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Diário RS - Diário Oficial

o municipal e
aos hospitais publicos, para o periodo de Abril a Setembro de 2019, conforme
Resolucao CIB/RS no 206/2017 e Portaria SES/RS no 359/2017.
A SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuicoes e
considerando:
a Lei no 8080/1990 que dispoe sobre a organizacao e funcionamento dos servicos de saude;
a Lei Complementar no 141/2012 que regulamenta o  3o do artigo 198 da Constituicao
Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios
em acoes e servicos publicos de saude;
a Portaria SES/RS no 404/2008, de 15 de agosto de 2008, que aprova os criterios gerais para
habilitacao aos incentivos previstos na Acao de Apoio aos Hospitais Vinculados ao SUS,
a Resolucao CIB/RS no 652/2012  CIB/RS, de 19/11/2012, que define as Diretrizes do
Financiamento de Atencao Secundaria e Terciaria em Saude (PIES-AST) e Pactua a Metodologia de Alocacao dos Recursos
Estaduais;
a Resolucao CIB/RS No206/2017, de 01 de junho de 2017, que pactua a organizacao da Rede
de Atencao ao Parto e Nascimento de forma regionalizada e que busca dirimir as vulnerabilidades verificadas em relacao a
assistencia ao parto no Estado do Rio Grande do Sul;
a Resolucao CIB/RS no 319/2017, de julho de 2017, que altera os prazos estabelecidos no
artigo 12 da Resolucao CIB/RS no206/2017;
a portaria SES/RS no 359/2017, de 17 de julho de 2017, que regulamenta a transferencia de
recursos financeiros estaduais para o cofinanciamento de servicos de atencao hospitalar da Rede de Atencao ao Parto e
Nascimento no Estado do Rio Grande do Sul;
que esta em revisao a Politica de Incentivo Estadual a Qualificacao da Atencao Secundaria e
Terciaria em Saude (PIES-AST);
que essa portaria apenas preve a manutencao dos recursos ja devidamente habilitados
para o custeio dos servicos de atendimento e manutencao do SUS, sem alteracao de valores
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