Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 642 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 094. APELACAO 0028933-29.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028933-29.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00583658 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ARTUR BARBEITAS GUSMAO APELADO: ORENCIO COUTINHO TINOCO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Execucao Fiscal. Municipio de Campos dos Goytacazes. IPTU. Taxa de iluminacao publica. Sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a execucao. Execucao fiscal proposta em 26.12.2006 para cobranca de credito de IPTU e Taxa de Iluminacao Publica dos exercicios de 2001 a 2005. Despacho que ordenou a citacao exarado em 31.01.2008, interrompendo a prescricao, na forma do art. 174, I do CTN (redacao dada pela LC 118/05), dele constando expressamente que se aguardasse a "carta citatoria prevista no convenio". Citacao, todavia, que nao se efetivou, permanecendo o feito, desde entao, sem qualquer movimentacao, sobrevindo sentenca em 14.12.2015 reconhecendo a prescricao intercorrente quinquenal. Segundo o Aviso CGJ no 566 este Tribunal e diversos municipios deste Estado (incluido o exequente) celebraram convenio tecnico-administrativo objetivando facilitar o recebimento das peticoes iniciais em execucao fiscal, cabendo ao exequente agilizar a expedicao dos atos processuais necessarios a comunicacao do devedor. Nessas hipoteses e, em se considerando que o principio do impulso oficial nao e absoluto, tao pouco isenta a parte de observar o dever de diligencia, esta Corte tem afastado a aplicacao da sumula 106 do STJ e autorizado o reconhecimento da prescricao intercorrente. Municipio que, em suas razoes recursais, nao trouxe qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. Precedente TJERJ. Manutencao da sentenca.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 095. APELACAO 0029030-95.2012.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0029030-95.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00602684 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 ADVOGADO: CARLA BRUNO CORREA OAB/RJ-154043 APELADO: ELIANE CARNEIRO VENCESLAU ADVOGADO: ANDREA NUNES DE MEDEIROS OAB/RJ-098815 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. AJUSTE DAS FATURAS DESPROVIDO DE BASE TECNICA. LAUDO PERICIAL- Autora que narra ser usuaria do servico prestado pela concessionaria re, sendo que nos meses de fevereiro, abril e maio de 2012, foi apurado valor superior a media do seu consumo.- Sentenca que julgou procedentes os pedidos iniciais. - Laudo pericial que concluiu que o registro do consumo faturado pela re nao corresponde ao consumo da unidade; que o ajuste de contas carece de base tecnica ja que a re nao demonstrou irregularidade nas cobrancas preteritas.- Falha na prestacao do servico da concessionaria re comprovada. - Dano moral configurado- Quantum indenizatorio que se demonstra excessivo. Reducao que se impoe em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade para R$5.000,00 (cinco mil reais), estando este valor dentro dos parametros usualmente aplicados por este Colegiado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030595-50.2018.8.19.0000 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: 0005383-20.2018.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00316287 - AGTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN OAB/RJ-098858 AGDO: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSAO DE LIMITACAO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA JUSTICA ESTADUAL. DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A JUSTICA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 097. APELACAO 0030879-31.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0030879-31.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00304136 - APELANTE: EDUARDO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES OAB/RJ-111256 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). CONTRADICAO QUE NAO SE VERIFICA. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. Considera-se contradicao para os efeitos do presente recurso como sendo a incoerencia entre afirmacoes provenientes do mesmo interlocutor, na hipotese a incoerencia do julgador ao fundamentar seu entendimento em determinado sentido e decidir em sentido diverso, algo que induvidosamente nao ocorre.4. Desprovimento dos embargos declaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030947-13.2017.8.19.0042 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0030947-13.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00431604 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE AMARAL MICHELLI APDO: SAMUEL FELICIANO ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO SANTOS OAB/RJ-151088 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Direito administrativo. Acao de obrigacao de fazer. Municipio de Petropolis. Autor, servidor publico municipal, admitido no cargo de auxiliar de servicos gerais, que objetiva a percepcao de adicional por tempo de servico, na razao de 5% (cinco por cento) a cada 3 (tres) anos de efetivo exercicio, na forma da Lei Municipal no.6.946/12. Municipio nao nega o direito do autor, asseverando nao ter resistido a pretensao, todavia, estaria aguardando o ingresso de receitas para autorizar o pagamento. Em suas razoes recursais suscita tese distinta alegando jamais ter admitido a correcao dos valores, uma vez que o processo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.