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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
em que determino a suspensao do feito ate o cumprimento integral do acordo,
nos termos do art. 922 do CPC. Sem custas, nos termos do 90,  3o, do CPC.
Em caso de restricao via RENAJUD, promover a liberacao da constricao. Publicar, intimar e suspender os autos na forma da lei.
ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 4990/AC) - Processo
0715197-59.2014.8.01.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de
Titulos de Credito - CREDOR: Renova Companhia Securitizadora de Creditos
Financeiros S/ e outro - Ato Ordinatorio (Provimento COGER no 16/2016, item
F8/G9) Da a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores e /ou pesquisas de veiculos.
ADV: MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR (OAB 3720/AC), ADV: MARIA
APARECIDAPEREIRA(OAB 3541/AC) - Processo 0716706-20.2017.8.01.0001
- Liquidacao de Sentenca pelo Procedimento Comum - Compromisso - LIQUIDANTE: Eliana da Silva Cavalcante - Sob tais fundamentos, julgo procedente
o pedido para declarar que Eliana da Silva Cavalcante celebrou negocio juridico com Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e que, por isso, esta abrangido pelos termos da sentenca proferida na acao civil publica no 080022444.2013.8.01.0001 e tem credito no valor de R$R$ 23.738,36 (vinte e tres mil,
setecentos e trinta e oito reais e trinta seis centavos), conforme planilha a p.
318. Registro, tambem, que o recebimento dos valores esta condicionado a
devolucao ao reu de todas as contas 99Telexfree que vendeu a parte autora.
Declaro extinto o processo, com analise do merito (art. 487, I, CPC). Condeno
a parte re ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios,
os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do credito liquidado,
considerando para tanto que a materia versada na acao nao e complexa e que
o processo tramitou rapidamente. Apos o transito em julgado, contem-se as
custas processuais e intime-se a parte re para pagamento em trinta dias. Nao
pagas, adotem-se as providencias estabelecidas na Instrucao Normativa no
04/2016 do Tribunal de Justica. Com fins de evitar-se atos desnecessarios e,
em homenagem ao principio da celeridade processual, faculto a parte credora
habilitar nos autos copias desta sentenca para habilitacao do seu credito ou
requerer a expedicao de Certidao de Credito do valor atualizado da divida,
devendo o requerimento constar todas as informacoes necessarias para habilitacao do credito, como planilha atualizada. Havendo requerimento, determino
que a Secretaria expeca a certidao de credito em favor do credor. Por fim,
deve o credor adotar as medidas necessarias para habilitacao do seu credito
no juizo competente (2a Vara Civel desta Comarca). Publicar. Intimar. Em nao
havendo outras solicitacoes, arquivar.
5a VARA CIVEL
JUIZ(A) DE DIREITO OLIVIA MARIA ALVES RIBEIRO
ESCRIVA(O) JUDICIAL REJANE FREITAS RIBEIRO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0302/2019
ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: JOAO
GLBERTO FREIRE GOULART (OAB 73169/MG), ADV: MATHAUS SILVA
NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 121045/
RJ) - Processo 0001153-13.2013.8.01.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial
- Duplicata - CREDOR: REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Ato
Ordinatorio (Provimento COGER no 13/2016) Da a parte credora por intimada
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidao de p. 318.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA(OAB 3637/AC) - Processo 070103316.2019.8.01.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos
- CREDOR: Uniao Educacional do Norte - (COGER - Provimento no 13/2016
- Ato G.15) - Da a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
atualizar o valor da divida e indicar bens do devedor passiveis de penhora ou
requerer o que de direito.
ADV: MARIA FERNANDA DE CASTRO BRASIL (OAB 4818/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA
(OAB 3805/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/
AC), ADV: ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 130291/SP), ADV: VICTOR JOSE
PETRAROLI (OAB 31464/SP), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB
3539/AC) - Processo 0701963-44.2013.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Seguro - AUTORA: Maria Celia Peres Galvao - REU: Itavida Clube de Seguros
- Itau Seguros S/A - DECISAO: Intime-se a parte autora e a re Itavida Clube de
Seguros para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca
do transito em julgado (p. 373) e da excecao de pre-executividade apresentada
as pp. 375/380. No mesmo prazo, devera a parte autora se manifestar acerca
dos valores depositados pela re Itavida Clube Seguros nos autos em apenso
(p. 90/93 dos autos no 0001864-08.2019.8.01.0001), os quais determinei a vinculacao a estes autos. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO) - Processo 070214843.2017.8.01.0001 - Liquidacao de Sentenca pelo Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REU: Equatorial Previdencia Complementar - (COGER - Provimento no 13/2016 - Ato N.14) - Da a parte Equatorial
Previdencia Complementar por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 149,70, sob pena de MULTA de valor
igual ao das taxas nao pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado
(art. 32, Lei no 1.422/2011), alem do PROTESTO da divida e inscricao na divida
ativa do Estado do Acre.
