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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 15
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
[2] Art. 59. Com a apresentacao das contas finais, a Justica Eleitoral disponibilizara as informacoes a que se refere o inciso I do caput do
art. 56 desta resolucao, bem como os extratos eletronicos encaminhados aJustica Eleitoral, na pagina do TSE na internet, e determinara a
imediata publicacao de edital para que qualquer partido politico, candidato ou coligacao, o Ministerio Publico, bem como qualquer outro
interessado, possa impugna-las no prazo de 3 (tres) dias.
Processo 0600208-81.2017.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
EXTRATO
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No: 0600208-81.2017.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - REGIONAL - GOIAS
ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA - OAB/GO 44444
ADVOGADO: CAIO IGOR PUREZA DE FARIA REIS - OAB/GO 40745
INTERESSADO: WILDER PEDRO DE MORAIS
INTERESSADO: JOSE ALVES QUEIROZ
ADVOGADO: CAIO IGOR PUREZA DE FARIA REIS - OAB/GO 40745
INTIMACAO DE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - REGIONAL - GOIAS,
FINALIDADE: intimar do despacho de ID 4382990, proferido nos seguintes termos:
"Intime-se o orgao partidario e seus responsaveis, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queiram,
complementem a documentacao apontada pela Unidade Tecnica, nos termos do 3o, do art 35, da Resolucao 23.546/2017.Goiania, 9 de
outubro de 2019. Juiz LUCIANO MTANIOS HANNA - Relator".
Goiania, 30 de outubro de 2019.
Silveria Mara Vicente Ferreira de Castro
Secao de Processamento II - SEPROC II
Processo 0602867-29.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602867-29.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ICARO ARAUJO BRAGA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO 24919
ADVOGADO: POLLYANNA DE ARAUJO FLEURY - OAB/GO 27168
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de prestacao de contas apresentada na forma do artigo 48, 3o1, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por ICARO ARAUJO
BRAGA, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Solidariedade, sob o no 77877, referente acampanha para as eleicoes de
2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017 (ID 874690), decorreu o prazo para impugnacao
das contas, conforme certificado nos autos (ID 1059740).
Em consonancia com o disposto no artigo 28 da Lei no 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA,
deste Tribunal, efetuou os exames necessarios sobre a prestacao de contas do candidato.
Ao final, emitiu parecer tecnico conclusivo (ID 4286090), opinando pela aprovacao das contas com ressalvas, haja vista que as

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