Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
837Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o, do CPC, ficando sob condicao 
suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98,  3o, do mesmo diploma. P.R.I. Arquive-se oportunamente.
ADV: PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA (OAB 13327/CE), ADV: MANUELA INSUNZA DAHER MARTINS (OAB 11582/ES) 
- Processo 0004233-59.2016.8.06.0059 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Narcisa Araujo 
de Sousa - REQUERIDO: Administradora de Cartoes de Credito Avista S/A - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente 
intimados do teor da sentenca de fls. 80/81v., adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) Isto posto, JULGOPROCEDENTEEM 
PARTE o pedido, para condenar a re ao pagamento deindenizacaopor danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 
(tres mil reais), com correcao monetaria pelo IPCA-E a partir desta data e acrescimo de juros de 1% ao mes, contados da 
citacao. Responde a parte re pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, que fixo 
em 15% sobre o valor atualizado da condenacao, com fulcro no  2o do art. 85,do CPC/2015. Por fim, julgo extinto o feito, com 
solucao de merito, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I.
ADV: LIGIA MARIA BORGES ROCHA (OAB 36313-0/CE) - Processo 0004312-67.2018.8.06.0059 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: M.A.S.M. - REQUERIDO: A.M.M. - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados 
do teor da sentenca de fls. 31/31v., adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECRETO 
o DIVORCIO DO CASAL, ao tempo em que HOMOLOGO o acordo formulado as fls. 21/25, o que faco com base no art. 1.580 
do Codigo Civil c/c. art. 34 e paragrafos da Lei 6.515/77 e artigo 226,  6o da Constituicao Federal, nos seguintes termos: a) 
alimentos para os filhos do casal: sera pago pelo requerido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ate o que terminem o ensino 
superior; b) bens: ficara para a autora o imovel residencial situado na rua 01, s/n, Bairro Bico da Arara, nesta cidade de Caririacu 
e, em compensacao, a promovente pagara ao promovido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficara para os filhos do 
casal o terreno medindo 4 metros de frente e 42 metros de fundos, situado no Sitio Cachoeirinha, neste municipio de Caririacu, 
quantos as motocicletas, a requerente ficara com a moto Honda/CG 125 Titan de Placa HWU/CE 6679 e o requerido a moto Bros. 
Acordaram, ainda, a autora e filhos poderao permanecer na casa que atualmente moram ate que estes concluam a faculdade; 
c) nome: a autora voltara a usar o nome de solteira: MARIA APARECIDA ROMAO DA SILVA. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Publicada esta sentenca, determino, com fundamento no artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, que o 
transito em julgado seja imediatamente certificado, procedendo-se as averbacoes e registros consoante o provimento n. 8/95 da 
Corregedoria Geral de Justica do Estado do Ceara, expedindo-se os mandados que forem necessarios, e, em seguida, arquivese o processo com baixa na estatistica. Sem custas em razao da gratuidade da justica (fl. 20). Caririacu/CE, 21 de novembro 
de 2018.
ADV: JOAO LEITE COSTA JUNIOR (OAB 36647/CE), ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB 
30766A/CE), ADV: WEIDY LIDIANE DE SOUSA SANTOS (OAB 23254/CE), ADV: TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGAO 
(OAB 25295-0/CE), ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501-A/CE) - Processo 0004381-02.2018.8.06.0059 - 
Busca e Apreensao - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Aymore Credito Financiamento e Investimento S.a - REQUERIDO: 
Cicero Dedes Barros - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados do teor da sentenca de fls. 81/82, adiante 
transcrita, em seu dispositivo: (...) III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 
consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial em favor do autor, o que faco ao amparo do art. 487, I do CPC. 
Condeno a requerida no ressarcimento, a parte autora, das custas e em honorarios advocaticios no percentual de 10% (dez por 
cento) sobre o valor da causa. Comunique-se o DETRAN/CE a fim de que retire a restricao registrada no RENAVAM, bem como 
a SEFAZ/CE sobre a transferencia da propriedade do veiculo ( 9o e 10o, inciso II, do art. 3o do Decreto Lei 911/69). P.R.I. 
Transitada em julgado, arquive-se
ADV: RAIMUNDO CAVALCANTE NETO (OAB 8491-0/CE), ADV: RAIMUNDO SOARES FILHO (OAB 11087/CE) - Processo 
0004426-74.2016.8.06.0059 - Procedimento Comum - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Clenia Beane Brito de 
Oliveira - REQUERIDO: Imobiliaria Jm Ltda e outros - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados do teor da 
sentenca de fls. 47, adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e, em 
consequencia, extingo o processo, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, III, b do Codigo de Processo Civil.
ADV: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS (OAB 28948-A/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0004440-58.2016.8.06.0059 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Cicero 
Pereira de Lima - REQUERIDO: Comprev Seguros e Previdencia S/A - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente 
intimados do teor da sentenca de fls. 127/128, adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) Ante o exposto, JULGO 
PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido de CICERO PEREIRA DE LIMA contra COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA para 
condenar o requerido ao pagamento de indenizacao no valor de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa a tres reais e setenta e 
cinco centavos), corrigido monetariamente desde o evento danoso (IPCA-E), com a incidencia de juros mensais legais de mora 
a contar da citacao. Em se tratando deparcialprocedencia, dispoe o artigo 86 do CPC que serao proporcionalmente distribuidas 
entre as partes as despesas. Assim, considerando aparcialsucumbencia, reparto as custas e despesas processuais em 50% 
para cada parte, fixando os honorarios advocaticios em 20% do valor da condenacao, sendo 10% para cada patrono, nos 
moldes do artigo 85,  2o, CPC, observando, em relacao a parte autora, o disposto no artigo 98,  3o, CPC. Por fim, JULGO 
EXTINTA a presente acao, com resolucao do merito, nos termos do art.487, I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Caririacu/CE, 
19 de novembro de 2018.
ADV: THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) 
- Processo 0004462-48.2018.8.06.0059 - Procedimento Comum - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Terezinha 
Cerino Galvao - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, 
devidamente intimados do teor da sentenca de fls. 84/85, adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) Diante de tudo quanto 
exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado 
por TEREZINHA CERINO GALVAO em face deSEGURADORALIDERDOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATS/A para 
CONDENAR a re aopagamentodo valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a titulo de indenizacao do 
seguro obrigatorioDPVAT, incidindo sobre o valor correcao monetaria pelo IPCA-E, contada da data do acidente, alem de juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao. Diante da sucumbencia, condeno a re aopagamentodas custas e 
despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, este ultimo fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenacao, 
na forma do artigo 85,  2o, do CPC. Havendo interposicao de apelacao, diante da nova sistematica estabelecida pelo CPC que 
extinguiu o juizo de admissibilidade a ser exercido pelo juizo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusao, intime-se a parte 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.