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Diário MT - Tribunal de Contas

reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do
artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7o da Lei n. 10.520/2002;
12.4 - Se a Fornecedora nao proceder ao recolhimento da multa no
prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da intimacao por parte da Prefeitura Municipal de Matupa MT, o respectivo valor sera descontado dos creditos que a contratada possuir com esta Prefeitura
e, se estes nao forem suficientes, o valor que sobejar sera encaminhado para execucao pela
Procuradoria Municipal;
12.4.1 - Em se tratando de adjudicataria que nao comparecer para
retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado
para execucao pela Procuradoria Municipal;
12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua
decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao
superior, dentro do mesmo prazo;
12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as
sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a
reabilitacao perante a Administracao Publica.
13 - DO SERVICO/PRODUTOS
13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.
13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 99

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.
13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata, as quais serao elencadas em momento oportuno e serao
oriundas de Recursos Proprios, Federal ou Estadual:
 CODIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128  MANUTENCAO DO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO

ATA DE REGISTRO DE PRECO No 047/2019
Pelo presente instrumento O MUNICIPIO DE MATUPA  ESTADO DE
MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o no. 24.772.188/0001-54, com sede na
Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Herminio Ometto, no. 101, ZE-022, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VALTER MIOTTO FERREIRA, brasileiro, solteiro,
empresario, portador da RG no. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o no. 368.573.949-20,
residente e domiciliado na Av. Interlagos, no 12, Bairro ZH1-001, nesta Cidade de Matupa/MT
RESOLVE registrar os precos da empresa SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o no. 10.718.935/0001-61 e Inscricao Estadual n
13368947-6, com sede na Rua das Primaveras no 3380, Andar 2, Bairro Setor Comercial, na
Cidade de Sinop - MT, e-mail: [email protected], neste ato representado pelo seu
Credenciado o Sro ALEXANDRE FAVERO, portador do CPF sob o no 737.239.401-53 e RG no
1432576-4 SSP/MT, nas quantidades estimadas na Secao quatro desta Ata de Registro de
Precos, de acordo com a classificacao por elas alcancadas Por Item, atendendo as condicoes
previstas no Instrumento Convocatorio e as constantes desta Ata de Registro de Precos,
sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei no 8.666/93, 10.520/02 e suas alteracoes e
Decreto Municipal 1136, de 02 de dezembro de 2009 e Decreto Municipal no 1665/2013:
1 - OBJETO
1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preco, o PREGAO
PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PRECO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES
DE MATERIAL ESPORTIVO EM ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE MATUPA/MT de acordo
com o Termo de Referencia do Edital da respectiva PREGAO PRESENCIAL No. 021/2019.

16.1  Foi designado atraves de portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Esporte e Lazer

Adenil Peres Bandeira

4991/2015

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei no 8.666, de 1993, sera designado
representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/servicos, anotando em registro
proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.
17 - DAS DISPOSICOES FINAIS

2 - ADESAO DE ORGAOS NAO PARTICIPANTES
2.1 - Os orgaos e entidades que nao participaram do registro de precos,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Precos, deverao manifestar seu interesse junto
ao orgao gerenciador da Ata, para que este indique os possiveis fornecedores e respectivos precos
a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao.
2.2 - Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de Registro de Precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do servico,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento nao
prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas.
2.3 - As aquisicoes ou contratacoes adicionais, nao poderao exceder,
por orgao ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de
Precos.
3 - DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRECOS
3.1 - O gerenciamento deste instrumento cabera a Prefeitura Municipal
de Matupa.
3.2 - A presente Ata tera validade de 12 (doze) meses, contados a partir
de sua publicacao no Jornal Oficial dos Municipios.
3.3 - As SECRETARIAS/ORGAOS/ENTIDADES participantes desta Ata
de Registro de Precos sao:
.Secretaria Municipal de Educacao e Desporto.
4 - DO CONTRATADO

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
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