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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 858 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. OBRAS REALIZADAS PELA PARTE RE QUE CAUSARAM O ROMPIMENTO DA TUBULACAO DE GAS NATURAL DO CONDOMINIO EM QUE A AUTORA RESIDE. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE GAS PELO PERIODO DE DOIS DIAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Retroescavadeira da parte re que avariou a rede de esgoto que passa no subsolo do condominio em que a demandante mora, o que levou a interrupcao do servico de fornecimento de gas, para que fossem efetuados os reparos necessarios na rede.2. Provas colacionadas aos autos que demonstram que o reparo da rede de fornecimento de gas natural foi concluido em dois dias.3. Dano moral nao configurado. Interrupcao do servico por menos de dois dias (quarenta e tres horas) que configura mero aborrecimento. Enunciado no 193 da sumula do TJRJ.4. Ausencia de prova minima das alegacoes autorais, no sentido de que o servico ficou interrompido por tres dias. Incidencia do verbete no 330 da sumula desta Corte. 5. Manutencao da sentenca.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0039440-05.2013.8.19.0014 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0039440-05.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00012510 - APELANTE: RONALDO BARRETO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LUIZ GERSON DA SILVA OAB/RJ-005479 ADVOGADO: JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA OAB/RJ-036962 APELADO: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA OAB/RJ-145168 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Deferimento da gratuidade de justica ao autor. Demandante que comprovou sua hipossuficiencia financeira. Efeitos da gratuidade deferida em grau recursal que alcancam apenas as despesas posteriores a sentenca. Incidencia do enunciado 42 da sumula do TJRJ.2. A pretensao de reparacao civil, decorrente de acidente de transito, prescreve no prazo de tres anos, a contar da data do acidente. Artigo 206, 3o, V, do Codigo Civil de 2002.3. O despacho do juiz que ordenar a citacao interrompe a prescricao, que retroage a data da propositura de demanda no momento em que ocorre a citacao valida. Art. 202, I do CC/2002 e art. 219 do CPC/1973, vigente na data em que foi distribuida a primeira demanda ajuizada pelo autor em face da re.4. Citacao da re que nao foi ordenada na acao de no 0038968-09.2010.8.19.0014. Processo que foi extinto, por desistencia do autor. Ausencia de interrupcao do prazo prescricional. Prescricao corretamente reconhecida na sentenca.5. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002169-28.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0007438-95.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00021991 - AGTE: HENRIQUE FERRELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. 1. O processo em primeiro grau de jurisdicao foi distribuido na vigencia do CPC/2015. 2. Cabe ao magistrado determinar a intimacao da parte para que esta comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessao da gratuidade de justica, antes de indeferir o beneficio. Art.99, 2o, do CPC/2015. Precedentes do Tribunal de Justica. 3. ANULACAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisao agravada, prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001501-57.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0281463-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00015299 - AGTE: ITABUS PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: RENATA DE BARROS OAB/RJ-168870 AGDO: CHL LXXIV INCORPORACOES LTDA AGDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUCAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA EM CONSTRUCAO. DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR, EM VIRTUDE DA PARALISACAO DAS OBRAS. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.1. Agravadas que emitiram um comunicado aos promitentes compradores de unidades do empreendimento "Oscar Niemeyer Monumental", informando acerca da suspensao da cobranca das parcelas vencidas a partir do mes de maio de 2016, em razao da paralisacao das obras.2. Construtoras agravadas que informaram por meio de carta que as cobrancas ficarao suspensas enquanto nao for obtida uma resolucao a respeito da retomada das obras, o que ainda nao ocorreu ate a presente data.3. Agravante que nao comprovou que tenha sofrido qualquer tipo de cobranca, ou ameaca de negativacao e protesto de titulo. Demanda que foi ajuizada mais de um ano depois da paralisacao das obras e da suspensao da cobranca.4. Deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela sem a previa oitiva da parte contraria que deve ser uma medida excepcional. No caso concreto, nao se vislumbra risco do agravante vir a sofrer dano grave ou de dificil reparacao ate as agravadas apresentarem contestacao nos autos originarios. Manutencao da decisao recorrida, atendendo-se aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio.5. Pedido de tutela provisoria que podera ser reapreciado pelo magistrado de primeiro grau apos o oferecimento de contestacao pelos reus.6. Decisao que nao se revela teratologica. Aplicacao do enunciado no 59 da Sumula deste Tribunal de Justica.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 36 - Presente pelo Agravante Itabus Publicidade Ltda. 027. APELACAO 0002698-72.2017.8.19.0003 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002698-72.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00029275 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: DIRCEU BORIN ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO OAB/RJ-170747 ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES GOMES OAB/RJ-114173 ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES OAB/RJ-097631 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, ANULANDO O DEBITO ATRIBUIDO A AUTORA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. 1. Responsabilidade objetiva da prestadora do servico. Incumbe a concessionaria o onus de comprovar a regularidade do TOI. Enunciado no 256 da sumula do TJRJ. Termo de ocorrencia de irregularidade que nao ostenta o atributo da presuncao de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuario.2. Parte re que nao

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