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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 612 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Decima Setima Camara Civel id: 2912232 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0018939-25.2016.8.19.0014 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0018939-25.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00577198 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: CLEBER GOMES TINOCO OAB/RJ-109927 APELADO: BARCELOS & CIA LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS OAB/RJ-093242 ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS OAB/RJ-125280 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPOS E LEI 8715/16 - PEDIDO DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR - CISAO DO JULGAMENTO - CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO - Mandado de seguranca interposto por sociedade empresaria atuante no ramo do comercio atacadista e varejista de generos alimenticios que apresenta como causa de pedir a inconstitucionalidade do Codigo Tributario do Municipio de Campos e a da Lei 8715/16. Unico pedido passivel de ser apreciado no presente do mandado de seguranca e o de inexigibilidade da taxa de renovacao de licenca, pois foi a emissao dos documentos de arrecadacao municipal constantes nos autos o unico ato concreto emanado pelo Municipio de Campos que repercutiu diretamente na esfera individual da sociedade empresaria impetrante. Mandado de seguranca e via inadequada para discutir Lei em tese. Sumula 266 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Juizo singular e Procuradoria de Justica manifestaram-se pela inconstitucionalidade da exigencia, indicio suficiente para que se submeta a questao a apreciacao do Orgao Especial deste Tribunal, em observancia a clausula constitucional de reserva de plenario.Submissao da questao ao Orgao Especial deste Tribunal. Conclusoes: Por unamimidade de votos, foi decidido submeter a questao da inconstitucionalidade ao Egregio Orgao Especial deste Tribunal, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0039676-80.2015.8.19.0209 Assunto: Comodato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0039676-80.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00688376 - APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET DRIVE ADVOGADO: RAPHAEL BUENO BORBA OAB/RJ-102021 APTE: COFFEESHOP SUNSET CANTINA - EIRELI ADVOGADO: AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS OAB/RJ-057875 APDO: OS MESMOS Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELACAO CIVEL -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRENCIA - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSARIA AO DESLINDE DA CONTROVERSIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR EM SEDE DE APELACAO - HIPOTESE EXCEPCIONAL - FATOS QUE NAO SAO NOVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE- MANUTENCAO DA SENTENCA - A producao de prova pretendida pelo reu se afigura desinfluente ao deslinde da causa.Cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar a realizacao das provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Inexistencia de cerceamento de defesa. A juntada de documentos na fase recursal e excepcional, admitida apenas quando se destina a comprovar fatos novos. Ausencia de demonstracao por parte do autor deforca maior impeditiva de exibicao oportuna. Manutencao da sentenca recorrida. Sucumbencia recursal do demandado. Incidencia de majoracao dos honorarios advocaticios, consoante Enunciado Administrativo no 07 do STJ. Negado provimento aos recursos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do des Relator. Apte. 2): Dr Amilcar Aquino de Carvalho Ramos id: 2912266 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003276-10.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0071834-81.1988.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00033830 - AGTE: JOSE FREJAT AGTE: LEA HERSZENHUT FREJAT ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO OAB/RJ-044272 AGDO: CAMPING CLUB DO BRASIL ADVOGADO: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI OAB/RJ-016257 ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI OAB/RJ-041449 ADVOGADO: MARIA BERENICE BARRETO JOFFE OAB/RJ-057350 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO: "Aguardando o recolhimento de custas referente ao mandado de intimacao pessoal de fls.29". 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055096-05.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004145-41.2012.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00542657 - AGTE: DANIELLE VIEIRA MINCZUK ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-067002 ADVOGADO: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES OAB/RJ-155355 AGDO: FRANCISZEK MINCZUK AGDO: LIDIA HAPONZUK MINCZUK ADVOGADO: TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO OAB/RJ-099757 ADVOGADO: MARLENE CORREA PADILHA OAB/RJ-023156 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO: "Vista a parte Agravada (art. 1021. 2o do novo CPC)".

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