Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

830DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Se a parte for representada pela Defensoria Publica, os autos 
deverao ser encaminhados ao contador judicial, cuja atualizacao do 
debito tambem ha de observar o comando inserido no 1 do artigo 
523 do CPC(Os honorarios nao incidirao nos feitos que tramitam 
sob o rito da Lei 9.099/95).
Cumpridos os itens 4/5 tornem-me conclusos para fins de pesquisa 
de ativos financeiros junto ao BACENJUD e RENAJUD.
A PRESENTE SERVE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO
Nova Brasilandia d Oeste, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 as 
10:12
Denise Pipino Figueiredo
Juiza de Direito
1art. 513. O cumprimento da SENTENCA sera feito segundo as 
regras deste Titulo, observando-se, no que couber e conforme a 
natureza da obrigacao, o disposto no Livro II da Parte Especial 
deste Codigo.
 1o O cumprimento da SENTENCA que reconhece o dever de 
pagar quantia, provisorio ou definitivo, far-se-a a requerimento do 
exequente.
 2o O devedor sera intimado para cumprir a SENTENCA:
I - pelo Diario da Justica, na pessoa de seu advogado constituido 
nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela 
Defensoria Publica ou quando nao tiver procurador constituido nos 
autos, ressalvada a hipotese do inciso IV;
III - por meio eletronico, quando, no caso do  1o do art. 246, nao 
tiver procurador constituido nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel 
na fase de conhecimento.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7001346-22.2017.8.22.0020
Procedimento ComumBeneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
AUTOR: JOSIMAR BARRETO LIMAADVOGADO DO AUTOR: 
EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIALADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DESPACHO 
Altere-se a classe processual.
1.Intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Codigo de 
processo Civil, para, querendo, impugnar a execucao, no prazo de 
30 (trinta) dias.
2.Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorarios 
advocaticios. 
3.Especificamente acerca dos honorarios devidos em execucao, 
faco contar que, conforme recente DECISAO do STJ ( AREsp 
630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou 
sedimentado que nas execucoes contra a Fazenda Publica, sao 
devidos os honorarios nos seguintes termos: a) se o pagamento for 
por precatorio, somente sao devidos os honorarios dessa fase se 
houver impugnacao e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por 
RPV, sao devidos os honorarios dessa fase independentemente 
de impugnacao c) Excecao: a Fazenda Publica nao tera que pagar 
honorarios advocaticios caso tenha sido adotada a chamada 
execucao invertida. 
4.Decorrido o prazo sem impugnacao aos calculos, certifique-se 
nos autos e intime-se o exequente para atualizacao do debito, 
incluindo-se o valor dos honorarios sucumbenciais desta fase, 
se houver. Apos, expeca-se RPV/Precatorio, conforme o caso. 
Havendo pagamento, expeca-se o competente alvara judicial em 
nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuracao 
autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execucao 
invertida, indevido os honorarios da fase de execucao).
5.Havendo impugnacao, intime-se o exequente para se manifestar 
no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os calculos do INSS, 
conclusos para homologacao e consequentemente expedicao de 
requisicoes de pagamento. Se nao concordar, vistas dos autos a 
contadoria do Juizo para realizacao da conta. Vindo da contadoria, 
vistas as partes para manifestacao em 05 (cinco) dias e conclusos.
SERVE A PRESENTE DE INTIMACAO E OFICIO.
Intime-se. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do OesteROquinta-feira, 10 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002772-06.2016.8.22.0020 
Procedimento Comum Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca 
Previdenciario, Honorarios Advocaticios 
AUTOR: ADILTO EGERTT ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA 
VERONICA MARMITT OAB no RO4195 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Ante a informacao do recebimento do debito, declaro extinto 
o processo com lastro no art. 924, inciso II, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Sem Custas.
Ante a preclusao logica, a presente SENTENCA transita em 
julgado nesta data, feitas as intimacoes de praxe e cumpridos os 
atos ordinarios, arquive-se imediatamente.
P. R. I. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001681-41.2017.8.22.0020
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: EVANDO PAIVA DE AGUIAR
Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VIEIRA LIMA - 
RO8345, GILSON VIEIRA LIMA - RO0004216
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
Advogado(s) do reclamado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - 
RO0003434
INTIMACAO AO REQUERIDO (VIA DJE)
FINALIDADE: Fica a parte Requerida, por meio de seu(s) 
advogado(s), intimada do cumprimento de SENTENCA, para, no 
prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos valores constantes 
da peticao da parte Requerente de Id 23334091, consoante 
DESPACHO de Id 23925333, nos termos do art. 523 do CPC. Nova 
Brasilandia DOeste  RO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700155588.2017.8.22.0020
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Repeticao de indebito, Ato / Negocio Juridico, Indenizacao 
por Dano Moral
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.