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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, desnecessarias maiores digressoes quanto ao assunto, configurado esta o dano
moral, que se da in re ipsa no presente caso.
Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. DIVIDA PAGA. COBRANCA INDEVIDA.
INSCRICAO DO NOME DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES.
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURIDICA. SUMULA 227, STJ.
INDENIZACAO MANTIDA. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - A inscricao
indevida em cadastros restritivos ao credito e circunstancia causadora de serio
abalo a qualquer pessoa, fisica ou juridica, seja pelo transtorno de ter o nome
maculado por algo que nao cometeu, seja pelo descredito que passa a ter no
meio social. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil: dano, nexo de
causalidade e conduta ilicita da parte re, deve ser reconhecido o dever de
indenizar, confirmando-se a sentenca condenatoria. II - Tocante a insurgencia ao
valor arbitrado, destaca-se que na estimativa da indenizacao por danos morais o
julgador tem a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do
ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de
compensacao, levando-se em conta o potencial economico e social da parte
obrigada, bem como as circunstancias e a extensao do evento danoso, devendo
ser modificada a verba indenizatoria somente se nao atendidos pela sentenca os
principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da
condenacao (Sumula 32, TJGO), hipoteses inocorrentes nos autos. III - Nao
trazidos no agravo interno argumentos suficientes a ensejar o revolvimento da
materia ja examinada na decisao que negou provimento ao apelo, ha de
permanecer inalterado o ato decisorio. IV - Agravo improvido. (TJGO, Apelacao
(CPC) 0344494-67.2015.8.09.0051, Rel. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3a
Camara Civel, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018, g.)
No que se refere a indenizacao por danos morais, e certo que por se tratar de dano
presumido, independente de comprovacao, nao ha falar em ausencia de ato ilicito, devendo o apelante
arcar com a indenizacao ao consumidor.
E pertinente frisar que o julgador, ao fixar o quantum indenizatorio deve sopesar a gravidade
do fato e sua repercussao social, observando-se os criterios da razoabilidade e proporcionalidade.
De fato, existe uma notoria dificuldade no arbitramento da indenizacao por dano moral, em
virtude da ausencia de criterios objetivos tracados pela lei a nortear o julgamento e de nao possuir
aquele dano reflexo patrimonial, apesar de nao lhe recusar, em absoluto, uma real compensacao a
significar uma satisfacao ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbitrio, estipular
equitativamente os valores devidos, analisando as circunstancias do caso concreto e obedecendo aos
NR.PROCESSO:
5511892.69.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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