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Diário RO - Justiça

160DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7040486-86.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ANALIA KELLES ALMEIDA DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO HENRIQUE FURTADO 
COELHO DE OLIVEIRA - RO0005105
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de nulidade de ato 
administrativo e consequente inexistencia/inexigibilidade de debito 
(recuperacao de consumo - R$ 475,95  processo no 2018/13595), 
cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes da 
cobranca alegada indevida, conforme pedido inicial e documentacao 
apresentada, sendo concedida tutela antecipada reclamada (id. 
22700621).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo 
a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando eventual 
pleito de dilacao probatoria para juntada de novos documentos ou 
oitiva de testemunhas.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve 
promover a imediata entrega da prestacao jurisdicional, medida 
esta que se impoe no caso em apreco. Nao ha que se falar em 
revelia, posto que a demandada trouxe informacoes, telas, relatorios 
pertencentes a unidade consumidora da autora.
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de conduta 
negligente da requerida, posto que cobrou valores exponencialmente 
maiores do que o real consumo da autora.
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados.
Contudo, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos 
autos, verifico que a razao nao esta com a parte requerente, posto 
que, muito embora tenha alegado que os consumos mensais eram 
baixos, o valor total de R$ 475,95 e licito, posto que fora auferido 
legalmente, atraves de pericia realizada pelo Instituto de Pesos 
e Medidas IPEM  RO, cujo resultado fora de reprovacao (id. 
23504595  pag. 3).
De tal sorte, ja decidiu o TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE 
RONDONIA, que as pericias em medidores de energia devem ser 
realizados por orgaos metrologicos oficiais:
ENERGIA ELETRICA. PERICIA UNILATERAL NO MEDIDOR. 
REALIZACAO. RECURSO NAO PROVIDO. A pericia a ser 
efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve 
operar-se por meio de orgao metrologico oficial, ou seja, pelo 
IPEM ou INMETRO, porem, nunca, por ato unilateral da propria 
concessionaria do servico publico de energia. A pericia unilateral 
realizada pela fornecedora nao e prova habil a embasar cobranca 
de debitos referentes a diferenca de faturamento do medidor. A 
presuncao de legalidade dos atos administrativos e relativa podendo 
ser discutida em juizo, e in casu, evidenciado a ilegalidade do ato 
da Ceron. (Apelacao no 0014583-52.2010.8.22.0001, 2a Camara 
Civel do TJRO, Rel. Kiyochi Mori. j. 30.10.2013, unanime, DJe 
08.11.2013). (grifos nossos)
Desta forma e sintonizado com o senso de justica preconizado 
pelo art. 6o da LF 9.099/95 e com os indispensaveis requisitos da 
responsabilidade civil, nao ha dano moral a ser indenizado e nem 
debito ha ser declarado inexistente/inexigivel, posto que o autor 
nao provou minimamente fatos constitutivos de direito. 
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95. 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 38, da LF 9099/95, e 333, I e II, do CPC, JULGO 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora ISENTANDO por completo a parte requerida da 
responsabilidade civil reclamada.
Por fim, revogo os efeitos da tutela antecipada concedida 
anteriormente (id. 22700621) e JULGO EXTINTO O PROCESSO 
COM RESOLUCAO DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, 
LF 9.099/95, e 487, I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, 
apos o transito em julgado desta, promover o arquivamento 
definitivo dos autos, observadas as cautelas e movimentacoes 
de praxes o transito em julgado desta, promover o arquivamento 
definitivo dos autos.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
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