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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 638 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. STRAMANDINOLI REP/P/S/INV ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI OAB/RJ-015590 AGDO: 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: BVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO OAB/RJ-000488 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAVAM RECURSO ADESIVO INTERPOSTO, POR JA HAVER SIDO ENCERRADA A FASE PROBATORIA, COM A DETERMINACAO DA REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. DECISAO EM FACE DA QUAL JA HAVIA SIDO APRESENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO QUAL HOUVE DESISTENCIA, HOMOLOGADA PELO JUIZO. JA EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER, NAO CABE RENOVAR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISAO. PRECLUSAO. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041731-78.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0022026-75.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00409163 - AGTE: ESPOLIO DE JULIETA OLGA FERREIRA AGTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA FERREIRA AGTE: FLAVIA HELENA DE SOUSA FERREIRA AGTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERREIRA AGTE: ANA TERESA FERREIRA FRASCO AGTE: RAUL FRANCISCO FRASCO AGTE: LUCIA HELENA GONCALVES FERREIRA AGTE: CARMEN DIAMANTINA GONCALVES FERREIRA AGTE: VERA MARIA ROSA E SILVA AGTE: CELIA REGINA FERREIRA ROSA E SILVA AGTE: AYMEA OLIVA FERREIRA AGTE: MARIA EURIDICE GONCALVES FERREIRA AGTE: JORGE LUIZ NASCIMENTO FERREIRA AGTE: EMILIANO NASCIMENTO FERREIRA AGTE: LEORDINO NASCIMENTO FERREIRA AGTE: VALERIA SANT ANNA FERREIRA AGTE: CLAUDIA KASTRUP FERREIRA AGTE: PAULO KASTRUP FERREIRA AGTE: MARIA PAULA FERREIRA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO OAB/RJ-169615 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 AGDO: FRANCISCO CARLOS ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS OAB/RJ-074506 AGDO: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA AGDO: HANRIET DOMINGUES DOS SANTOS SILVA AGDO: JOSE PAULO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA OAB/RJ-092803 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MERA PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 106. APELACAO 0001546-60.2016.8.19.0023 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0001546-60.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00557035 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR OAB/RJ-088091 APELADO: ADRIANA DUARTE FAIAD ADVOGADO: JUCIARA CARDOSO RIBEIRO OAB/RJ-145867 ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Mandado de Seguranca.Concurso Publico para provimento do cargo de tecnica de enfermagem.Classificacao da autora fora do numero de vagas do certame.Pleito de nomeacao e posse no referido cargo.Sentenca de procedencia.Apelacoes. Disputa de 15 vagas, classificada a apelada em 20o lugar.Contratacao de terceiros.A imposicao judicial de nomeacao do candidato aprovado em concurso publico fora das vagas existentes, implica a criacao, pelo Judiciario, de cargo e, isso, na diccao da CR, depende de lei regularmente aprovada pelo Legislativo, sujeita a reserva de administracao, ou a iniciativa do chefe do Executivo municipal por simetria com o artigo 112, 1o, II, a) da CERJ e artigo 61, 1o, II, a), e ao juizo de conveniencia e oportunidade da administracao publica.Egregio Supremo Tribunal Federal que, em julgamento de merito do tema, com repercussao geral - RE 837.111/PI -, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecera que apenas deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeacao de candidato aprovado em concurso publico fora do numero de vagas, se surgirem novas vagas, ou se aberto novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, houver pretericao de candidatos de forma arbitraria pela Administracao Publica, o que nao e o caso.Denegacao da ordem.Recursos providos. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento para denegar a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra o advogado, Dr. Miguel Ailton Macedo. 107. APELACAO 0002175-87.2016.8.19.0070 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Acao: 0002175-87.2016.8.19.0070 Protocolo: 3204/2017.00549995 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: MARIANA DIAS BOUSQUET OAB/RJ-115036 APELADO: TEREZINHA EUNICE DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DA VIDA DA AUTORA QUE PADECE DE DIABETE MELLITUS TIPO 1 (CID E 10.2). ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSAO, CONDENANDO, O REU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMPRESCINDIVEIS AO TRATAMENTO DA AUTORA.SAUDE.DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICACAO IMEDIATA, QUE VISA ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ARTS. 196 E 198 CR) ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS NA PROMOCAO DE POLITICAS PUBLICAS DESTINADAS A GARANTIR A SAUDE DOS HIPOSSUFICIENTES (SUMULAS 65 E 115, DO TJ). INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES.POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO CONFERIR EFICACIA AO DIREITO A SAUDE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO DEVER DE IMPLEMENTACAO DOS MEIOS NECESSARIOS A ASSEGURAR VIDA E DIGNIDADE AOS INDIVIDUOS. MANUTENCAO DA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICACAO DA SUMULA 182 DESTA CORTE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055869-50.2017.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0021919-17.2012.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00550388 - AGTE: ITANHANGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO OAB/RJ-075991 ADVOGADO: DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-111663 AGDO: VERA LUCIA LUNARDI ADVOGADO: IVAN CESAR GAMA DINIZ OAB/RJ-152552 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. IRRESIGNACAO QUANTO A DISTRIBUICAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS PARA SE

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