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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Ferreira - Recorrente: T. B. S/A - Recorrida: R. dos S. F. - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Advogado: Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) INTIMACAO DE ACORDAO No 0100050-31.2019.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - Agravado: RONI DA SILVA DELICOLI - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DE TUTELA DE URGENCIA AO ARGUMENTO DE NAO ESTAR FUNDAMENTADA, DA EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA SEU CUMPRIMENTO E DA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE APOIO IMPOSTAS. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AGRAVADA. PARTE AGRAVANTE QUE NAO TROUXE DADOS CONCRETOS A CORROBORAR A ALEGACAO DE EXIGUIDADE DO PRAZO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP) Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Danilo Cesar Hungaro (OAB: 277627/SP) No 1000146-72.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Itau Sa - Recorrida: Zenaide Fernandes - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERCAO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. AUSENCIA DE CAUSA JURIDICA A AUTORIZAR A RECORRENTE A PRATICAR TAL ATO. INEXISTENCIA DE CONTRATO ENTRE AMBAS QUE E RECONHECIDA, NA VERDADE, PELA PROPRIA RECORRENTE, POIS ESTA EM SEDE ADMINISTRATIVA (OFICIO ENDERECADO AO PROCON) EXPRESSAMENTE AFIRMOU NAO HAVER IDENTIFICADO CONTRATOS ATIVOS PARA SEU CPF. PORTANTO, A INSERCAO DO NOME DA AUTORA-RECORRIDA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3565 EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ILICITO CIVIL QUE, POR SUA VEZ, DA AZO A COMPENSACAO POR DANO MORAL, O QUAL A LUZ DESSE CASO CONCRETO ESTA BEM CARACTERIZADO. E NAO SE PODE OLVIDAR ENCONTRA-SE CONSOLIDADO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A INSCRICAO OU A MANUTENCAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA, POR SI SO, O DEVER DE INDENIZAR E CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PROPRIA EXISTENCIA DO FATO ILICITO, CUJOS RESULTADOS SAO PRESUMIDOS. NESSE SENTIDO, CONFIRA: RESP 994.253/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 24/11/2008; RESP 720.995/PB, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 03/10/2005 [STJ, AI No 1.357.264/MG, DECISAO MONOCRATICA, MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, J. 06.12.10, DJ 13.12.10.POR OUTRAS PALAVRAS, UMA VEZ COMPROVADO OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL CONSIDERA-SE, TAMBEM, COMPROVADA A OCORRENCIA DO DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL EM DESFAVOR DA RECORRIDA. E COMO A INDENIZACAO DO DANO MORAL, ALEM DO CARATER RESSARCITORIO, SERVE TAMBEM COMO SANCAO EXEMPLAR. A DETERMINACAO DO MONTANTE INDENIZATORIO DEVE SER FIXADO TENDO EM VISTA A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO CAUSADO E A REPERCUSSAO QUE O DANO TEVE NA VIDA DO PREJUDICADO, O VALOR QUE FACA COMO QUE O OFENSOR SE EVADA DE NOVAS INDENIZACOES, EVITANDO OUTRAS INFRACOES DANOSAS. CONJUGA-SE, ASSIM, A TEORIA DA SANCAO EXEMPLAR A DO CARATER RESSARCITORIO, PARA QUE SE TENHA O ESBOCO DO QUANTUM NA MENSURACAO DO DANO MORAL (CF. ANTONIO JEOVA DOS SANTOS, IN DANO MORAL INDENIZAVEL, EDITORA LEJUS, 1997, P. 58).LOGO, COMO O QUANTUM FIXADO PELO JUIZO A QUO, A PAR DE EFETIVAMENTE SERVIR COMO MEIO DE COMPENSACAO PARA A AUTORA SE CONSTITUI EM DESESTIMULO PARA A RECORRENTE MANTER-SE NO COMPORTAMENTO QUE DEU CAUSA A SUA CONDENACAO, NAO HA SE FALAR EM REDUZI-LO.DESTAQUE-SE NAO SE ENCONTRAR CONFIGURADO O ACENADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO TODAS AS QUESTOES DISCUTIDAS PELAS PARTES PUDERAM, EFICAZMENTE, SER RESOLVIDAS TENDO POR ESTRIBO A SEGURA PROVA DOCUMENTAL AQUI PRODUZIDA. E COMO, COM ACERTO, TEM DECIDIDO O E. STJ: TENDO O MAGISTRADO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTAO, FICA O MESMO AUTORIZADO A DISPENSAR A PRODUCAO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, AINDA QUE JA TENHA SANEADO O PROCESSO, PODENDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA (STJ - 6a TURMA - RESP 57.861-GO RELATOR MINISTRO ANSELMO SANTIAGO - J. 17/02/1998 - V.U.).RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 (1000146-72.2019.8.26.0482. COLEGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE. SEGUNDA TURMA. EDUARDO GESSE, JUIZ RELATOR). (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniela Stefani Amaral Camparim (OAB: 172881/SP) No 1001606-31.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Presidente Prudente - Recorrente: Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Recorrido: Carlos Roberto de Macedo - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Recurso Inominado. Direito Administrativo. Pretensao do servidor recorrido de receber os proventos de sua aposentadoria tendo por base o cargo que entao ocupava quando se lhe concedeu essa benesse, assim como os valores concernentes ao nivel III de sua carreira funcional, inerente ao respectivo cargo. Nao ha controversia quanto ao fato de o recorrido haver ocupado o cargo de medico perante a Secretaria de Saude do Estado de Sao Paulo por tempo bastante para se lhe garantir o direito a aposentacao e considerando haver ingressado no servico publico em periodo anterior ao advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, reconhece-se em seu favor o direito a aposentacao no cargo que era entao por ele ocupado e no nivel da carreira profissional que lhe fora atribuido pela FESP, ou seja, como Medico III. Juros e correcao monetaria fixados de modo correto, conforme disposto no Recurso Extraordinario 870947 (Tema 810). Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se intocada a r. sentenca atacada nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art. 27 da Lei n. 12.153/2009]. (1001606-31.2018.8.26.0482. Colegio Recursal do Juizado Especial das Fazendas Publicas de Presidente Prudente. Segunda Turma. EDUARDO GESSE, Juiz Relator). - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DO SERVIDOR RECORRIDO DE RECEBER OS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA TENDO POR BASE O CARGO QUE ENTAO OCUPAVA QUANDO SE LHE CONCEDEU ESSA BENESSE, ASSIM COMO OS VALORES CONCERNENTES AO NIVEL III DE SUA CARREIRA FUNCIONAL, INERENTE AO RESPECTIVO CARGO. NAO HA CONTROVERSIA QUANTO AO FATO DE O RECORRIDO HAVER OCUPADO O CARGO DE MEDICO PERANTE A SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO POR TEMPO BASTANTE PARA SE LHE

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