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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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liquidacao.
Apos longa tramitacao feito inclusive com remessa do processo ao Superior Tribunal de
Justica, o Excelentissimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para, descreveu
de forma pormenorizada a longa tramitacao processual, inclusive Recursos Especial e Extraordinaria
interpostos pelo agravante e afastou a aplicacao da repercussao geral estabelecida no Tema 831, mas
concluiu pela aplicacao do Tema n.o 339 do STF, que estabelece sejam fundamentadas, ainda que
suscintamente, inobstante nao exigir que o exame seja pormenorizado de cada alegacao ou correto os
fundamentos, e determinou o retorno do processo a Turma Julgadora, para aplicacao da sistematica da
repercussao geral, conforme consta da decisao de fls. 427/429.
Coube-me relator o processo por
redistribuicao procedia em 20.03.2018 (fl. 431), face a aposentadoria da Excelentissima Relatora anterior
Desembargadora Maria Helena DAlmeida Ferreira, conforme certidao de fl. 430.
Determinei que o Sr.
Secretario Certifica-se se ocorreu deliberacao do Colegiado das Camaras Civeis Reunidas sobre o agravo
regimental interposto, tendo em vista que o acordao n.o 53.227, publicado em 08.07.2004 (fls. 311/317),
consignado de forma expressa que a insurgencia recursal era contra a decisao das Camaras Civeis
Reunidas proferida em 24.06.2003, mas nao consta dos autos o acordao do julgamento e sim o Relatorio
de fls. 299/303.
Consta da Certidao de fl. 434 que apos as diligencias necessarias foi constatado que
nao houve julgamento do Agravo Regimental.
E o relatorio. DECIDO.
Tendo em vista que o
Presidente do TJE/PA determinou o retorno dos autos para aplicacao do entendimento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE, sob o regime de repercussao geral
(Tema n.o 339 do STF), e que a Certidao de fl. 434, consigna que nao houve julgamento Colegiado do
Agravo Regimental de fls. 285/296, utilizando do Juizo de retratacao, reconsidero, monocraticamente, a
decisao proferida pela Relatora anterior do feito as fls. 281/284, na forma estabelecida no art. 237 do
Regimento Interno do TJE/PA/2009, pois tenho posicionamento contrario ao consignado na decisao
agravada, pois entendo necessaria a liquidacao dos valores, para posterior homologacao dos calculos e
expedicao de precatorio de requisicao de pagamento em acoes movidas contra a Fazenda Publica, na
forma do art. 100 da CF c/c art. 730 do CPC/73.
Promova-se a intimacao das partes sobre a presente
decisao.
Apos o transito em julgado da decisao, retornem os autos conclusos para decisao sobre os
calculos apresentados pelas partes.
Publique-se. Intime-se.
Belem/PA, 06 de novembro de 2019.
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora

PROCESSO:
00039306920178140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 07/11/2019---IMPETRANTE:MARIA DE NAZARE VILHENA DOS SANTOS
Representante(s): OAB 15015 - VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO)
IMPETRADO:SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO
PARA Representante(s): OAB 5717 - ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR(A)) .
RELATORIO. PROCESSO No: 0003930-69.2017.814.0000. ORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO
PUBLICO. ACAO: MANDADO DE SEGURANCA. COMARCA: BELEM. IMPETRANTE: MARIA DE
NAZARE VILHENA DOS SANTOS. ADVOGADOS: VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA E OUTROS.
IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA. PROCURADORA DO ESTADO:
ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO. PROCURADORA DE JUSTICA: ROSA MARIA RODRIGUES
CARVALHO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATORIO
A EXMA. SRA. DESA.
DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANCA, formulado por MARIA
DE NAZARE VILHENA DOS SANTOS, devidamente qualificada a inicial, em face de ato praticado pela
EXMA. SRA. SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA.
Relata em sintese a
impetrante, que e professora do Estado do Para, mas nao recebe o valor equivalente ao piso nacional
salarial dos professores da educacao publica.
Em razao disso, impetrou o presente mandamus para
que o Estado do Para lhe pague o valor fixado atraves da Lei no. 11.738/2008, a qual foi considerada
constitucional pelo STF ao julgar a ADI no. 4167.
Frisa a autora que, o piso devera incidir apenas
sobre o vencimento base e nao sobre a remuneracao global do professor, devendo o valor do piso ser
atualizado por lei todos os anos.
Aponta que o valor do piso no ano de 2016 foi de R$ 2.135,64 (dois
mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para o professor que tivesse a jornada de
trabalho em 40 (quarenta) horas semanais ou 160 (cento e sessenta) horas mensais ou R$ 13,34/h.
Esclarece que o direito discutido se refere a prestacoes de trato sucessivo, portanto, se renovam
todos os meses, nao ocorrendo a decadencia do direito de impetrar o mandado de seguranca.
Em
razao do direito assegurado pela Lei no. 11.738/2008, por exercer uma carga horaria de 250 (duzentas e
cinquenta horas) mensais, deveria receber como vencimento base o montante de R$ 3.336,93 (tres mil,
trezentos e trinta e seis reais e noventa e tres centavos).
Por todo o exposto, demonstrada a violacao


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