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Diário CE - Executivo

Liminar concedida. O autor foi desligado do Curso de Formacao por meio da
Portaria no 014/2008-APOC, de 26/11/2008, da Academia de Policia Civil do
Estado do Ceara. De acordo com o Oficio no597/2008-ALF, de 17/12/2008, da
Academia de Policia Civil, mediante reconsideracao, o candidato foi reinserido
no Curso de Formacao em razao de determinacao judicial indeferindo o pedido
de suspensao da liminar concedida. O requerente concluiu o referido Curso.
O requerente nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 10  FABRYCIO AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE Aprovado
nas tres primeiras fases. Foi eliminado na 4a Fase, Exame de Capacidade
Fisica, reprovado na Prova Corrida de 12 minutos. Interpos acao judicial
(processo no2007.0030.3063-4, Cautelar Inominada, 5a VFP), cujo requerido e a FUNECE. Descreveremos a seguir, na integra, a decisao judicial:
... defiro a liminar requestada, suspendendo o ato que venha a excluir o
requerente do Concurso Publico para preenchimento de vagas do cargo de
Delegado de Policia Civil  Edital no014/2006  SEAD/SSPDS, determinando que o mesmo seja novamente submetido a prova de capacidade fisica,
assegurando imediatamente o direito de apresentar seus titulos e participar
do Curso de Formacao de Delegado da Policia Civil do Estado do Ceara, nas
mesmas condicoes dos demais candidatos, ate decisao ulterior este juizo.
Diante desta decisao, o autor foi submetido a nova Prova de Corrida de 12
minutos, integrante do Exame de Capacidade Fisica, na condicao sub judice,
no dia 12/02/2008 e foi considerado APTO. As outras Provas (Salto em
Distancia e Salto em Altura) ja haviam sido realizadas no dia 10/10/2007
e o candidato tinha sido considerado APTO nestas Provas, naquele dia. O
candidato foi convocado para entregar seus Titulos. Foi convocado para a
5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional), na condicao sub
judice. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia
em fases no Concurso em apreco.
Situacao 11  GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI
Aprovada nas tres primeiras fases. Foi eliminada na 4a Fase, Exame de Capacidade Fisica, reprovada na Prova de Salto em Distancia. Interpos acao judicial
(processo no2007.0032.9828-9, Cautelar Inominada, 5a VFP), cujo requerido e
a FUNECE. Descreveremos a seguir, na integra, a decisao judicial: ... defiro
a liminar requestada, suspendendo o ato que venha a excluir o requerente
do Concurso Publico para preenchimento de vagas do cargo de Delegado
de Policia Civil  Edital no014/2006  SEAD/SSPDS, determinando que
o mesmo seja novamente submetido a exame fisico de salto em distancia,
garantindo o direito de apresentar seus titulos, bem como ser inserido no Curso
de Formacao de Delegado de Policia Civil do Estado do Ceara, nas mesmas
condicoes dos demais candidatos, ate decisao ulterior este juizo. Diante
desta decisao, a autora foi submetida a nova Prova de Salto em Distancia,
integrante do Exame de Capacidade Fisica, na condicao sub judice, no dia
13/02/2008 e foi considerado APTO.