ADV: THATIANE TUPINAMBA DE CARVALHO (OAB 3674/AC) - Processo
0702291-61.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria -
Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Aymore Credito Financiamento e Investimento S. A. - REQUERIDO: Marcos Pedro Rocha da Silva - Ato Ordinatorio
(Provimento COGER no 16/2016, item D1/D7) Da a parte autora por intimada
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficial
de justica.
ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC) - Processo 070361790.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Nulidade e Anulacao de Testamento - REQUERENTE: Jane Mary Ferraz da Costa - REQUERIDO: Alvaro
Jose do Nascimento Ferraz - DECISAO EM SANEAMENTO Ao contestar a
acao (pp. 128/187) a parte demandada impugnou o valor da causa e arguiu
preliminar de inepcia da inicial, alem da prejudicial de merito de decadencia.
Outrossim, postulou a prioridade na tramitacao do feito. Intimadas (p. 283) para
especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela
oitiva de testemunhas (306) e, a parte re, apresentando a defesa da defesa,
nada requereu quanto ao ato para o qual foi intimada (especificar provas).
DECIDO De inicio, com o fim de evitar tumulto processual, conclamo as partes
e seus patronos a estrita observancia aos tramites processuais. Alem disso,
devem se ater as questoes objeto da controversia destes autos (validade ou
nao do testamento), posto que as desavencas pessoais entre os irmaos e o
suposto desgosto da mae com um ou outro filho nao interessam ao juizo. Da
mesma forma, tambem nao interessa a este juizo o que pensa a parte demandada a respeito da conduta dos delegados que atuaram em investigacoes
relacionadas a validade de procuracoes ou venda de imoveis, posto que tais
questoes nao serao objeto de julgamento nestes autos e, por outra, so servem
para tumultuar o feito, criando embaraco no deslinde da causa, o que podera
configurar ato atentatorio a dignidade da justica. Dito isto, passo a apreciar
as questoes processuais pendentes de apreciacao. Ante a prova contida nos
autos (p. 188), DEFIRO o pedido de prioridade na tramitacao (art. 71, da Lei n.
10.741/03 Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do CPC), haja vista que a
parte re esta com mais de 60 anos de idade. No que diz respeito a preliminar
de inepcia da inicial, observo que, de fato nao constou da inicial o testamento
objeto desta anulatoria, contudo tal fato, por si so, nao e suficiente, por ora,
para extinguir a demanda, tendo em vista que ate o momento nao foi oportunizado a autora reparar a irregularidade. Alem disso, tenho que a declaracao
de validade do testamento tambem e do interesse do demandado, no sentido
de que essa questao seja decidida, de uma vez por todas, o que nao o impede de trazer aos autos referido documento. Ademais, extinguir a demanda na
fase em que se encontra vai de encontro a primazia da decisao de merito (art.
4o do CPC). Por outro lado, e de bom alvitre lembrar que o processo tramitou inicialmente apenso aos autos 0703723-86.2017.8.01.0001, em tramite na
Vara de Orfaos e Sucessoes, no qual consta, as pp. 150/152, o testamento em
questao. Portanto, nao havia, naquela oportunidade, a necessidade de juntar
o mesmo a estes autos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada, ao
tempo em que faculto a parte autora, no prazo improrrogavel de 15 (quinze)
dias, juntar aos auto o testamento objeto da anulatoria. Quanto a impugnacao
do valor da causa, certo e que, em acoes anulatorias de testamento, o valor da
causa deve corresponder ao valor do beneficio patrimonial pretendido. Contudo, assiste razao EM PARTE a autora ao informar que nao ha como se obter
essa informacao na fase em que se encontra a demanda, ainda mais porque
ao que parece a autora e o reu nao sao os unicos herdeiros e, portanto, numa
eventual procedencia do pedido, esta nao sera a unica beneficiaria. ENTRETANTO, considero sem desproposital e sem qualquer parametro o valor da
causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Em sendo assim, nao obstante seja
possivel que o valor da causa seja adequado posteriormente, nesse inicio de
lide, considerando o patrimonio objeto do testamento que se pretende anular,
fixo, de oficio, o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo a
autora ser intimada para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento
da distribuicao (art. 290 do CPC), com a extincao do feito sem apreciacao do
merito. Quanto a decadencia, tenho que deve ser apreciada com o merito,
ate porque se o testamento ainda nao consta dos autos, nao havendo como
averiguar a data em que foi registrado, estando a depender de prova a ser produzida nos autos. Superada as questoes acima, em analise a exordial verifico
nao ser o caso de julgamento antecipado da lide, e nao obstante a vasta documentacao acostada aos autos, entendo necessaria a producao de prova oral,
razao por que determino a designacao de audiencia de instrucao e julgamento,
com fulcro no art. 357, V do CPC, com brevidade, ficando concedido as partes
o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas.
Fica consignado que e onus dos advogados das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiencia designada,
dispensando-se a intimacao do juizo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo
se ficar demonstrado que a testemunha esta inserida no rol do art. 455, 4o do

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