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Diário PR - Tribunal de Contas

justificativa e sem formalizacao de aditivos, 9) nao comprovacao da exigencia de
recolhimento da Anotacao de Responsabilidade Tecnica  ART de projeto, 10)
ausencia de termo aditivo, 11) ausencia de parecer juridico sobre termo aditivo, 12)
nao comprovacao da renovacao da garantia contratual, 13) ausencia de
comprovacao de publicacao do extrato do aditivo contratual, 14) justificativas
inadequadas ou insuficientes para prorrogacoes contratuais, 15) ausencia de
relatorios ou anotacoes no diario de obra comprovando as atividades da fiscalizacao,
16) falta de comprovacao e conferencia pela fiscalizacao dos servicos executados,
17) ausencia de recolhimento de ART de fiscalizacao da obra, 18) ausencia de
comunicacao formal sobre a paralisacao das obras, de forma a suspender a
contagem do prazo contratual, 19) ausencia de comunicacao a autoridade
competente sobre ocorrencias que poderiam ensejar sancoes ao contrato e
alteracoes de projeto, custo ou prazo da obra, 20) nao recebimento provisorio da
obra, 21) nao recebimento definitivo da obra, apos o prazo de observacao e vistoria,
22) recebimento de obras nao terminadas e ate paralisadas, com intuito de nao
configurar descumprimento do prazo de execucao contratual, 23) recebimento de
obras com falhas visiveis de execucao ou inacabadas, 24) emissao de termo de
recebimento sem a notificacao por escrito da contratada, 25) descumprimento de
condicoes descritas no edital de licitacao e no contrato para o recebimento da obras
e 26) descumprimento dos prazos de conclusao, entrega, observacao e recebimento
definitivo, previsto no contrato e em seus termos aditivos.
Segundo o Relatorio da Inspetoria, fica evidente a fragilidade dos mecanismos de
controle utilizados na fiscalizacao e execucao das obras, deixando que as
irregularidades se repitam em varios empreendimentos.
Na analise do contraditorio, a unidade tecnica concluiu que nem todos os itens
apontados foram devidamente esclarecidos, ou pela falta de justificativa e/ou
documento comprobatorio ou mesmo pela propria ausencia de manifestacao
especifica.
Sendo assim, em congruencia com a instrucao processual, impoe-se a irregularidade
do apontamento.
2.15 IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DE OBRAS (ITEM 7.3.2  3o
QUADRIMESTRE)
A Inspetoria, examinando as documentacoes das obras realizadas em
estabelecimentos de ensino, verificou uma serie de deficiencias, assim resumidas: a)
todas as obras com termo de recebimento (provisorio ou definitivo) foram recebidas
sem a notificacao por escrito da contratada, como determina o art. 73, inciso I, alinea
a, da Lei Federal no 8.666/1993[37], b) a partir da analise da data prevista para o
termino das obras (ficha da obra fornecida pela SEOP) e das datas de liquidacao e
pagamento das ultimas parcelas (sistema SIAF), constataram-se indicios de que
algumas obras nao concluidas foram recebidas (termo provisorio) com o intuito de
nao configurar descumprimento de prazos contratuais, c) nao recebimento definitivo
da obra, apos o prazo de observacao e vistoria, d) nao recebimento provisorio da
obra, e) descumprimento dos prazos de conclusao, entrega, observacao e
recebimento definitivo, previstos no contrato e em seus termos aditivos, e f)
prorrogacao de prazo sem justificativa e sem formalizacao de aditivos (art. 57,  1o,
da Lei Federal no 8.666/1993[38]).
Em sua manifestacao conclusiva, a unidade tecnica constatou que, no decorrer da
instrucao processual, o responsavel nao apresentou nenhuma justificativa ou
documento capaz de sanar as inconformidades detectadas.
Diante disso, considerando a ausencia de elementos capazes de afastar os
apontamentos indicados nesse achado, mantem-se a irregularidade do item.
