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Diário MT - Tribunal de Contas

Informamos que os prazos para recurso desta Decisao conforme Lei
1789/2009, Art. 104, inciso IV sao de 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisao
condenatoria ao COMDEMA;
Lei 1789/2009, Art. 105. Nao sendo cumprido, nem impugnada a
sancao fiscal, sera declarada a revelia e permanecera o processo na SECMA, pelo prazo de
20 (vinte) dias para cobranca amigavel de credito constituido.
 1o A autoridade preparadora podera discordar da exigencia nao
impugnada, em despacho fundamentado, o qual sera submetido ao Secretario da SECMA.
 2o Esgotado o prazo de cobranca amigavel, sem que tenha sido pago
o credito constituido, o orgao preparador declarara o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhara o processo a Secretaria Municipal de Financas, para inscricao do debito em
divida ativa e promocao de cobranca executiva pela Procuradoria Geral.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

JULGAMENTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Auto de Infracao - 066
NOME: SERGIO KENDI MATTSURA
CPF: 476.782.837-68
Apos tramite processual de Infracao referente a Queima de Vegetacao
e Entulhos em propriedade de Zona Urbana na Avenida Perimetral Rogerio, Quadra 04, Lote
04D, Parque dos Lagos, julgamos por fim o Processo conforme Art. 104, inciso III Lei 1789/2009
do Infrator intimando sobre a decisao da Secretaria de Desenvolvimento, mantendo o valor da
multa do Auto de Infracao no 066 na sua totalidade de 51 UPFM (UPFM vigente epoca infracao
R$ 31,07) convertidos em moeda local no valor total de R$ 1.584,57.
Informamos que os prazos para recurso desta Decisao conforme Lei
1789/2009, Art. 104, inciso IV sao de 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisao
condenatoria ao COMDEMA;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 31

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Art. 105. Nao sendo cumprido, nem impugnada a sancao fiscal, sera
declarada a revelia e permanecera o processo na SECMA, pelo prazo de 20 (vinte) dias para
cobranca amigavel de credito constituido.
 1o A autoridade preparadora podera discordar da exigencia nao
impugnada, em despacho fundamentado, o qual sera submetido ao Secretario da SECMA.
 2o Esgotado o prazo de cobranca amigavel, sem que tenha sido pago
o credito constituido, o orgao preparador declarara o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhara o processo a Secretaria Municipal de Financas, para inscricao do debito em
divida ativa e promocao de cobranca executiva pela Procuradoria Geral.
 3o Os valores arrecadados serao depositados em conta corrente do
Banco do Brasil do FUMDEMA conforme artigo 59 da Lei 1789/2009.
Decreto no 6.514 de 22 de Julho de 2008, Art. 126. "Julgado o auto de
infracao, o autuado sera notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio
valido que assegure a certeza de sua ciencia para pagar a multa..." Paragrafo unico. "O
pagamento realizado no prazo disposto no caput contara com o desconto de 30% (trinta por
cento) do valor corrigido da penalidade".

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispoe o Art. 36 da Lei Organica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica aberto no Orcamento de 2019, lei no 4098/18 de 12 de
dezembro de 2018, Credito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil
reais), na seguinte Dotacao Orcamentaria:
Orgao: 07  Secretaria de Educacao
Unidade: 004  FUNDEB
12.365.0011.2085  Manutencao do FUNDEB  Fundamental 40%
3.3.90.30  Material de Consumo  ............................................. R$
140.000,00
Art. 2o O presente credito sera coberto com a anulacao parcial da
seguinte dotacao:
Orgao: 07  Secretaria de Educacao
Unidade: 001  Escolas
12.361.0011.1335  Construcao de Mini Auditorio na Escola Estadual
Arlinda Pessoa Morbeck

Encaminho o processo para intimacao do Autuado com copia da
Decisao.

4.4.90.51  Obras e Instalacoes - ................................................... R$
140.000,00

Alta Floresta, 31 de Janeiro de 2019.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposicoes em contrario.

LUCAS C. FREITAS
Diretor de Meio Ambiente
Decreto no 185/2018

Alto Araguaia-MT, 31 de janeiro de 2019.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal

CELIA MARIA DE CASTRO
Secretaria de Desenvolvimento
Decreto no 126/2018

Lei no 4.117, de 31 de janeiro de 2019.
JULGAMENTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Auto de Infracao - 078
NOME: ARTEMIO PRESTACAO DE SERVICOS
CNPJ: 01.180.072/0001-20
Apos tramite processual de Infracao referente a Queima de Vegetacao e
Entulho em Propriedade Urbana na 1o Vicinal Norte, Chacara Bevilaqua, julgamos por fim o
Processo conforme Lei 1789/2009, Art. 104, inciso III do Infrator, intimando sobre a decisao da
Secretaria de Desenvolvimento, mantendo o valor da multa do Auto de Infracao no 078 na sua
totalidade de 10 UPFM (UPFM vigente dos Autos de R$ 31,07) convertidos em moeda local no
VALOR TOTAL DE R$ 310,70.
Informamos que os prazos para recurso desta Decisao conforme Lei
1789/2009, Art. 104, inciso IV sao de 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisao
condenatoria ao COMDEMA;
Lei 1789/2009, Art. 105. Nao sendo cumprido, nem impugnada a sancao
fiscal, sera declarada a revelia e permanecera o processo na SECMA, pelo prazo de 20 (vinte) dias
para cobranca amigavel de credito constituido.
 1o A autoridade preparadora podera discordar da exigencia nao
impugnada, em despacho fundamentado, o qual sera submetido ao Secretario da SECMA.
 2o Esgotado o prazo de cobranca amigavel, sem que tenha sido pago
o credito constituido, o orgao preparador declarara o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhara o processo a Secretaria Municipal de Financas, para inscricao do debito em divida
ativa e promocao de cobranca executiva pela Procuradoria Geral.
 3o Os valores arrecadados serao depositados em conta corrente do
Banco do Brasil do FUMDEMA conforme artigo 59 da Lei 1789/2009.
Fundo Municipal de Meio Ambiente - PMAF
Banco do Brasil
Agencia: 1177-0
Conta Corrente: 26067-3
Decreto no 6.514 de 22 de Julho de 2008, Art. 126. "Julgado o auto de
infracao, o autuado sera notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio valido
que assegure a certeza de sua ciencia para pagar a multa..."
Paragrafo unico. "O pagamento realizado no prazo disposto no caput
contara com o desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade".
Encaminho o processo para intimacao do Autuado com copia da
Decisao/ Julgamento.
Alta Floresta, 31 de Janeiro de 2019.
LUCAS C. FREITAS
Diretor de Meio Ambiente
Decreto no 185/2018
CELIA MARIA DE CASTRO
Secretaria de Desenvolvimento
Decreto no 126/2018

Altera dispositivos e anexos da Lei municipal no 2545/2009 e da outras
providencias.
Autoria: Diversos Vereadores
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispoe o Art. 36 da Lei Organica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam extintos os cargos de Consultor Juridico do Legislativo e
de Ouvidor e Chefe da Sala Cidada, ambos de provimento em comissao.
Art. 2o - Ficam reduzidos os vencimentos dos seguintes cargos de
provimento em Comissao, os quais passam a ser fixados da seguinte forma:
I  O cargo de Assessor Legislativo passa a vigorar com vencimentos
fixos de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II  O cargo de Assessor Parlamentar do Vereador passa a vigorar com
vencimentos fixos de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
III  O cargo de Assessor Parlamentar da Presidencia passara a ser de
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