Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
286Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a efetividade da presente Decisao, assim como a propria sobrevivencia do feito, a emenda da peticao inicial, no prazo de 15 
(quinze) dias, informando o endereco eletronico das partes e dos seus advogados, em conformidade com o art. 319, II, do CPC 
atual. Intimar os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: 
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE) - 
Processo 0188724-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Recebo a emenda a inicial. Realizemse os expedientes necessarios ao cumprimento da decisao de fls. 35/37. Exp. Nec.
ADV: ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: ALVARO 
LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0188724-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - Seguradora Lider do Consorcio do 
Seguro DPVAT - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo 
pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de 
acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase 
instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 30149/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE 
LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0201103-91.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Maria de Fatima Rodrigues Ferreira - REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida Previdenciaria S/A - Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro Dpvat S.a - MENOR: Wellington Ferreira Rabelo - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no 
prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. 
Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo 
sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. 
Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - Processo 0507977-58.2011.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Gerardo Rodrigues Mota Filho - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros 
- Vistos em inspecao, conforme a Portaria no 01/2018.Gratuidade deferida.Desde o advento no novo CPC, se a peticao 
inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de 
conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) 
dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao.Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, 
contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a 
apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em 
observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual:Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, 
em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Assim, a realizacao de tal 
prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com 
esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC:Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste 
Codigo, incumbindo-lhe:(...)VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os 
as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original).Art. 381. 
A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que:()II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a 
autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original).Determino, desse modo, a 
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera 
ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a 
teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado 
em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e 
outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente 
automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao 
de Conflitos e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA 
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - cuja inclusao no polo passivo, ainda que nao postulada, determino ex 
officio - o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, no prazo de cinco dias, contados de 
sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos;b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico 
e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a 
pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao 
disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa 
justificativa, pena de preclusao.Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas nos 
mutiroes anteriormente realizados.Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, 
em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas 
pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, 
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274, 
 unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada 
como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida 
qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao 
neste Forum.Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas.Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca, muitas 
vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com muito menores custos. Logo, deve 
aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente 
a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado.INDEFIRO, 
de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto da legislacao 
consumerista.Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.