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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
549Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0183070-48.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Olcino Edgar Ximenes de Sousa - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza - IPM - CITEM-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, e 
o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (IPM), para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) 
dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para 
o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas 
que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em 
se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Intimem-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 
2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
ADV: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM) - Processo 0183241-05.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: L.B.A.C.M. - REQUERIDO: S.U.P.S.E.C.S. - R.H. 
Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a acao em face da SISTEMA UNICO DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - SUPSEC, sendo este um ente despersonalizado. Desse modo, intime-se a 
parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias), no sentido de adequar o polo passivo da presente demanda 
com o ente federativo responsavel, sob pena de indeferimento da inicial. Expediente necessario.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1250/2018
ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 119462 /MG) - Processo 0183251-49.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Honorarios Advocaticios - REQUERENTE: Alex Renan da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADO: 
Alex Renan da Silva - CITE-SE o ESTADO DO CEARA, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 
12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da 
causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/
ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido 
alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo 
determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas 
que porventura deseja produzir. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto 
Pires Nogueira Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1251/2018
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: HAROLDO REBOUCAS FERNANDES (OAB 
20854/CE), ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/CE) - Processo 0129340-59.2017.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Carlos Eduardo Leite Feitosa - REQUERIDO: 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - R.h. Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca da peticao 
de fls. 98/100, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto 
Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
ADV: MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM (OAB 31663/CE) - Processo 0183028-96.2018.8.06.0001 
- Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - 
REQUERENTE: Francisco Boanerges Barbosa de Amorim - REQUERIDO: Estado do Ceara - CITE-SE o ESTADO DO CEARA, 
para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo 
ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda 
necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de 
merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, 
apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Intimem-se. Expediente 
necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0183060-04.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Gerardo Santos Lopes Junior - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - R.H. Vistos e examinados. Compulsando os autos, e pelos fatos narrados na inicial, entendo que o 
Instituto Dr. Jose Frota (IJF) possui interesse na causa. Desse modo, intime-se a parte autora, no sentido de emendar a inicial, 
adequando o polo passivo da presente demanda. Expediente necessario.
ADV: DANIEL HOLANDA IBIAPINA (OAB 23644/CE) - Processo 0183189-09.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - REQUERENTE: Total Security Blindagens Automotivas Ltda 
- REQUERIDO: Estado do Ceara - CITE-SE o ESTADO DO CEARA, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) 
dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o 
esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que 
pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Apos a manifestacao da 
parte, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Cite-se e intime-se. 
Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
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