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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2571 15.855/15) e c) caso haja condenacao o recolhimento de 4% devera incidir sobre o valor da condenacao fixado na sentenca ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenacao nao esteja explicitado. O valor minimo de cada uma das parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP) Processo 0003175-78.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - SAE - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE OURINHOS - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a ressarcir ao autor o valor de R$ 544,96 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao e correcao monetaria pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica desde o ajuizamento da acao. Ademais, declaro inexigivel a cobranca da taxa do servico prestado no valor de R$ 132,40, contida no aviso de corte de fls. 07. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposicao legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipoteses de concessao dos beneficios da justica gratuita, devera corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso nao haja condenacao (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenacao o recolhimento de 4% devera incidir sobre o valor da condenacao fixado na sentenca ou sobre o valor equitativamente fixado para este fim, caso o valor da condenacao nao esteja explicitado. O valor minimo de cada uma das parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: ALINE SIMOES BALDINI (OAB 374017/SP), KARINE SILVA DE LUCA (OAB 375307/ SP) Processo 0003847-86.2019.8.26.0408 (processo principal 1000384-22.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Alimentacao - Adriana Rezende Medeiros - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Considerando o decurso do prazo sem manifestacao do executado, conforme certidao as fls. 37, o que enseja concordancia tacita com os calculos apresentados, em atencao ao artigo 13, I da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justica, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados. Aguarde-se por 10 (dez) dias, sob pena de extincao, independentemente de nova intimacao. Intime-se. - ADV: ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP) Processo 0004150-03.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Municipal de de Ourinhos a nao proceder a cobranca da Taxa de Conservacao de Vias e Taxa de Bombeiro nos exercicios futuros, bem como, a restituir os valores pagos no periodo de 2014 a 2017, no valor de R$ 444,54 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos - valor sem atualizacao), referente ao imovel cadastrado nesta municipalidade sob o no 7-03-13-04-0018-0349-000. A correcao monetaria sera calculada a partir dos respectivos desembolsos ou, nao havendo a data precisa do pagamento, desde a propositura da acao, de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, ate o transito em julgado da sentenca, quando passar-se-a a incidir correcao monetaria e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 167, paragrafo unico, do CTN e da Sumula 188 do STJ e, ainda, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE. Registre que a taxaSelice um indice que engloba os juros moratorios e a taxa de inflacao estimada para o periodo. Deixo de condenar os vencidos a verba de sucumbencia, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por nao vislumbrar hipotese de litigancia de ma-fe. Oportunamente, arquive-se. Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipoteses de concessao dos beneficios da justica gratuita, devera corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso nao haja condenacao (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenacao, o recolhimento de 4% devera incidir sobre o valor da condenacao fixado na sentenca ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenacao nao esteja explicitado. O valor minimo de cada uma das parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP) Processo 0004223-72.2019.8.26.0408 (processo principal 1000191-07.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Pagamento Indevido - Rodrigo Coco - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Fls. 72/77 - Vista a executada pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao, sob pena de assuncao dos calculos como verdadeiros. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), GRAZIELLE PAULA DE MORAIS (OAB 352194/SP) Processo 0004524-19.2019.8.26.0408 (processo principal 1002021-08.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Pagamento Indevido - Flaudir Pedrosa Santana - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Considerando o decurso do prazo sem manifestacao do executado, conforme certidao as fls. 60, o que enseja concordancia tacita com os calculos apresentados, em atencao ao artigo 13, I da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justica, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados. Aguarde-se por 10 (dez) dias, sob pena de extincao, independentemente de nova intimacao. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL (OAB 361630/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/ SP) Processo 0004956-72.2018.8.26.0408/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Licenca Premio - Cacilda Pissolito Xavier - Decisao de fls. 74: apresente a Requerente o competente Formulario-MLE para expedicao de Mandado de Levantamento Eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no749/2019, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ORLANDO SOBOTTKA FILHO (OAB 88005/SP) Processo 0005550-52.2019.8.26.0408 (processo principal 1002439-48.2016.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - DIREITO CIVIL - Prefeitura Municipal de Ourinhos e outro - Fls. 13/15 - Intimacao da exequente para manifestacao, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigacao apresentada pela executada, sob pena de extincao e arquivamento. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP) Processo 0005647-52.2019.8.26.0408 (processo principal 1002054-95.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Pagamento Indevido - Joaquim Oliveira da Silva - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Preliminarmente, de-se vista a Fazenda Publica para que se manifeste acerca dos calculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assuncao deles como verdadeiros e sua homologacao para posterior peticionamento eletronico. Apos o transcurso ou caso haja concordancia, e em atencao ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justica, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se a sua interposicao nos presentes autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP) Processo 0005681-27.2019.8.26.0408 (processo principal 1007335-03.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentenca - Gratificacoes e Adicionais - Haroldo Adilson Maranho - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do debito apurado,

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