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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 888 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de obra" apos o prazo contratual para a entrega das chaves. Dessa forma, a Autora faz jus a restituicao dos valores pagos a esse titulo durante o periodo de mora da parte Re.5.2) No que tange o pedido de devolucao das cotas condominiais, a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.345.331/RS, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, em 08/04/2015, DJe 20/04/2015, pacificou o entendimento de que a definicao da responsabilidade pelo pagamento das obrigacoes condominiais nao e o registro do compromisso de compra e venda, mas a relacao juridica material com o imovel, representada pela imissao na posse pelo promissario comprador e pela ciencia inequivoca do condominio acerca da transacao. Correta, portanto, a determinacao do juizo a quo de devolucao dos valores pagos pela Autora a titulo de condominio, devendo, da mesma forma, ser observado o periodo da mora da Re.5.3) Para ambas as verbas indenizatorias devera ser observado o ressarcimento na forma simples, nao obstante a ilegitimidade das cobrancas, porquanto nao ha prova de ma-fe a justificar a devolucao em dobro prevista no artigo 42 da Lei 8.078/90.6) Danos morais - O e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 6.1) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causados a Autora ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que, como bem destacou a d. magistrada sentenciante, a mora da empresa Re foi capaz de gerar angustia, apreensao, frustacao e incertezas desnecessarias a Autora, mormente se considerado que a mesma se encontrava gestante. 6.2) Verba compensatoria arbitrada (R$ 10.000,00) que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.7) Reforma que se impoe a r. sentenca para fixar com o termo inicial da mora da parte Re o dia 27/11/2013, bem como para determinar a devolucao na forma simples dos valores pagos pela Autora a titulo de "taxa de obra" e "cotas condominiais".8) RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 069. APELACAO 0087136-87.2008.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0087136-87.2008.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00650009 - APELANTE: CARLOS DE SOUZA SCHNEIDER ADVOGADO: WILSON SCHNEIDER DE ABREU OAB/RJ-084790 APELADO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/SP-120410 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. BAIXA DE GRAVAME. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. 1) A fim de defender o suposto dano moral suportado, agora o Autor utiliza-se de argumentos completamente distintos daquele declinado em sua inicial, inclusive fazendo referencia a situacoes, da mesma forma, distintas, na medida em que, originariamente, afirmou que o dano moral decorreria do constrangimento pelo qual passou perante o comprador de seu veiculo, enquanto que, em sede recursal, sustenta ter adquirido o veiculo mediante sacrificio economico, em razao de suas necessidades, e que, pela conduta do Reu, teria sofrido "tortura" psiquica por nao poder se utilizar do mesmo, mantendo-o em sua garagem e sem condicoes financeiras de adquirir outro automovel. Sua conduta beira a litigancia de ma-fe.2) Pequeno reparo que se imprime, de oficio, a r. sentenca, quanto aos honorarios sucumbencias, na medida em que, diante da vedacao expressa contida no artigo 85, 14, impoe-se o afastamento da compensacao determinada pela d. magistrada sentenciante, devendo cada parte responder pelo pagamento dos honorarios da parte contraria, ora fixados em R$ 1.000,00.3) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, com majoracao da verba honoraria, nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 070. APELACAO 0110415-96.2010.8.19.0001 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0110415-96.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00675921 - APELANTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: JOAO RAFAEL LOPEZ ALVES OAB/RS-056563 APELADO: REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHAES ADVOGADO: LUIZA AMARAL DA FONSECA OAB/RJ-137804 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TITULO DE EMPRESTIMO CONSIGANDO E PAGAMENTO DE PREVIDENCIA. PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA, CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, o Autor alega que, a despeito de jamais ter contratado com a parte Re, teve descontados em seus contracheques valores referentes a emprestimo consignado e pagamento de previdencia. A parte Re, por sua vez, afirma que os contratos foram devidamente firmados pela Autora.2) Na prova tecnica, de fls. 157/169 (e-doc. 176), produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, o i. Perito concluiu, de modo taxativo, que as assinaturas lancadas nos contratos objetos da demanda nao promanaram do punho grafico da Autora.3) Segundo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, nao afasta a responsabilidade civil da instituicao financeira, na medida em que fazem parte do proprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Incidencia dos verbetes no 479, da Sumula de Jurisprudencia do STJ, e no 94, desta Corte.4) Violados deveres juridicos originarios, surge para a Re o dever juridico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes.5) O dano material consiste nos valores descontados indevidamente nos contracheques do Autor, pelo que sua devolucao devera ser em dobro, conforme determinado pela r. sentenca.6) Os danos morais decorrem da falha na prestacao do servico, vez que foram efetivados descontos indevidos na conta do Autor, notadamente, por se tratar de verba alimentar. Verba compensatoria (R$ 4.000,00) adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. Incidencia do verbete no 343, da sumula da jurisprudencia deste e. Tribunal de Justica.7) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Majoracao da verba honoraria, nos termos do artigo 85, 11, Codigo de Processo Civil Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 071. APELACAO 0131903-65.2014.8.19.0002 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0131903-65.2014.8.19.0002

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