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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
JACQUES GONCALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Camila Beck Cordeiro
Codigo Identificador:DC7C71DE
SECRETARIA GERAL
DECRETO No 3.865 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE SANTO
ANGELO, NA FORMA DA LEI No 4.333, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e
na forma da Lei Municipal no 4.333, de 01 de novembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1o Ficam instituidas as normas de operacionalizacao do Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Santo
Angelo, na forma disposta na Lei Municipal no 4.333, de 01 de
novembro de 2019.
Art. 2o Compete ao Conselho Gestor do FUNREBOM:
a) Reunir-se a cada tres meses ordinariamente ou, a qualquer tempo,
quando convocado pelo Presidente do Conselho;
b) Aprovar os planos de trabalho/aplicacao de recursos do Fundo, em
consonancia com os interesses da coletividade e normas oriundas do
Comando do Corpo de Bombeiros;
c) Zelar pela correta prestacao de contas da aplicacao dos recursos do
Fundo nos prazos e na forma legal vigente;
d) Resolver os casos omissos do presente Regulamento.
Art. 3o Ao Presidente do Conselho Gestor compete:
a) Presidir as reunioes do Conselho;
b) Fixar calendario anual de reunioes e convocar os membros do
conselho;
c) Representar o FUNREBOM em todos os atos juridicos em que o
mesmo for parte interessada.
Art. 4o Ao Vice-Presidente do Conselho compete substituir o
Presidente nas reunioes por ocasiao de sua ausencia ou impedimento.
Art. 5o Aos demais membros do Conselho gestor compete participar
das reunioes, mediante convocacao, emitindo voto ou parecer
referente aos assuntos tratados.
Art. 6o Ao comandante do Corpo de Bombeiros compete a execucao
do Plano de Trabalho/Aplicacao, apos sua aprovacao pelo Conselho
Diretor.
Art. 7o Os recursos para execucao do Plano de Trabalho/Aplicacao
serao repassados ao Corpo de Bombeiros sob a forma de
adiantamento, de acordo com a previsao na Lei Municipal no
577/1980, combinado com a Lei Municipal no 1.475/1998.
Art. 8o Cabera ao Corpo de Bombeiros prestar contas dos recursos
repassados de acordo com as normas da Secretaria Municipal da
Fazenda e legislacao vigente.
Art. 9o Ficam revogadas as disposicoes em contrario, previstas no
Decreto no 2.663/1998, este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicacao.

JACQUES GONCALVES BARBOSA
Prefeito

Publicado por:
Carla Janice Timm
Codigo Identificador:675D4430
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
EDITAL DE NOTIFICACAO E INTIMACAO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS 
RETENCAO, MULTAS ACESSORIAS E JUROS No 151/2019
Na forma do art. 102, III, da Lei Complementar Municipal N. 019, de
16 de dezembro de 2003, NOTIFICAMOS E INTIMAMOS os
contribuintes abaixo relacionados da solucao e dos lancamentos
definitivos para inscricao em divida ativa relativos aos processos
administrativos tributarios abaixo relacionados.
Outrossim, cabendo recurso da decisao administrativa, deve ser
interposto no prazo legal de trinta dias (Art. 106, I e II, LC 019/2003).
Santo Antonio da Patrulha, 7 de novembro de 2019.
CNPJ/CPF

NOME DO CONTRIBUINTE

080.186.850-53

JOAO FERREIRA DA LUZ

PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS:
2018/1327

EDGAR ZANOTTO
Diretor do Departamento de Administracao Tributaria
Publicado por:
Carmem Lucia Pires Nascimento
Codigo Identificador:B5A9C511
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SUMULA DE CONTRATO
MODALIDADE: Pregao Eletronico n.045/2019
CONTRATO: Contrato de Fornecimento de Materiais n.178/2019
CONTRATADO: MARCIO MARCELO ZIMMERMAN & CIA
LTDA-EPP  CNPJ: 10.839.707/0001-40.
OBJETO: aquisicao de implementos agricola  colhedora de milho e
cereais - com recursos oriundos do Convenio com Estado do Rio
Grande do Sul  Consulta Popular FPE 544/2017.
VALOR TOTAL: R$ 75.799,99.
PRAZO: vigencia ate 27 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Mariana Castilhos de Souza
Codigo Identificador:981A632C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
AVISO DE REABERTURA DO PREGAO ELETRONICO No
084/2019
Comunicamos aos interessados que encontra-se aberto novamente o
Pregao Eletronico no.084/2019, do tipo menor preco por item para
aquisicao de 03 licencas de instalacao do software AutoCAD
including specialized toolsets AD new single-user ELD 3-year
subscription WIN. O credenciamento e a sessao publica serao
realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com
abertura no dia 22/11/2019 as 9hs, devendo as propostas serem
apresentadas no referido site ate as 08:45hs do mesmo dia.
Santo Antonio da Patrulha, 07 de novembro de 2019.
MARIANA CASTILHOS DE SOUZA
Pregoeira.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE
OLIVEIRA, em 05 de novembro de 2019.

ANO XI | No 2683

ALCEBIADES

Publicado por:
Mariana Castilhos de Souza
Codigo Identificador:DB435255

DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
JULGAMENTO FINAL DA FASE DE HABILITACAO DA
LICITACAO NA MODALIDADE DE CONVITE No. 027/2019.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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