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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, considerando-se as peculiaridades do caso sub examine,
entendo perfeitamente caracterizado o prejuizo sofrido, em virtude
da inclusao do nome da parte autora naquele cadastro, mesmo
diante da inequivoca inexistencia de relacao juridica entre as
partes.
O dano moral tem carater subjetivo, devido a natureza do fato, que
parta uma carga ofensiva a honra, a boa fama, a dignidade, ao
conceito social e ao bom nome da pessoa alvejada. Contudo, em
relacao ao credito perturbado, tais cargas sao evidentes e, pondo
as claras, invoca-se a licao do eminente Yussef Said Cahali, onde:
O credito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que
integra o patrimonio economico e moral das pessoas, sejam elas
comerciantes ou nao, profissionais ou nao, de modo que a sua
protecao nao pode ficar restrita aqueles que dele fazem uso em
suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta
igualmente o particular, no que ve empenhada a sua honorabilidade,
a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadaos; o
credito (em sentido amplo) representa um cartao que estampa a
nossa personalidade, e em razao de cujo conteudo seremos bem
ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na
diuturnidade da vida privada. (Dano Moral, 2a ed., RT)
Acerca deste assunto, tem-se os seguintes julgados:
Configura dano moral assim a inscricao como a manutencao
do nome do devedor junto aos bancos de dados dos orgaos
controladores do credito, quando a divida ja houver sido quitada,
independentemente de comprovacao do prejuizo material
sofrido pela pessoa indigitada, porquanto sao presumidas as
consequencias danosas resultantes desses fatos. (Ap. Civ. no. ,
rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15/08/02)
INDENIZACAO. DANOS MORAIS. PERMANENCIA INDEVIDA
DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTECAO
AO CREDITO, NAO OBSTANTE A QUITACAO DA DIVIDA.
DECRETO DE PROCEDENCIA BEM PRONUNCIADO (Ap. Civ.
no , Des. Vanderlei Romer, j. 25/02/02)
Alem disso, ja restou decidido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA que aquele que:
promove a indevida inscricao de devedor no SPC e em outros
bancos de dados responde pela reparacao do dano moral que
decorre dessa inscricao. A exigencia de prova de dano moral
(extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstracao da existencia da
inscricao irregular. (REsp n. 51.158)
Assim sendo, basta a inscricao indevida do nome nos cadastros de
protecao ao credito, para configuracao dos danos morais, ante a
evidencia dos consequentes transtornos advindos.
No caso em lica, os danos morais sao patentes, pelos abalos,
transtornos, e desequilibrio emocional que lhe foram impostos,
inclusive com a sensacao de impotencia em face do descaso da
parte re, que atuou de forma desidiosa e contraria ao direito.
No tocante a verba indenizatoria, sabe-se que o valor imposto a
titulo de indenizacao nao deve representar um enriquecimento
sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser
suficiente para desestimular o ofensor a reiteracao da pratica
danosa.
Destarte, cabe ao prudente arbitrio do Juiz, fixar verba que deva
corresponder, possivelmente, a situacao socioeconomica de
ambas as partes, avaliando-se a repercussao do evento danoso na
vida pessoal da vitima.
Alem disso, frise-se entendimento pacifico das Cortes de Justica
deste pais, no sentido de que o valor arbitrado na indenizacao
por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se as
circunstancias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum
ressarcitorio respeitar-se-a o seu duplo efeito: ressarcitorio e
punitivo. A indenizacao nao pode ser irrisoria, de modo a estimular
a reiteracao da pratica danosa.
Assim, diante das peculiaridades do presente caso e, observadas
tais premissas, a verba ha de ser fixada no patamar de R$5.000,00
(cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um criterio de
razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar
valor que nao importe enriquecimento sem causa, para aquele que
suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a
fim desestimular a reiteracao da pratica danosa.
Esclareco, ainda, que e entendimento assente de nossa
jurisprudencia que o orgao judicial, para expressar a sua conviccao,
nao precisa aduzir comentario sobre todos os argumentos
levantados pelas partes. Sua fundamentacao pode ser sucinta,
pronunciando-se acerca do motivo que, por si so, achou suficiente
para a composicao do litigio, cumprindo-se os termos do artigo 489
do CPC, nao infringindo o disposto no 1o, inciso IV, do aludido
artigo.
No mesmo sentido: O juiz nao esta obrigado a responder todas
as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo
suficiente para fundamentar a decisao, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um
todos os seus argumentos (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg,
Rel. Min. Jose Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU
17.8.98, p. 44).
O Codigo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer
o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o
entendimento de que nem todas as questoes suscitadas pelas
partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para
infirmar a conclusao do julgado.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questoes dos autos.
ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo o mais que dos autos
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,
o que faco para confirmar a liminar deferida e:
a) DECLARAR a inexistencia do debito relativa
ao contrato no 471107300, nos valores de R$112,55; R$ 118,19 e
R$ 115,24 (ID 25491301); e
b) CONDENAR a instituicao financeira re a pagar ao autor
indenizacao por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil
reais), com juros de mora de 1% ao mes, incidentes desde a data
do evento danoso (Sumula 54/STJ) e sem prejuizo da correcao
monetaria, esta calculada a partir da data da prolacao desta
sentenca (Sumula 362/STJ).
Para fins de correcao monetaria, devera ser utilizada a Tabela
Pratica do (INPC).
Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com resolucao do
merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo
Civil.
Servira a presente por copia como oficio a ser encaminhado aos
orgaos de restricao ao credito para baixa definitiva do protesto.
Custas na forma da lei.
Pelo principio da sucumbencia, condeno a parte vencida ao
pagamento das despesas processuais e honorarios de advogado,
os quais fixo em 20% do valor da condenacao, com fulcro no artigo
85,  2o, do CPC.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao,
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que o
pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo,
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a
nova sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo
de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art.
1.010), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria para que
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta,
observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotacoes
de estilo.
SERVIRA A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ MANDADO
DE INTIMACAO/NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA.
P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.
Ariquemes, 11 de junho de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito

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