Situacao 12  FRANCISCO FERNANDO CAVALCANTE NOGUEIRA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao judicial exarada no processo no2008.0033.8507-4,
Ordinaria, 3a VFP, cujo requerido e o Estado do Ceara, determina que sejam
atribuidos 3,00 (tres) pontos no exercicio de atividade de direcao na area juridica e que se analise a possibilidade de sua matricula no Curso de Formacao
em decorrencia da nova pontuacao. Segue, na integra, a decisao judicial:
Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipacao dos
efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o Estado do Ceara efetue
o computo da pontuacao de titulacao do Autor em relacao a experiencia
profissional, atribuindo 3,00 (tres) pontos no item exercicio de atividade de
direcao na area juridica, no setor publico ou privado e, em consequencia,
analise a classificacao do Autor em face de tal evento, a fim de verificar a
possibilidade de sua matricula no Curso de Formacao e Treinamento profissional na Academia de Policia Civil do Estado do Ceara, dependendo da
posicao alcancada pelo Autor diante do novo quadro decorrente da medida
antecipatoria ora parcialmente concedida. O candidato foi matriculado no
Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase). O Estado do Ceara
impetrou Pedido de Suspensao de Liminar (processo no2008.0036.3377-9,
TJ) e foi concedido efeito suspensivo a liminar concedida. Diante desta
decisao o candidato foi desligado do Curso de Formacao por meio da Portaria
no015/2008-APOC, datada de 26/11/2008, da Academia de Policia Civil do
Estado do Ceara. Apos seu desligamento do Curso de Formacao, o candidato
impetrou acao judicial (processo no2008.0038.9172-7, Mandado de Seguranca,
TJ) visando a sua reinclusao no Curso de Formacao. Obteve deferimento de
seu Mandado de Seguranca nos seguintes termos: ... hei por bem deferir
o provimento liminar requerido prefacialmente, mas no sentido de reservar
vaga ao impetrante no Curso de Formacao suso reportado (fls.184/187).
De acordo com o Oficio no602/2008-ALF, de 17/12/2008, da Academia de
Policia Civil O autor foi reinserido no Curso de Formacao e Treinamento
Profissional. No dia 12/03/2009, o autor peticionou, nos autos do processo
2008.0038.9172-7, Mandado de Seguranca, TJ, que houvesse a reposicao das
aulas perdidas na ocasiao de seu retorno e desta forma pudesse concluir o
Curso de Formacao; obteve deferimento de seu pedido nos seguintes termos:
Nesse cotejo, impoe que se reconheca, na especie, que a liminar concedida
as fls. 184/187 assegura, ao impetrante, a reposicao das aulas eventualmente

perdidas, em razao da ilegalidade apontada no ato objeto desse writ, razao
porque DEFIRO o pleito formulado as fls. 254/259, como medida de efetividade do provimento antecipado, nos moldes suso tracejados. Assim, de
acordo com o Oficio no319/2009-ALF, de 17 de abril de 2009, da Academia
de Policia Civil, foi dado cumprimento a liminar concedida. O impetrante
concluiu o referido Curso de Formacao e Treinamento Profissional. O impetrante nao tem pendencia em fases do Concurso.
Situacao 13  HIGINA HISSA SAMPAIO
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. A candidata teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0034.1383-3,
Ordinaria, 2a VFP, determina sua participacao no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e reserva de vaga em caso de aprovacao. Segue
a transcricao da decisao judicial: Ante o exposto, concedo a medida liminar
requestada, nao como forma de antecipacao de tutela, mas como medida
cautelar em carater incidental (CPC, Art.273, 7o), para o fim de determinar
a participacao da autora na proxima fase do concurso a que se submeteu,
efetuando sua matricula no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
na Academia de Policia Civil do Estado do Ceara e reservando-lhe vaga
em caso de aprovacao, ate ulterior deliberacao deste juizo. A candidata foi
matriculada no Curso de Formacao. O Estado do Ceara impetrou Pedido de
Suspensao de Liminar (processo no2008.0036.3747-2, TJ) e foi concedido
efeito suspensivo a liminar concedida. Diante desta decisao o candidato foi
desligado do Curso de Formacao por meio da Portaria no017/2008-APOC,
datada de 26/11/2008, da Academia de Policia Civil do Estado do Ceara.
De acordo com o Oficio no597/2008-ALF, de 17/ 12/2008, da Academia de
Policia Civil, mediante reconsideracao, a candidata foi reinserida no Curso
de Formacao em razao de determinacao judicial indeferindo o pedido de
suspensao da liminar concedida. A requerente concluiu o referido Curso. A
requerente nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco. Foi
classificada na condicao sub judice ocupando originalmente a 149a posicao.
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