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Diário GO - Tribunal de Justiça

Apos, o Estado de Goias apresenta contestacao e, preliminarmente, alega ausencia de prova
pre constituida e inadequacao da via eleita, motivo pelo qual requer a extincao do processo
sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c com o art. 10 da Lei
no 12.016/2009.
Nesse sentido, este Ministerio Publico entende que a alegacao de inadequacao da via eleita
deve ser afastada, uma vez que depreende-se dos autos que foi juntada prova preconstituida suficiente para a comprovacao do direito liquido e certo do Impetrante, sendo
assim, perfeitamente cabivel o presente mandamus.
Ademais, no que se refere a preliminar relativa a prova pre-constituida, este Ministerio
Publico entende que a questao se confunde com o merito e deve ser analisada
conjuntamente a questio juris trazida aos autos.
Dessa forma, o Ministerio Publico retraz e reitera as razoes de merito constantes do parecer
ministerial inserido no evento 8. Senao vejamos:
...No caso em comento, o ponto nevralgico do litigio refere-se ao pedido do Impetrante de
que lhe seja concedida pensao especial por ser portador de doenca cronica, provocada pela
exposicao aos agentes radioativos em virtude do contato com o seu genitor que e Policial
Militar e prestou servicos na guarda de rejeitos radioativos no acidente Cesio 137.
Assim ensina o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles in Mandado de Seguranca, Acao
Popular, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, Habeas Data, Acao Direta de
Inconstitucionalidade, Acao Declaratoria de Constitucionalidade e Arguicao de
Descumprimento de Preceito Fundamental, 23 ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 2001:
Mandado de Seguranca e o meio constitucional posto a disposicao de toda pessoa fisica ou
juridica, orgao com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para
protecao do direito individual ou coletivo, liquido e certo, nao amparado por habeas corpus
ou habeas data, lesado ou ameacado de lesao, por ato de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funcoes que exerca (CF, art. 5.o, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art.
1.o).
E pertinente ainda a transcricao do que prescreve o artigo 5o, LXIX, da Constituicao Federal:
Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicao do
Poder Publico.
Da leitura dos textos transcritos, resulta cristalino que o pressuposto para a concessao do
mandamus e a existencia de direito liquido e certo, sendo esse, alias, o cerne da presente
celeuma.
Explicando o tema direito liquido e certo Alfredo Buzaid, citado por Jose Cretella junior,
ressalta que:
...O que, a nosso ver, esclarece o conceito de direito liquido e certo e a ideia de sua
incontestabilidade, isto e, uma afirmacao juridica que nao pode ser seria e validamente
impugnada pelo Poder Publico que praticou um ato ilegal ou de abuso de poder. (...) Se
surge a seu respeito qualquer controversia, quer de interpretacao, quer de aplicacao, ja nao
pode constituir fundamento para a impetracao de mandado de seguranca. (In: Comentarios
a Lei do Mandado de Seguranca, ed. 11a, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 89).
Pela documentacao acostada aos autos, observa-se que o presente Mandado de Seguranca
esta instruido com provas pre-constituidas, suficientes para aquilatar o direito liquido e certo
do Impetrante, consubstanciado na percepcao da pensao especial.
Assim, a propria lei instituidora da pensao, admite a possibilidade de contaminacao indireta,
por meio da exposicao aos agentes radioativos provocada por interposta pessoa, senao
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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