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Diário GO - Tribunal de Justiça

indevidos em sua conta bancaria, no valor de R$ 35,00 mensais, efetuados pela Requerida,
SABEMI SEGURADORA SA, sem que tivesse sido contratado entre as partes ora litigantes
nenhum tipo de seguro.
Recebida a peticao inicial, e indeferido o pedido liminar, o juiz singular inverteu o onus da prova,
nos termos dos artigos 2o e 3o do CDC, a fim de determinar que a empresa demandada
apresentasse junto a contestacao o contrato que ensejou o referido desconto.
Desse modo, conforme se ve do evento 9, a parte re, ora Apelada, apresentou a Proposta de
adesao, firmada em 03/07/2018, na qual consta os dados do proponente, os dados do seguro,
os dados da cobranca, beneficiarios, declaracao pessoal de saude, autorizacao de inclusao e
declaracoes do proponente, bem como assinatura do proponente, a Sra. Sonia Maria Machado,
ora Recorrente.
Ve-se, assim, que, apos o juiz redistribuir o onus da prova, a Requerida diligenciou no sentido de
obter a prova necessaria a comprovacao da avenca celebrada entre as partes, qual seja, a
proposta de adesao ao seguro, comprovando, desse modo, que o desconto efetuado na conta
da parte Requerente foi licito, pois decorrente do referido pacto.
Sobre a inversao judicial do onus da prova, leciona o Professor Marcus Vinicius Rios Goncalves:
O legislador acolheu a regra da dinamica do onus da prova, que podera ser alterada se, com
a aplicacao da regra geral, o juiz verificar que a prova ficou excessivamente dificil para quem
normalmente teria o onus, ou excessivamente facil para a parte contraria. Trata-se de
aplicacao da regra de que o onus deve ser atribuido a quem manifestamente tenha mais
facilidade de obter ou produzir a prova (Goncalves, Marcus Vinicius Rios. Direito
processual civil esquematizado. 7 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2016).
Por sua vez, conquanto tenha a Requerente, ora Apelante, manifestado pela realizacao de
prova pericial a fim de comprovar a falsidade da assinatura aposta no instrumento
contratual, cabe ao juiz decidir quais as provas necessarias ou uteis para esclarecer os
fatos obscuros.
No caso dos autos, entendeu, com razao, o juizo a quo, que as assinaturas constantes no
instrumento do contrato e no documento de identidade da parte autora sao extremamente
semelhantes, ainda que em um juizo leigo, motivo pelo qual reputo desnecessaria sua
realizacao.
Destarte, nao merece prosperar a insurgencia da Recorrente quanto a realizacao de prova
pericial. Nesse sentido, o entendimento desta Egregia Corte:
APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. PRELIMINAR.
NULIDADE DO DECISUM, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL.
DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRENCIA. 1. O
ordenamento juridico patrio confere ao Magistrado o poder geral de instrucao do
processo, conforme previsao expressa no anterior artigo 370 do CPC/2015 (vigente a
epoca em que foi proferida a sentenca hostilizada). Assim, o destinatario da prova e o
Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua producao ou nao. 2. O indeferimento
fundamentado de pedido de producao de prova nao caracteriza cerceamento de
defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a
realizacao das diligencias que considerar desnecessarias ou protelatorias. REVELIA.
PRESUNCAO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL.
Conforme reiterada jurisprudencia do STJ e desta Corte Estadual, os efeitos da revelia
sao relativos e nao conduzem, por si so, a procedencia da pretensao da parte.
ANULACAO DO CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. COACAO.
VICIO DE CONSENTIMENTO NAO COMPROVADO. SENTENCA MANTIDA. 1. Nos
termos do disposto no artigo 171, inciso II, do Codigo Civil, o negocio juridico so pode
NR.PROCESSO:
5395154.70.2018.8.09.0181
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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