadas as suas bagagens
por 03 (tres) dias, fato nao impugnado pela requerida.
(...) Quanto a fixacao do quantum da indenizacao, levando em
conta a) as circunstancias concretas do caso, em que, por falha
na prestacao dos servicos, os autores foi submetido a 23 (vinte
e tres) horas de atraso na chegada programada, b) os principios
da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que
a indenizacao em dinheiro deve ter equivalencia ao dano sofrido,
c) a capacidade financeira da parte requerida e a necessidade de
desestimular comportamentos analogos, arbitro a indenizacao em
R$ 8.000,00 (oito mil reais) reais para cada um dos autores.
Ainda, importante consignar, sobre a materia, que o dano moral
tem dupla funcao, a de reparar o dano, buscando minimizar o
sofrimento da vitima, e a de punir o ofensor para que nao volte a
reincidir. De igual forma, a indenizacao por danos morais nao pode
implicar o enriquecimento sem causa e a oneracao desmedida do
ofensor, devendo-se ponderar, outrossim, as peculiaridades do
caso concreto.
Importante ressaltar, por oportuno, que o caso concreto nao trata-se
de um atraso qualquer, foram 4 (quatro) dias, tendo a parte autora
sido submetida a constrangimentos em duas oportunidade na
mesma viagem, primeiramente no embarque na cidade de Recife/
PE e depois na cidade de Brasilia. Transtornos esses que tiveram
consequencias na esfera da sua vida intima e profissional.
(...) Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados
pela requerente e, via de consequencia condeno a parte requerida
a pagar a ROSIMAR MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA dos
requerentes, a titulo de indenizacao por danos morais, o montante
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a titulo de danos morais, incidindo
correcao monetaria pela tabela do Tribunal de Justica do Estado
de Rondonia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento)
ao mes, ambos a partir desta data;reais, ja atualizado nesta data
(sumula 362 do STJ).
Apenas em respeito as razoes recursais, friso que o artigo 14,
1o, do Codigo de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor a
responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestacao
defeituosa dos seus servicos, e o 3o elenca as hipoteses
excludentes do dever de reparacao, as quais deve ser acrescentado
o caso fortuito e a forca maior, conforme balizada pela jurisprudencia
patria (STJ/REsp 120.647/SP).
Nao cuidou a empresa area em juntar qualquer elemento de prova
a fim de corroborar suas alegacoes, inviabilizando o acolhimento
da tese recursal apresentada, pois nao se desincumbiu do onus
de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do consumidor.
Ao nao observar os horarios que se obrigou a cumprir, a companhia
aerea re incorre em descumprimento contratual, justamente por
frustrar a legitima expectativa dos consumidores que acreditavam
poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais
originariamente previstos, evidenciando a falha na prestacao de
servico, consoante determina o art. 14, CDC.
O entendimento aqui delineado ja foi fixado em sessao plenaria por
esta Turma Recursal, conforme ementas abaixo colacionadas:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AEREO. ATRASO
DE VOO. ALTERACAO MALHA AEREA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATORIO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso do voo
ocasionado pela alteracao da malha aerea configura caso fortuito
interno, inerente ao risco do empreendimento, hipotese que nao
constitui excludente da responsabilidade civil, devendo o fornecedor
responder objetivamente pela falha na prestacao do servico. A
indenizacao por danos morais e devida quando comprovados os
aborrecimentos extraordinarios e constrangimentos ao consumidor,
causando ofensa a dignidade da pessoa humana e demais prejuizos
adjacentes. A fixacao do quantum indenizatorio deve levar em
consideracao os criterios da proporcionalidade e razoabilidade,
uma vez que busca reparar a vitima na justa medida do abalo
sofrido e desistimular a repeticao do ilicito. (Turma Recursal; Autos
n. 7003086-09.2016.8.22.000; Juiz Glodner Luiz Pauletto)
Resta, portanto, patente a falha na prestacao de servico pelo
descumprimento contratual havido, cujas consequencias vao alem
do mero aborrecimento, configurando esta, entao, o dano moral
noticiado pelo consumidor, que merece justa indenizacao.
O arbitramento da indenizacao decorrente de dano moral deve ser
feito caso a caso, com bom senso, moderacao e razoabilidade,
atentando-se a proporcionalidade com relacao ao grau de culpa,
extensao e repercussao dos danos, a capacidade economica,
caracteristicas individuais e o conceito social das partes.
Considerando que a indenizacao objetiva proporcionar a vitima
satisfacao na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o
enriquecimento sem causa e servir nao como uma punicao mas
como um desestimulo a repeticao do ilicito, tenho que o montante
fixado na SENTENCA respeita principios de razoabilidade e
proporcionalidade, nao merecendo reparos.
Por tais consideracoes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Inominado, mantendo-se a SENTENCA na integra.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorarios
advocaticios, os quais arbitro em 10% do valor da condenacao, o
que faco com base no art. 55 da Lei no 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
CONSUMIDOR. COMPANHIA AEREA. ATRASO DE VOO.
AUSENCIA DE COMPROVACAO DE CASO FORTUITO OU
FORCA MAIOR. PERDA DE VOO EM CONEXAO. FALHA NA
PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INDENIZACAO ADEQUADA. SENTENCA MANTIDA.
ACORDAO

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