3 VOTO
Em face do exposto, VOTO:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

1) com fundamento no art. 16, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual no
113/2005[39], pela irregularidade das contas apresentadas pela Secretaria de Estado
de Obras Publicas  SEOP, do exercicio de 2010, de responsabilidade do Senhor
Julio Cesar de Souza Araujo Filho, em razao de a) despesas nao comprovadas (item
7.2.2  3o quadrimestre), b) irregularidades na execucao de obras (item 7.3.1  3o
quadrimestre) e f) irregularidades na execucao de obras (item 7.3.2  3o
quadrimestre);
2) pela ressalva dos seguintes relativos a a) realizacao de despesas sem cobertura
contratual (item 4.1.2  1o quadrimestre), b) comentarios da analise dos
procedimentos licitatorios  Convite 007/2009 (item 4.2.2  1o quadrimestre), c)
comentarios da analise dos procedimentos licitatorios  Convite 059/2010 (item 4.2.2
 3o quadrimestre), d) comentarios da analise dos contratos  Contrato 09/0023RP014 (item 4.3.2  2o quadrimestre), e) comentarios da analise dos contratos  Prot.
10.527.090-9  Reforma do Palacio Iguacu (item 4.3.2  2o quadrimestre), f) despesa
com pessoal irregular (item 7.1.1  1o quadrimestre), g) irregularidades na
formalizacao de contratos (item 7.1.1  3o quadrimestre), h) despesas de
comunicacao sem licitacao (item 7.2.1  3o quadrimestre), i) fracionamento de
despesas (item 7.2.3  3o quadrimestre), j) pagamento de juros e multas por atraso
no recolhimento de contribuicao do INSS (item 4.1.2  1o quadrimestre), k)
pagamento de juros e/ou multa por atraso no pagamento (item 7.1.1  2o
quadrimestre) e l) pagamento de juros e/ou multa por atraso no pagamento (item
7.2.4  3o quadrimestre);
3) pela aplicacao ao Senhor Julio Cesar de Souza Araujo Filho, da multa prevista no
art. 87, inciso III e  4o, da Lei Complementar Estadual no 113/2005[40];
4) pelo encaminhamento dos autos, apos o transito em julgado, a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes  CMEX[41] para os devidos fins.
VISTOS, relatados e discutidos
ACORDAM
Os membros do Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade em:
1) com fundamento no art. 16, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual no
113/2005[42], julgar irregulares as contas apresentadas pela Secretaria de Estado de
Obras Publicas  SEOP, do exercicio de 2010, de responsabilidade do Senhor Julio
Cesar de Souza Araujo Filho, em razao de a) despesas nao comprovadas (item 7.2.2
 3o quadrimestre), b) irregularidades na execucao de obras (item 7.3.1  3o
quadrimestre) e f) irregularidades na execucao de obras (item 7.3.2  3o
quadrimestre);
2) ressalvar os seguintes relativos a a) realizacao de despesas sem cobertura
contratual (item 4.1.2  1o quadrimestre), b) comentarios da analise dos
procedimentos licitatorios  Convite 007/2009 (item 4.2.2  1o quadrimestre), c)
comentarios da analise dos procedimentos licitatorios  Convite 059/2010 (item 4.2.2
 3o quadrimestre), d) comentarios da analise dos contratos  Contrato 09/0023RP014 (item 4.3.2  2o quadrimestre), e) comentarios da analise dos contratos  Prot.
10.527.090-9  Reforma do Palacio Iguacu (item 4.3.2  2o quadrimestre), f) despesa
com pessoal irregular (item 7.1.1  1o quadrimestre), g) irregularidades na
formalizacao de contratos (item 7.1.1  3o quadrimestre), h) despesas de
comunicacao sem licitacao (item 7.2.1  3o quadrimestre), i) fracionamento de
despesas (item 7.2.3  3o quadrimestre), j) pagamento de juros e multas por atraso
no recolhimento de contribuicao do INSS (item 4.1.2  1o quadrimestre), k)
pagamento de juros e/ou multa por atraso no pagamento (item 7.1.1  2o
quadrimestre) e l) pagamento de juros e/ou multa por atraso no pagamento (item
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