Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

formacao da sua comissao organizadora, tendo em vista a ausencia de
qualificacao tecnica e profissional dos seus integrantes.
1.2. Pelo principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, deve ser
integralmente obedecido pelas partes (Administracao e candidatos), sob pena de
desvirtuamento da regra do concurso, cuja consequencia e, por obvio, sua
integral nulidade.
-> Calha consignar que nao falar em convalidacao do ato administrativo, seja
pelo decurso de tempo ou qualquer outra razao, tendo em vista o malferimento
ao interesse publico, notadamente aos primados constitucionais da legalidade,
moralidade e impessoalidade, expressos no art. 37 da Carta Magna vigente, a
par da constatacao de que atos nulos nao geram direitos (sumula 473 do STF).
-> Conclui-se, pois, que a Administracao Publica, os demais candidatos inscritos
no concurso publico destinado ao provimento de vagas do cargo de Auditor do
Tribunal de Contas do Estado de Goias e a propria sociedade civil se apresentam
a merce de situacao temeraria e contraria ao direito e a razoabilidade, em
consequencia da leviandade da parte que se beneficiou da incuria dos gestores
do TCE, vez que sua ocupacao e permanencia no cargo decorre de flexibilizacao
e, mais ainda, de desrespeito as leis e regras editalicias a sua propria
conveniencia, gerando um serio precedente juridico com ampla repercussao
social.
2. ILEGALIDADE NA CONTRATACAO DO CESPE
-> A legislacao de regencia autoriza a contratacao sem a existencia de processo
licitatorio previo, em suas modalidades habituais (concorrencia, tomada de
precos e convite), todavia, o principio da legalidade exige a estrita observancia
dos requisitos elencados na lei para que haja a correlata dispensa ou, ainda, seja
verificada a inexigibilidade da licitacao.
-> No caso concreto, elegeu-se a banca examinadora (CESPE), por meio de
dispensa de licitacao com arrimo no art. 24, XIII da lei no 8.666/93, sendo
necessario consignar que, malgrado seja excecao ao principio constitucional da
obrigatoriedade de licitacao, nao esta o gestor publico imune ao dever de
apresentar a necessaria justificativa que ateste o referido ato, tendo em vista a
importancia e necessidade extrema de idoneidade e observancia ao principio da
legalidade.
-> Nao ha parametros mercadologicos ou justificadores do preco apresentado,
patenteando-se o documento apresentado em proposta unilateral desprovida de
lastro que corrobore os valores apresentados, o que, por sua vez, inviabiliza a
realizacao de qualquer tipo de controle fiscalizatorio pela Administracao e pelos
administrados, ofendendo, assim, o principio constitucional da legalidade que
permeia a Administracao Publica.
-> Neste flanco, demonstrado que a contratacao da banca examinadora (CESPE)
ocorreu ao arrepio das disposicoes encartadas na lei de licitacoes, imperativo
reconhecer que todo o certame encontra-se maculado, o que via de
consequencia resulta na sua anulacao e a invalidacao dos atos dele decorrentes,
inclusive nomeacoes de candidatos aprovados.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10443568072084374, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3137 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.