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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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interesses dos incapazes (CPC, art. 178, II) manifestou-se favoravel ao pleito do requerente. Diante do
Exposto, com fundamento no art. 666 do NCPC, julgo procedente o pedido para o fim de CONCEDER
ALVARA JUDICIAL em favor da requerente EDILENE MARIA DOS SANTOS LEAL, RG 4438121 - 2a via,
PC/PA, filha de Fernando Ferreira Leal e de Maria Norbertina dos Santos Leal, para receber os valores
porventura existentes em conta no Banco do Brasil, Caixa Economica Federal e CASEMBRAPA em nome
do (a) falecido (a) FERNANDO FERREIRA LEAL. Em consequencia, julgo extingo o processo com
resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Serve a presente como
ALVARA JUDICIAL. Sem custas em razao de gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos, arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz
de Direito. PROCESSO: 00080389520168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 01/11/2019 REQUERENTE:EDILENE DIAS SILVA Representante(s): OAB 3643 SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 26523-A - SALVADOR FERREIRA DA
SILVA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Requerente: EDILENE DIAS SILVA Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 1. Compulsando os autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o
estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo
337 do NCPC, bem como verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o
caso de julgamento antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita,
DOU POR SANEADO O PROCESSO. 3. Restam estabelecidas as questoes de fato e de direito que
devem provadas para fins de decisao de merito: a) qualidade de segurada especial da autora; b) carencia
de 10 (dez) meses de exercicio de atividade rural imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em
21/04/2016, conforme regramento dos artigos 71 e 25, III da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4.
Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo
de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no
prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que
pretende produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito
(artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento
(artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas
serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 1 de novembro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00083670520198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Inventario
em: 01/11/2019 INVENTARIANTE:CLEIDE MARIA MENDES GUERREIRO Representante(s): OAB 1896 LUIZ DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO) INVENTARIADO:ESPOLIO DE DISNEY COSTA
GUEREIRO. PROCESSO No 0008367-05.2019.8.14.0059 DECISAO Recebidos hoje. 1. Por ora defiro o
pedido de justica gratuita. 2. Nomeio inventariante CLEIDE MARIA MENDES GUERREIRO, sob
compromisso, a ser prestado em 05 (cinco) dias. 3. Apos, no prazo de 20 (vinte) dias contado da data que
prestou compromisso, deve a inventariante prestar as PRIMEIRAS DECLARACOES, com a descricao
completa e individualizada dos bens, creditos e obrigacoes do espolio, atribuicao de valores e nomeacao
dos sucessores, tudo acompanhado dos titulos e certidoes atualizadas, e qualificacoes completas dos
interessados (CPC, art. 620), juntando os seguintes documentos em DUAS VIAS, sob pena de extincao do
processo por falta de interesse: a) Procuracoes do inventariante, dos herdeiros e dos conjuges, se
casados (todos); b) Certidao de obito; c) Termo de compromisso; d) RG e CPF do inventariante,
inventariado e herdeiros; e) Certidoes de casamento ou nascimento de todos os herdeiros, conforme o
estado civil; f) Comprovante de residencia; g) Escritura dos imoveis ou certidao do CRI (se for posse, o
IPTU (parte que tem o valor venal), ITR, documento de aquisicao da posse, etc.); h) Comprovantes de
propriedades de bens moveis (carros, telefones, etc.). i) Extratos bancarios (conta bancaria, aplicacoes,
FGTS, PIS/PASEP, acoes, etc.) j) Contrato Social e balanco Patrimonial atualizado - ou proximo a data do
obito - caso exista participacao societaria; k) Termo de cessao de direitos hereditarios, assinado pelos
herdeiros ou pelo advogado que tenha poderes especificos; l) Declaracao de bens e direitos (retirada do


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