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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Regimento das Custas do Para (Sao isentos do pagamento das custas processuais: ... IV - o beneficiario
da assistencia judiciaria gratuita; ... VI - o reu pobre nos feitos criminais).
Determino a Secretaria
Judicial que, independente do transito em julgado desta decisao: 1. Intime-se o Ministerio Publico,
pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o/a re/u da sentenca, conferindo-lhe o direito de
apelar no prazo legal. Caso o reu nao seja localizado para ser intimado, e tal fato esteja devidamente
certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia; 3. Intime-se a defesa do/a re/u; 4.
Comunique-se a vitima, mediante carta, acerca do conteudo desta decisao (art. 201, 2o do CPP);
Certificado o transito em julgado: a) lance-se o nome do/a re/u no rol dos culpados; b) expeca-se a
Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolucao do Conselho Nacional de Justica; c) expeca-se
mandado de prisao do/a re/u, por sentenca condenatoria, lancando-o no Banco Nacional de Mandados de
Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de Justica (se for o caso); d) comunique-se a Justica Eleitoral (art.
15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo, inclusive para fins estatisticos; f) proceda-se o calculo
das custas judiciais e intime-se o/a re/u para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de inscricao do
valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46, 4o, da Lei 8.328/2015 - Regimento das Custas do
Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se houver); h) comunique-se a vitima, por carta ou meio
eletronico, conforme art. 201, 2o, do CPP.
Publique-se, em resumo. Registre-se. Intime-se. Cumprase.
Ananindeua (PA), 06/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Substituta Pagina de 9
PROCESSO:
00018854020188140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---VITIMA:M. M. S. J. DENUNCIADO:RENAN RIBEIRO
SOBRINHO Representante(s): OAB 17226 - ERICA KEIDE RIBEIRO DOURADO (ADVOGADO) .
SENTENCA
Vistos e etc.
1. RELATORIO
O Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu
denuncia contra RENAN RIBEIRO SOBRINHO, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157,
2o, II, do CP.
Narra a peca acusatoria, em suma, que na data de 10/02/2018, por volta das 09h, o
denunciado e mais um comparsa se deslocaram ate a travessa WE 4/B, bairro cidade nova, em uma
motocicleta de cor vermelha e preta, estando RENAN na garupa.
Na oportunidade, a dupla avistou a
vitima Marta Maria Junqueira caminhando pela via, estando esta na posse de duas bolsas, uma contendo
pecas intimas e outra contendo calcados, decidindo a dupla pela abordagem.
Ato continuo RENAN
desceu do veiculo e anunciou o assalto, exigindo a entreg das bolsas da vitima, a qual logo lhe entregou a
bolsa que continha confeccoes.
Em seguida o denunciado passou a puxar a segunda bolsa, travando
luta corporal com a vitima, a qual resistiu e nao entregou o bem, chamando a atencao de populares, pelo
que a dupla de criminosos se evadiu no veiculo de abordagem.
A policia militar foi acionada pela vitima,
tendo populares informado que RENAN podia ser encontrado em um bar, ainda na cidade nova,
deslocando-se a guarnicao ate o local.
Chegando la a vitima imediatamente reconheceu o acusado
como um dos autores do crime, efetuando os policiais a detencao do mesmo.
A bolsa da vitima nao foi
recuperada.
O reu foi preso em flagrante e convertida sua prisao em preventiva.
A denuncia foi
recebida (fl. 26), o/a re/u foi citado/a (fl. 38) e apresentou resposta a acusacao em audiencia.
O reu foi
colocado em liberdade, mediante condicoes, em 07/03/2018, fl. 34.
Em audiencia de instrucao foram
ouvidas as testemunhas, bem como realizado o interrogatorio do/a re/u (fls. 43/44 e 60/63). Na fase do art.
402 do CPP, as partes nada requereram.
O Ministerio Publico apresentou memoriais finais pugnando
pela procedencia da acusacao e condenacao do/a re/u pela pratica delituosa prevista no art. 157, 2o, II,
do CP.
A defesa do reu, por sua vez, requereu a absolvicao por insuficiencia de provas, especialmente,
negativa da autoria.
E o relatorio. DECIDO.
2. FUNDAMENTACAO
Conforme ensinamentos de
Eugenio Pacelli de Oliveira, acerca do principio da inocencia, tambem chamado de estado ou situacao
juridica de inocencia, e imposto ao Poder Publico a observancia de duas regras especificas em relacao ao
acusado: uma de tratamento, segundo a qual o reu, em nenhum momento do `iter persecutorio, pode
sofrer restricoes pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenacao, e outra de fundo
probatorio, a estabelecer que todos os onus da prova relativa a existencia do fato e a sua autoria devem
recair exclusivamente sobre a acusacao. A defesa restaria apenas demonstrar a eventual presenca de fato
caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presenca fosse por ela alegada. (Curso de
Processo Penal. 6a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 32)
Em complemento, digno de nota a
doutrina de Renato Brasileiro de Lima: em sede processual penal, vigora o principio da presuncao de
inocencia, por forca do qual ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da sentenca
penal condenatoria (CF, art. 5o, LVII). Desse principio deriva a denominada regra probatoria, segundo a
qual recai sobre a acusacao o onus de demonstrar a culpabilidade do acusado alem de qualquer duvida
razoavel. Essa regra probatoria deve ser utilizada sempre que houver duvida sobre fato relevante para a
decisao do processo. Na diccao de Badaro, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma
exigencia segundo a qual, para a imposicao de uma sentenca condenatoria, e necessario provar,


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