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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 775 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. APELACAO 0009510-09.2015.8.19.0066 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0009510-09.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00004323 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE C PEDROSO NETTO APELADO: 5a IGREJA PRESBITERIANA DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUCIA VIEIRA SOARES OAB/RJ-182693 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. IMUNIDADE TRIBUTARIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMOVEL DESTINADO A MORADIA DO PASTOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTARIA RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE O IMOVEL. APELACAO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM RELACAO AO PATRIMONIO, RENDA E SERVICOS, DESDE QUE RELACIONADOS COM AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. ART. 150, INCISO VI, ALINEA B E 4o DA CONSTITUICAO FEDERAL. IMUNIDADE QUE NAO SE RESTRINGE AOS TEMPLOS OU LOCAIS EM QUE SAO CELEBRADOS CULTOS, ESTENDENDO-SE AOS IMOVEIS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE DESTINEM AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. CARNE EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUE APONTA QUE A IGREJA FIGURAVA COMO CONTRIBUINTE. ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DA ENTIDADE RELIGIOSA REGISTRADA EM CARTORIO QUE INDICA QUE O PASTOR RESIDE NO ENDERECO INDICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE OS IMOVEIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS GOZAM DE PRESUNCAO RELATIVA DE QUE DESTINAM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUICAO, COMPETINDO AO ENTE TRIBUTANTE A DEMONSTRACAO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DO BEM. APELANTE QUE NAO SE DESICUMBIU DO ONUS PROBATORIO. MANUTENCAO DA SENTENCA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0248471-70.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0248471-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003299 - APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ENZO GARCIA PAPPACENA ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA OAB/RJ-092209 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. ACAO ORDINARIA PROPOSTA POR PROPRIETARIO DE IMOVEL COM CINCO PEQUENAS UNIDADES HABITACIONAIS, MAS COM UNICO HIDROMETRO. COBRANCA EFETUADA PELO VALOR MINIMO MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ECONOMIAS. VEDACAO. MATERIA QUE JA FOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, DERELATORIA DO MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SECAO, DJE DE 05/10/2010, SOB A SISTEMATICA DO RITO DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, FIRMANDO AQUELA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NAO SER LICITA A COBRANCA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE AGUA, NO VALOR REFERENTE AO CONSUMO MINIMO, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO IMOVEL, QUANDO HOUVER UM UNICO HIDROMETRO NO LOCAL. VERBETE SUMULAR DO TJRJ No 191. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELACAO INTERPOSTA PELA RE, ARGUINDO A LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANCA ATE ENTAO EFETUADA, ATRAVES DA MULTIPLICACAO DA TARIFA MINIMA POR ECONOMIAS. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 PELA PERDA DO TEMPO UTIL BEM COMO ASTREINTES DE R$ 500,00 POR MES QUE ESTAO EM VALORES RAZOAVEIS. LIMITACAO DE OFICIO AO TETO DE R$ 10.000,00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS MAJORADOS PARA 12% CONFORME ART. 85 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0235136-47.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0235136-47.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705903 - APELANTE: NATALIA DA SILVA BENTO ADVOGADO: JEAN CAR MIRANDA COSTA OAB/RJ-157546 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A ADVOGADO: JOANNA NISKIER DO AMARAL OAB/RJ-203618 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SOLICITACAO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. INSCRICAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO DA AUTORA, PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATORIO, ALEM DA FIXACAO VERBA HONORARIA. PARTE AUTORA QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONTA JUNTO AO BANCO. AUSENCIA DE DILIGENCIA DO CONSUMIDOR, TENDO O AUTOR CONCORRIDO PARA A SITUACAO RETRATADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0206905-73.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0206905-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700232 - APELANTE: JOSE DOS SANTOS SALDANHA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-139739 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANCA INDEVIDA. ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO COM INDENIZATORIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DETERMINANDO A DEVOLUCAO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIS. APELACAO INTERPOSTA PELO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. ARTIGO 14. DANO MORAL IN RE IPSA, ORA ARBITRADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), COMPROVADO DIANTE DA NECESSIDADE DE O AUTOR INGRESSAR EM JUIZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RE. TEORIA DA PERDA DO TEMPO UTIL. HONORARIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO QUE SE MANTEM TENDO EM VISTA QUE A BASE DE CALCULO FOI MAJORADA COM A INDENIZACAO RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0184734-55.2012.8.19.0004 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0184734-55.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00013290 - APTE: ROSSI RESIDENCIAL S A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES OAB/RJ-117199 APDO: RAPHAEL YOSHIAKI AWATA ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO OAB/RJ-102775 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONSTRUTORA. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA EM CONSTRUCAO. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MES NA ENTREGA DO IMOVEL, JA CONSIDERADA A CLAUSULA DE TOLERANCIA. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA 1) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO; 2) CONDENAR AS RES A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELO AUTOR; 3) CONDENAR AS RES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL JULGADO IMPROCEDENTE. NA ESTEIRA DE VASTA JURISPRUDENCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, E RAZOAVEL, NO

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