Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Saliente-se, por oportuno, que nao se prestam os embargos declaratorios a modificar
decisao ou acordao contra os quais se rebela, sem a presenca de vicios que a inquine,
como se pretende no presente caso.
Alias, da leitura do julgado, infere-se que as questoes suscitadas pela embargante
foram submetidas a analise deste orgao ad quem e devidamente apreciadas, com
enfrentamento dos argumentos deduzidos na insurgencia, todos corroborados por
precedentes jurisprudenciais e sumulas, cujos fundamentos determinantes estao
claramente ajustados ao caso sob julgamento.
Observe-se, por oportuno, que nao se deve confundir omissao, obscuridade ou
contradicao, com resultado contrario aos interesses da parte que, na realidade,
pretende a rediscussao da materia e a reforma do julgado.
Nesse sentido, flui a jurisprudencia do STJ e desta Corte de Justica, in verbis:
(...)III. Inexistindo, no acordao embargado, omissao, contradicao
ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, nao merecem
ser acolhidos os Embargos de Declaracao, que, em verdade,
revelam o inconformismo dos embargantes com as conclusoes
do decisum. IV. Embargos de Declaracao rejeitados (STJ, 2a
Turma, EDcl no AgRg no REsp no 1228256/RS, Rel.Ministra
Assusete Magalhaes, DJe 17/03/2016).
(...)4. Os embargos de declaracao nao se prestam a
manifestacao de inconformismo ou a rediscussao do julgado. 5.
Embargos de declaracao rejeitados (STJ, 3a Turma, EDcl no
REsp no 1493161/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe
15/03/2016).
(...)2. Os embargos declaratorios nao se prestam para rediscutir
materias debatidas e analisadas, cuja decisao desfavorece o
embargante. 3. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 6064563.2014.8.09.0134, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A
CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2042 de
08/06/2016).
(...) O embargante, na verdade, deseja a rediscussao da materia
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 682 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.